Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Jonival Lucas Junior, Professora Raquel Teixeira e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Marinha Raupp, Osvaldo Biolchi, Paulo Kobayashi, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Athos Avelino, Carlos Nader, Colombo, Deley, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Janete Capiberibe, Márcio Reinaldo Moreira, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith, Rafael Guerra, Selma Schons e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ariosto Holanda, Lavoisier Maia, Reinaldo Betão e Vicentinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Humberto Michiles e Paulo Lima. A Deputada Neyde Aparecida justificou a sua ausência por estar participando , em missão oficial, do Foro para la Democracia Social, a realizar-se nos dias 21 a 25 de outubro, na Cidade do México; também justificou a sua ausência o Deputado Osvaldo Coelho, por atestado médico. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas das 43ª, 44ª, 45ª e 46ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 8, 15 e 21 de outubro. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores Deputados o recebimento de um convite para o Seminário "Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Brasil: o Papel das Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa" promovido pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – UNIFMU – e o Instituto Metropolitano de Altos Estudos – IMAE, a realizar-se no dia 27 de outubro, às 9h30m, em São Paulo/SP; convite do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial para que esta Comissão envie um representante para participar de um Seminário, como palestrante, sobre os sistemas de avaliação da educação no Brasil, a se realizar-se no dia 27 de outubro, às 17h, na sede do Instituto Braudel, em São Paulo. O Presidente indicou a Deputada Professora Raquel Teixeira para representar a Comissão. Em votação, a indicação foi aprovada por unanimidade; convite da Fundação Darcy Ribeiro e do Instituto de Humanidades da Universidade Cândido Mendes para o Presidente, Deputado Gastão Vieira, participar do Encontro Preparatório do Seminário "Desafios da Educação Pública no Brasil" a realizar-se dias 29 e 30 de outubro, no Rio de Janeiro. Em votação, a participação do Presidente foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Lobbe Neto assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N.º 75/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o financiamento da Cultura". O Deputado Gastão Vieira defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado, Iara Bernardi e Osvaldo Biolchi. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO N.º 76/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "requer a realização de audiência pública para debater proposta referente ao aumento do número de vagas nas instituições públicas federais de ensino superior".A Deputada Iara Bernardi defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Átila Lira, Lobbe Neto e Gilamr Machado. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI N.º 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.619/01 - do Senado Federal - (PLS 140/2001) - que "denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba." (Apensados: PL 4986/2001 (Apensados: PL 5018/2001 e PL 5001/2001) e PL 6428/2002) Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4986/2001, do PL 5001/2001, do PL 5018/2001, e do PL 6428/2002, apensados. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 5 - PROJETO DE LEI N.º 1.711/03 - do Senado Federal - que "inscreve o nome de "Alberto Santos Dumont", o Pai da Aviação, no "Livro dos Heróis da Pátria"." Relator: Deputado LOBBE NETO PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento para a retirada de pauta desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI N.º 1.406/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria." RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento para a retirada de pauta desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI N.º 1.407/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 954/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Brigadeiro - Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 955/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.165/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 562/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria." RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI N.º 1.021/03 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o " Dia do Trabalho" para " Dia dos Trabalhadores"." RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Lobbe Neto solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.099/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Gilmar Machado procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Costa Ferreira, Gilmar Machado, Severiano Alves, Iara Bernardi e Átila Lira. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Costa Ferreira. O Presidente designou o Deputado Gilmar Machado para redigir o parecer vencedor, pela rejeição. Sem discussão, foi aprovado o parecer vencedor, contra o voto do Deputado Costa Ferreira. 14 - PROJETO DE LEI N.º 1.277/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista." RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES. PARECER: pela aprovação. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura do parecer. Discutiram a matéria dos Deputados Reinaldo Betão e Iara Bernardi. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 15 - PROJETO DE LEI N.º 1.385/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil." RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI PARECER: pela aprovação. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura do parecer. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. A Deputada Marinha Raupp apresentou requerimento para a retirada de pauta desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI N.º 1.499/03 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi apresentou requerimento para a retirada de pauta desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI N.º 7.250/02 - do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências" RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI N.º 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.399/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 7467/2002 e PL 987/2003) RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7467/2002, e do PL 987/2003, apensados. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.571/01 - do Sr. Paulo Lima - que "institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino Nacional em atividades escolares do ensino fundamental." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 772/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI N.º 451/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei n.º. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Severiano Alves, em 08/10/2003 Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 300/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI N.º 4.222/98 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 431/1999, PL 4880/1998, PL 4676/1998 (Apensados: PL 5195/2001 (Apensados: PL 4045/2001 e PL 6052/2002), PL 4758/1998 e PL 747/1999), PL 4244/1998 (Apensados: PL 4280/1998 e PL 4763/1998 (Apensado: PL 1/1999)) e PL 136/2003). RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1/1999, do PL 431/1999, do PL 4244/1998, do PL 4763/1998, e do PL 136/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 747/1999, do PL 4280/1998, do PL 4676/1998, do PL 4758/1998, do PL 4880/98. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.445/01 - do Sr. Jaime Martins - que "acrescenta inciso ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." RELATORA: PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/03 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.153/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.007/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI N.º 4.707/01 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências." (Apensado: PL 6283/2002) RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC e pela rejeição do PL 6283/2002, apensado. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI N.º 5.203/01 - do Sr. Lavoisier Maia - que "institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior." (Apensados: PL 5726/2001 (Apensado: PL 5793/2001) e PL 549/2003) RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI N.º 5.292/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional." (Apensados: PL 5326/2001 e PL 6497/2002) RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5326/2001, e do PL 6497/2002, apensados. Vista à Deputada Miriam Reid, em 23/04/2003. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI N.º 1.004/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 1.310/03 - do Sr. Heleno Silva - que "inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 37 – PROJETO DE LEI N.º 1.439/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 6.097/02 - do Sr. Wilson Santos - que "declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra." (Apensado: PL 1442/2003) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1442/2003, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI N.º 1.438/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional." RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI N.º 1.548/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI N.º 1.601/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dispõe sobre o aproveitamento de vagas em Instituições Públicas de Ensino Superior." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo, às doze horas e trinta e um minutos, o Presidente encerrou a reunião, antes convocando para reunião de audiência pública para debater "A Situação das Universidades Estaduais e Autarquias Municipais de Ensino Superior", a realizar-ae hoje, às 2h30, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.