A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela:

- aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;

- aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;

- aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;

- aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo;

- aprovação do § 1º do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007;

- rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;

- aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007 do Projeto de Lei nº 1.162/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gustavo Fruet.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pr. Marco Feliciano - Presidente, José Medeiros - Vice-Presidente, Adriano do Baldy, José Ricardo, Joseildo Ramos, Major Fabiana, Marcelo Nilo, Norma Ayub, Toninho Wandscheer, Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Luizão Goulart, Valdevan Noventa e Zé Carlos.

Sala da Comissão, em 29 de maio de 2019.

Deputado PR. MARCO FELICIANO
Presidente