ATA DA 13ª REUNIÃO, REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2019

Às catorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Julian Lemos, Magda Mofatto, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Nelson Pellegrino, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Rui Falcão, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Célio Silveira, Dr. Frederico, Gurgel, Hugo Leal, Luis Miranda, Nicoletti, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel, Reginaldo Lopes, Ted Conti e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Osires Damaso, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Eduardo da Fonte, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Marcos Aurélio Sampaio e Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da décima segunda reunião de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Eder Mauro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período e 15/5/2019 a 21/5/2019 encontram-se disponíveis para consulta junto à Secretaria: solicitação de escusa do Deputado Delegado Pablo na reunião deliberativa ordinária de 15/5/2019. O Presidente informou as seguintes designações de relatoria realizadas em 15/5/2019: 1- Ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2019 (Apensados: PDL 129/2019 e PDL 221/2019) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 142/2019 (Apensados: PDL 143/2019, PDL 198/2019, PDL 200/2019 e PDL 214/2019); 2 - Ao Deputado Capitão Wagner, o Projeto de Lei nº 1.307/2019 (Apensado: PL 1534/2019 (Apensado: PL 1742/2019); 3- Ao Deputado Daniel Silveira, o Projeto de Lei nº 2.053/2019; 4- Ao Deputado Delegado Antônio Furtado, o Projeto de Lei nº 365/2019; 5- Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, o Projeto de Lei nº 1.969/2019; 6- Ao Deputado Delegado Pablo, o Projeto de Lei nº 1.078/2019 e o Projeto de Lei nº 1.857/2019 (Apensado: PL 2349/2019); 7- Ao Deputado Gurgel, o Projeto de Lei nº 2.163/2019; 8- Ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 1.882/2019; 9- Ao Deputado Nicoletti, o Projeto de Lei nº 9.424/2017; e 10- Ao Deputado Santini, o Projeto de Lei nº 2.538/19.  ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta para os itens 8 e 19, de autoria do deputado Capitão Alberto. Em votação em globo, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente anunciou a discussão e votação das seguintes matérias: REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada à discussão e deliberação acerca do combate a Violência doméstica, Crimes Sexuais e feminicídio e políticas públicas a serem desenvolvidas". Os Deputados Marcelo Freixo, Nelson Pellegrino, Guilherme Derrite, Pérpetua Almeida, Delegado Eder Mauro e Luis Miranda subscreveram o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Secretário de Segurança Pública do DF, Delegado Sávio, da Polícia Civil do DF; Psicóloga Mafone Odara; Dra. Eva Evangelista, Desembargadora, no Estado do Acre; Tenente Adriana Oliveira, representante da Ronda Maria da Penha e Dra. Márcia Noeri, Delegada De Polícia – RJ. PROJETO DE LEI Nº 10.567/2018 - do Sr. João Campos - que "adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado o parecer. REQUERIMENTO Nº 35/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão e da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas".  Em 15/5/2019 os Deputados Capitão Alberto Neto, Perpétua Almeida, Pastor Eurico e Marcelo Freixo subscreveram o Requerimento. Em 22/5/2019 o Deputado Nelson Pellegrino subscreveu o Requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 38/2019 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Combate e prevenção às drogas no Brasil". Os Deputados Luís Miranda e Daniel Silveira subscreveram o Requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Inspetor Fábio Elisandro Cassimiro, da Polícia Rodoviária Federal, como convidado. REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará". O requerimento foi retirado de pauta, ante a ausência do autor. REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". O requerimento foi retirado de pauta, ante a ausência do autor.  REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas". O requerimento foi retirado de pauta, ante a ausência do autor.  REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".  O requerimento foi retirado de pauta, ante a ausência do autor.  REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Gurgel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares".  Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 55/2019 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)". Os Deputados Guilherme Derrite e Luís Miranda subscreveram o Requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL e da Comunidade de Mobilização Online AVAAZ. REQUERIMENTO Nº 56/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "em aditamento ao Requerimento nº 23/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 10 de abril de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública dos seguintes nomes: Luís Antônio de Araújo Boudens da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e Evandro Lorenz da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)". Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”. (Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado. Apresentado requerimento de retirada de pauta. O requerimento procedimental não foi deliberado ante a ausência do autor. O parecer foi lido pelo relator. Concedida vista ao deputado Airton Faleiro.  PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, por solicitação do autor.  PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela rejeição. O Projeto de Lei foi retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2107/2015, principal, e do PL 2185/2015, apensado. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, do PL 9264/2017, e do PL 794/2019, apensados. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, ante a ausência do relator.  PROJETO DE LEI Nº 9.736/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial". (Apensado: PL 11140/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11140/2018, apensado. Em votação, o parecer foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018) RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Concedida vista ao deputado Paulo Ganime.  PROJETO DE LEI Nº 135/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Concedida vista ao deputado Helio Costa. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1349/2019, apensado. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.  PROJETO DE LEI Nº 483/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados: Alexandre Leite (DEM-SP), Gurgel (PSL-RJ), Capitão Wagner (PROS-CE), Santini (PTB-RS) e. Luis Miranda (DEM-DF). Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Alexandre Leite. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Helio Costa, Santini, Major Fabiana e Luís Miranda. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário sobre o aproveitamento do painel para a reunião seguinte. Após, encerrou a reunião às dezesseis horas e onze minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de audiência pública para aquela mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para discutir o "Rastreamento e marcação de armas e munições." E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.