Às onze horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Medeiros - Presidente; Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Júlio Delgado, Maria Helena e Narcio Rodrigues - Suplentes. Compareceu também o Deputado Almir Moura, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Cláudio Magrão, Jovair Arantes, Luciano Castro e Moroni Torgan. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia 15 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Deputado Leonardo Picciani justificando sua ausência nos períodos de 15 a 19 e de 22 a 27 de setembro (missão oficial); correspondência eletrônica do senhor Alcibíades Albano Pereira solicitando agilização do PL 1049/03 – (autoriza o uso do FGTS na liquidação de financiamentos imobiliários concedidos por fundos de pensão); 2. Ofício do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no DF, de 16 de outubro, com denúncias de irregularidades praticadas na rede de postos Gasol contra seus empregados; 3. Despacho do Presidente João Paulo Cunha anexando of. nº 316/2003 do Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, através do qual solicita agilização na tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional para os projetos sobre maior número de vagas no mercado de trabalho para os deficientes físicos e apoio à proposta que beneficia taxistas e motoristas autônomos com isenção do IPI a cada três anos; 4. Ofício da Presidenta da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, manifestando interesse na participação das reuniões a fim de aliar a visão do legislador à experiência do regulador. ORDEM DO DIA: A - Emendas ao Orçamento: 1 - Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)". Adiada a discussão. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 63/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, CNI, SENAI, IEL, SENAC, SESC, CNA, SENAR, CNT, SENAT e SEBRAE, bem como o jornalista Ricardo Boechat, do Jornal do Brasil." Retirado de pauta pela autora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.505/03 - do Sr. Luciano Zica - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 496/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 24/09/2003. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Tarcisio Zimmermann. Colocado em votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos deputados Leonardo Picciani e Arnaldo Faria de Sá. Foi designado relator do parecer vencedor contrário o Dep. Milton Cardias. Em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado contra os votos dos deputados Leonardo Picciani e Arnaldo Faria de Sá. O parecer do relator passou a constituir voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da emenda n° 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática; pela rejeição da emenda n° 2 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/10/2003. Estando ausente a relatora, leu o parecer o Deputado Tarcisio Zimmermann. Em votação, foi rejeitado o parecer, tendo sido designada relatora do parecer vencedor contrário a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, o parecer vencedor foi aprovado por unanimidade. O parecer do relator passou a constituir voto em separado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 247/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais." (Apensado: PL 1218/2003) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1218/2003, apensado. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 17/09/2003. Com a palavra, a relatora proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.12 - PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/10/2003. Estando ausente a relatora, leu o parecer o Deputado Washington Luiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Picciani. 15 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício.16 - PROJETO DE LEI Nº 598/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/03. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, a relatora proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista". RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer a Deputada Vanessa Grazziotin. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional." RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Discutiu a matéria a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, foi rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá, tendo sido designada relatora do parecer vencedor contrário a Deputada Dra. Clair. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá. O parecer do Deputado Milton Cardias passou a constituir voto em separado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 769/03 - do Sr. Medeiros - que "altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001." (Apensados: PL 1275/2003 e PL 1209/2003). RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PL 1275/2003 e 1209/2003 apensados, com substitutivo. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas." RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 929/03 - do Sr. Julio Lopes - que "Regula o exercício da profissão de "Chefe de Vinho" e dá outras providências." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício. O Deputado Leonardo Picciani formulou questão de ordem, solicitando a revogação do Verbete n° 01 da Súmula da Comissão sobre a regulamentação de profissões. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá salientou que a existência do Verbete não deveria constituir impedimento às deliberações pelo Plenário da Comissão. Em resposta, o Presidente informou que o Verbete fundamenta-se no artigo 51 e no inciso IX do artigo 62 do Regimento Interno, que permite organizar a Súmula da jurisprudência dominante das Comissões da Câmara dos Deputados, o que é feito também por outros órgãos técnicos, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; e que no caso da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Verbete cumpre a função de evitar que ocorra reserva de mercado para profissões cuja regulamentação não se justifica. Em seguida, o Presidente comprometeu-se a analisar e discutir a solicitação dos Deputados Leonardo Picciani e Arnaldo Faria de Sá com os demais membros da Comissão. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente informou sobre a reunião de instalação da "Subcomissão Permanente para verificar a ocorrência de trabalho escravo, infantil ou realizado em condições ilegais", a realizar-se às 14 horas, no auditório do Espaço Cultural, e convocou reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia 29 de outubro. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.