Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 55/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "requer seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, acerca do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 6.858/2013 - dos Srs. Erika Kokay e Amaro Neto - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 1.172/2015 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.262/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.922/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 467/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 131/2016) - que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 796/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2019 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PEC 61/2015) - que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: a proferir.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.361/2015 - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. 

PROJETO DE LEI Nº 2.740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. 

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019 e 08/05/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2016 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas". (Apensado: PDL 42/2019)
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: a proferir.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2018) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora, em 08/05/2019.
Vista ao Deputado Diego Garcia, em 10/04/2019.
Leitura da Complementação de Voto pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Encerrada a discussão. Suspensa a apreciação da matéria tendo em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 14/05/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/04/2019.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 24/05/2016. 

PROJETO DE LEI Nº 9.767/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 56/2015) - que "dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensado: PL 9356/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado. 

PROJETO DE LEI Nº 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Prof. Luizão Goulart. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 02/04/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 7.036/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 15/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 34/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
Proferido o Parecer.  Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/05/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação. 

PROJETO DE LEI Nº 2.477/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 08/05/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.408/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.182/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 9.805/2018 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 10.512/2018 - do Sr. Rubens Bueno - que "confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 10.980/2018 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Margarete Coelho, em 07/05/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.