ATA DA OITAVA REUNIÃO

ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM

9 DE MAIO DE 2019

As dez horas e vinte e cinco minutos do dia nove de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENCA dos Senhores Deputados Átila Lins, Presidente; AJ Albuquerque e Sidney Leite, Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Delegado Pablo, Edmilson Rodrigues, Eduardo Costa, José Ricardo e Paulo Guedes, Titulares; Aline Gurgel, Cristiano Vale, Frei Anastácio Ribeiro e João Daniel, Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, José Medeiros   e Vicentinho Junior, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alan Rick, Danilo Cabral, Dra. Vanda Milani, Elcione Barbalho, Jéssica Sales, Jesus Sérgio, Marcelo Ramos e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado Júnior Ferrari. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Átila Lins, declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública destinada a debater “a realidade da certificação das pistas de pousos e decolagens situadas por toda a Amazônia", atendendo ao Requerimento nº 19/2019, de autoria do Deputado Sidney Leite (PSD-AM), subscrito pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM). EXPEDIENTE: O Presidente agradeceu a presença dos parlamentares e demais presentes e convidou para compor a mesa os Senhores Antônio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Rafael José Botelho Faria, Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Marcus Henrique Gonzaga Pires, Coordenador na Coordenação Geral de Investimentos do Departamento de Investimentos da Secretaria de Aviação Civil (SAC); Jefferson Domingues de Freitas, Tenente-Brigadeiro do Ar, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA); Fernando Maurício Duarte Melo, Presidente Substituto da Fundação Nacional do Índio; Gilberto dos Santos Scheffer, Diretor-Secretário do Sindicato Nacional dos Taxis Aéreos e Georges Ferreira, Presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-GO, em seguida, informou as regras e procedimentos adotadas na audiência e concedeu a palavra ao Senhor Gilberto dos Santos Scheffer. O convidado informou que na Amazônia Legal são os pequenos taxis aéreos que atendem o transporte da população e dos povos indígenas em locais distantes, mas as maiores dificuldades são as pistas existentes há 40/50 anos sem os registros legais, e essa realidade faz com que essas pequenas empresas de aviação sejam penalizadas pela Anac quando fazem plano de voo envolvendo essas pistas, ressaltando na resolução dessa situação. O Deputado Vicentinho Júnior solicitou a palavra, afirmando reconhecer a grande necessidade e os desafios enfrentados pelos profissionais da aviação naquela região inóspita. Propôs que a Comissão solicitasse aos órgãos envolvidos desburocratização, sintonia, harmonia e o bom senso para regularização dessas pistas. Em continuidade, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Fernando Maurício Duarte Melo. Este informou que o atual presidente da FUNAI está empenhado em resolver os problemas ora apresentados e, para isso, vem conversando com os órgãos envolvidos, pois se trata de uma causa humanitária prestar o melhor apoio aos povos indígenas.  Com a palavra, o Senhor Marcus Henrique Gonzaga Pires manifestou discordância em relação à fala do Senhor Gilberto Scheffer, pois, em seu entendimento, a SAC, em parceria com o Comando Aéreo, tem envidado esforços e investimentos na Amazônia e conta atualmente com mais de 130 milhões investidos nos aeroportos que compõem o Plano Aeroviário Nacional, o PAN, cujo estudo da malha do país inteiro tem foco primordial na região. Contudo, ele afirmou, que a regularização das pistas de pouso foge ao escopo do PAN, pois são de responsabilidade da FUNAI. Em continuidade, o Subprocurador da República, Senhor Antônio Carlos Alpino Bigonha, informou que significativa parte das 430 terras indígenas localizadas na Amazônia Legal depende do transporte aéreo para as ações de saúde, fiscalização e outras, pois se encontram em áreas isoladas e de difícil acesso, mesmo assim, mais de 200 pistas de pouso e decolagem existentes nessas terras não estão regularizadas, porque o registro é um ato complexo que envolve muitas instituições e um arcabouço normativo bastante complicado. Informou, também, que a 6ª Câmara vem atuando nos casos em que há obstáculos à prestação da saúde indígena, visto que empresas de taxi aéreo, em razão de multas recebidas, deixaram de atender as demandas dessas comunidades. Informou a existência de sentença judicial ordenando a adoção das providências para o registro dos aeródromos localizados nas terras indígenas do Amapá. O palestrante manifestou conhecimento de esforços empreendidos pela ANAC, FUNAI, SESAI e DECEA visando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, buscando a regularização gradual das pistas. Ele mencionou a repercussão internacional dessa situação por meio da matéria da BBC News intitulada “um escândalo na Amazônia onde pilotos são forçados a mentir”, pois muitos pilotos fazem planos de voos fictícios para evitar multas. Na sequência, o Senhor Rafael José Botelho Faria expôs a situação da infraestrutura aeroportuário nos estados da Amazônia Legal com foco nos aeródromos indígenas. Segundo ele, o processo de registro de aeródromos não é complexo. Informou que existem 135 aeroportos indígenas registrados, mas somente 13 operam sem restrições. Os demais operam com restrições para aeronaves de asa fixa, por falta de apresentação do plano básico de zona de proteção que proporcione o mínimo de segurança para a operação. Segundo ele, desde 2013 há gestões no sentido de formalizar um TAC, e para ele a ANAC tem responsabilidade na preservação da segurança, portanto, não poderia permitir operações que coloquem em risco vidas. Na sequência, o Senhor Jefferson Domingues de Freitas apresentou um panorama das funções e competências dos órgãos ligados à aviação, incluindo o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. O Presidente concedeu a palavra ao Senhor Georges Ferreira, que fez um histórico da discussão sobre as empresas de táxis aéreos que operam na Amazônia em pistas não certificadas e informou não ter tido conhecimento de acidentes. O Presidente, deputado Sidney Leite, informou que a utilização de pistas irregulares basicamente ocorre pelas forças armadas, pois os municípios não têm recursos para atender essas demandas e há muitas reclamações sobre os riscos de operar nessa região. Salientou a importância de se se encontrar solução conjunta para o problema, considerando as questões de saúde, o necessário combate a endemias, as dificuldades de comunicação e até a falta de abastecimento básico a muitos municípios e comunidades. Sugeriu que a Comissão unisse esforços e apoiasse os desdobramentos necessários dessa audiência. Manifestaram-se os deputados José Ricardo, Capitão Alberto Neto, Coronel Chrisóstomo, Delegado Pablo e José Medeiros. O Presidente passou a palavra aos palestrantes pare responderem aos questionamentos e fazerem suas considerações finais. Alternaram-se na Presidência os Deputados Átila Lins e Sidney Leite. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia quatorze de maio, terça-feira, às 14 horas, destinada a debater o preço das passagens aéreas em voos domésticos, com ênfase nas tarifas cobradas para os estados do Acre e Rondônia e também e, também, a política de desenvolvimento e subsídio aéreo na Amazônia Legal e encerrou os trabalhos as treze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.