|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA NONA REUNIÃO
ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM
14
DE MAIO DE 2019
Às quatorze horas e trinta minutos do
dia quatorze de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 08 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) AJ
Albuquerque, Jesus Sérgio e Sidney Leite - Vice-Presidentes; Airton Faleiro,
Alan Rick, Capitão Alberto Neto, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo,
Delegado Pablo, Dra. Vanda Milani, Edmilson Rodrigues, Eduardo Costa, Elcione
Barbalho, Jéssica Sales, José Ricardo e Marcelo Ramos - Titulares; Aline Gurgel,
Cássio Andrade, Cristiano Vale, Haroldo Cathedral, Sanderson e Silvia Cristina –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira
de Melo, General Peternelli, Jaqueline Cassol, Liziane Bayer, Luiz Lima e Tiago
Dimas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Danilo
Cabral, Paulo Guedes e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado Júnior
Ferrari. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente, deputado Jesus Sérgio, declarou abertos os trabalhos
da reunião de audiência pública destinada a debater o preço das passagens aéreas
em voos domésticos, com ênfase nas tarifas cobradas para os estados do Acre e
Rondônia e, também, a política de desenvolvimento e subsídio aéreo na Amazônia
Legal, em atendimento aos Requerimentos nº 27/2019, de sua autoria, subscrito
pelos deputados Alan Rick, Charles Fernandes, Drª Vanda
Milani, Júnior Ferrari e Sílvia Cristina, e ao Requerimento nº 31/2019, de
autoria do deputado Airton Faleiro, subscrito pelos deputados Jesus Sérgio, Alan
Rick, Delegado Pablo, Drª Vanda Milani, José Ricardo e Júnior Ferrari.
O
Presidente
agradeceu a presença dos parlamentares e demais presentes, o deputado Airton
Faleiro, autor de requerimento, e os senhores Juliano Alcântara Noman, Diretor
da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e representante do Ministério da
Infraestrutura; Airton Pereira,
Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas
– ABEAR e representante da LATAM Airlines Brasil e Gabriel Tomasete, Presidente
do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados de Rondônia
– OAB/RO. Em seguida, passou a palavra ao deputado Airton Faleiro que
cumprimentou os presentes e agradeceu a presença dos parlamentares e convidados.
O parlamentar salientou a necessidade de uma política de incentivos para o
transporte aéreo na região Amazônica, onde os preços das passagens aéreas são
exorbitantes, inviabilizando o turismo ecológico e a realização de eventos
culturais, além de prejudicar a economia da região. O deputado Jesus Sérgio
informou que o aumento de preço das passagens foi exagerado no Acre, mesmo com a
redução do ICMS cobrado sobre o querosene de 25% para 3% pelo governo do Estado.
Informou que em reunião a GOL, a empresa alegou que essa redução fez parte de
acordo firmado apenas para manter o voo entre Rio Branco a Cruzeiro do Sul.
Prosseguindo a reunião o Presidente esclareceu as regras e procedimentos da
audiência e informou que o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC fora
convidado, mas não sendo possível enviar representante, encaminhou documento com
a posição recente do órgão sobre “direitos dos consumidores de transporte
aéreo”, a fim de contribuir com os debates. Em seguida concedeu a palavra ao
senhor Juliano Alcântara Noman, que apresentou dados da ANAC (até 2018)
envolvendo comparativos com outros países. O palestrante informou que o Brasil é
um dos únicos três únicos países que reúnem as condições mais importantes para o
desenvolvimento do transporte aéreo: extensão territorial, população e demanda
interna muito forte. Esclareceu, também, que o transporte aéreo é o setor da
economia que tem maior restrição aos capitais estrangeiros no Brasil ocasionando
a restrição do potencial de investimento, e lembrou que a redução do ICMS não
foi aprovada pelo Poder Legislativo, mas foi amenizada com a ação de alguns
governadores que promoveram a redução em seus estados acarretando o aumento de
voos nos estados onde os custos foram reduzidos. O expositor considerou um
retrocesso a inclusão no texto do projeto de lei de conversão da MPV nº 863/2018
da obrigatoriedade de 5% de rotas regionais e a franquia de bagagens, pois essas
regras geram barreiras à entrada de recursos e reduzem a atratividade do mercado
doméstico e da concorrência. Os deputados Coronel Chrisóstomo e Alan Rick,
solicitaram esclarecimentos sobre a ausência das empresas aéreas à audiência e
sugeriram a adoção de medidas enérgicas para trazê-las. O Presidente concedeu a
palavra ao senhor Airton Pereira para sua exposição.
O expositor informou que a popularização da aviação e a curva ascendente
de passageiros coincidem com a redução da tarifa média dos bilhetes; o
aparecimento das empresas GOL e AZUL; a implementação da política de liberdade
tarifária e o novo modelo de regulação da ANAC. Nesse quadro, segundo ele, as
empresas aéreas ofertaram novos voos e ocorreu a expansão de passageiros e da
malha, a redução dos preços dos bilhetes e o aumento dos lucros das empresas
aéreas. Segundo o Sr. Airton Pereira, para que ocorra a
redução do valor das tarifas aéreas seriam necessárias a recuperação do ambiente
econômico; a segurança jurídica; o alinhamento aos parâmetros internacionais; a
redução do custo Brasil; a melhoria na infraestrutura aeroportuária e de
equipamentos de navegação e uma política consistente de aviação regional. Fazendo uso da palavra, o senhor Gabriel
Tomasete informou a ocorrência de ilegalidades, abusos e situações absurdas aos
direitos do consumidor, resultando na insatisfação da população com a permissão
da cobrança de bagagem sem a redução do valor das passagens aéreas. O
palestrante lamentou que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e a ANAC
manifestem-se embasados em Relatório do Tribunal de Contas da União – TCU, pois,
segundo ele, esse órgão não tem expertise em defesa do consumidor. Esclareceu
que a cobrança de bagagem é abuso de poder porque contraria os Códigos Civil, de
Defesa do Consumidor e de Aviação. Concluindo, o palestrante salientou ser
imprescindível agir com sensibilidade e humanidade no respeito aos direitos dos
consumidores. O Presidente registrou a presença do senhor Sidnei Rosa, da
Federação das Indústrias, e em seguida convidou para compor a segunda mesa a
senhora Maria Emília Moraes de Araújo, Procuradora Regional da República e
membro do colegiado da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, Consumidor e Ordem
Econômica, do Ministério Público Federal, e os senhores Antonio José Barreto de
Araújo Júnior, Chefe da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Presidência
da República, representando a Casa Civil e Maurício Muniz, Ex-Secretário do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e passou a palavra à senhora Maria
Emília Moraes de Araújo. A procuradora frisou
que os preços exorbitantes das passagens aéreas, além do pagamento de bagagem e
assento, impactam principalmente as populações mais distantes e carentes.
Segundo a palestrante, a aviação civil não aproveitou o momento econômico para
implantar uma aviação regional confiável que atendesse a população dos estados
mais longínquos e os interesses econômicos e sociais do Brasil, permanecendo os
problemas de infraestrutura, custos, regulação e falta da concorrência. Em seu
entendimento, a Comissão tem o papel fundamental de buscar soluções factíveis de
mercado que atendam, também, os interesses estratégicos da integração nacional e
do desenvolvimento regional. Na sequência, o senhor Antonio José Barreto de
Araújo Júnior, informou falar em nome do ministro da Casa Civil, Sr.Onix
Lorenzoni. Segundo ele, na ótica
liberal, o Brasil é o maior mercado da América do Sul. Para ele, as melhores
práticas internacionais são perfeitamente aplicáveis à realidade brasileira, mas
na falta de pilares de previsibilidade, segurança jurídica e livre concorrência
se torna difícil a vinda de empresas para investir no mercado interno. O
expositor afirmou que a falta desses pilares é a causa dos problemas enfrentados
na viação aérea brasileira e as medidas apresentadas pelo governo atacam essas
causas, para colocar o Brasil em nível de concorrência. Prosseguindo as
apresentações, o senhor Maurício Muniz trouxe a experiência dos governos
anteriores, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, sobre a
aviação regional, com foco na Amazônia Legal, abordando as medidas adotadas para
o aprimoramento e fortalecimento do setor, como a busca de novas parcerias e o
aprimoramento regulatório. O palestrante esclareceu que na primeira etapa do
plano foram investidos recursos em 270 aeroportos, de forma a permitir a
expansão da malha para integração do território nacional, desenvolvimento de
polos regionais, fortalecimento dos centros turísticos e garantia de acesso às
comunidades da Amazônia Legal, incluindo a parceria com os estados para gestão
dos aeroportos. Segundo o expositor, o plano desses governos incluía isenções
das tarifas aeroportuárias do interior com movimentação inferior a 1 milhão de
passageiros por ano, com reembolso pelo Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC,
cujos recursos devem ser aplicados no desenvolvimento, fomento e infraestrutura
aeroportuária da aviação civil. O senhor Maurício expôs gráfico da evolução das
despesas e receitas do FNAC no período de 2012 a 2017 evidenciando a sobra de
recursos não utilizados e, considerando as projeções da ANAC até 2036, mostrou
que haverá diferença positiva entre a arrecadação e a utilização dos recursos
para subsidiar a aviação civil na Amazônia. Ele ainda informou que o Poder
Executivo não regulamentou a Lei nº 13.097/2015, que trata dos subsídios à
aviação regional em que foi criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação
Regional – PDAR, com objetivo de aumentar o acesso da população brasileira ao
sistema de transporte aéreo, com prioridade aos residentes nas regiões menos
desenvolvidas do país. Para ele, faz-se necessária a intervenção do estado com
subsídio e investimento. Manifestaram-se os deputados Sílvia Cristina,
Jaqueline
Cassol, Jéssica
Sales, Coronel
Chrisóstomo, Alan Rick, Elcione
Barbalho, Sidney
Leite, Jesus Sérgio, Tiago Dimas e Cássio Andrade.
O
Presidente concedeu a palavra aos palestrantes para responderem aos
questionamentos e apresentarem suas considerações finais. Alternaram-se na presidência os deputados Jesus
Sérgio e Airton Faleiro. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência
pública para o dia 15 de maio, quarta-feira, às 10 horas, destinada a debater a
efetividade da Zona Franca de Manaus apresentada no estudo da Fundação Getúlio
Vargas, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e seis minutos. E, para
constar, eu ______________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Jesus Sérgio ______________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.