Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 219/2002) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.023/02 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas." (Apensados: PLP 117/2000 e PLP 93/2003)
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's 117/00 e 93/03, apensados e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias.
Vista conjunta aos Deputados José Militão e Vignatti, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.
Vista ao Deputado José Militão, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/02 - do Sr. Orlando Desconsi - que "institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 670/95 - do Senado Federal - (PLS 51/1995) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 15/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 3.787/97 - do Sr. Padre Roque - que "altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES." (Apensados: PL 3840/1997, PL 4304/1998, PL 4326/1998, PL 4336/1998, PL 4375/1998, PL 4526/1998, PL 4616/1998, PL 4727/1998 e PL 3929/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.840/97, 3.929/97, 4.526/98, 4.727/98, 4.304/98, 4.326/98, 4.336/98, 4.375/98 e 4.616/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.
Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 450/95 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal." (Apensado: PL 1389/1995)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.389/95, apensado, das emendas apresentadas a ambos na Comissão de Agricultura e Política Rural e do Substitutivo da CAPR e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

PROJETO DE LEI Nº 4.508/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL 255/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carreira, em 17/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 688/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.