A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2019, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Giovani Cherini, Gurgel, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Sanderson e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente