CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia quinze de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Serfiotis e Marx Beltrão - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Celina Leão, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Arlindo Chinaglia, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Gil Cutrim, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Lauriete, Léo Motta, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Professor Alcides, Rejane Dias, Renata Abreu, Santini e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Shéridan e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Dulce Miranda, Flávia Arruda, Jandira Feghali, Misael Varella e Sergio Vidigal. ESCUSAS. Justificou a ausência o Deputado Júnior Ferrari. A Deputada Flordelis justificou sua ausência na Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia dezesseis de abril do corrente ano. O Deputado Pastor Sargento Isidório justificou sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia vinte e cinco de abril do corrente ano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente da Comissão,  Deputado Alexandre Serfiotis, declarou aberta a presente reunião ordinária e colocou à apreciação a Ata da13ª reunião Ordinária realizada no dia oito de maio de dois mil e dezenove. A Deputada Benedita da Silva solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até catorze de maio, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes de Suas Excelências. Informou também que a Presidência fez designações de relatoria no dia nove de maio de dois mil e dezenove; lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 1565/2007) - que "requeiro na qualidade de relator a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências, e seus apensos, nos termos do art. 163, inciso II, do RICD". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 123/2019 - do Sr. Santini - (REQ 98/2019) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública em que será debatido o PL 6.123/2013 "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina" objeto do Requerimento nº 98/2019". Aprovado. Subscreveram: Deputado Marx Beltrão e Deputado André Janones. 3 - REQUERIMENTO Nº 124/2019 - da Sra. Silvia Cristina - (PL 1605/2019) - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências"". Aprovado, com inclusão de convidado, Dr. Eduardo Maércio Froes, sugerido pelo Deputado. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Subscreveram: Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dra. Soraya Manato, Jorge Solla, André Janones e Liziane Bayer. 4 - REQUERIMENTO Nº 125/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - (REQ 91/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 91/2019, destinada a tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 5 - REQUERIMENTO Nº 128/2019 - dos Srs. Antonio Brito e Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a cirurgia bariátrica e metabólica no Brasil". Aprovado. Subscreveram: Deputados Marx Beltrão, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Jorge Solla. 6 - REQUERIMENTO Nº 130/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para apresentação e debate sobre os resultados da investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e a organização suíça Public Eye publicada em 15 de abril de 2019 sob o título ""Coquetel" com 27 agrotóxicos foi achado na água de 1 em cada 4 municípios", com a presença dos(as) seguintes convidados(as):" Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 7 - REQUERIMENTO Nº 131/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - (REQ 116/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento 116/2019 para incluir novo convidado para a audiência pública que debaterá o tema dos agrotóxicos e os registros concedidos neste ano pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 132/2019 - da Subcomissão Especial da Seguridade da mulher - que "requer a realização de Seminário intitulado "As Mulheres e a Previdência hoje"". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 9 - REQUERIMENTO Nº 133/2019 - da Subcomissão Especial da Seguridade da mulher - que "requer a realização de Seminário intitulado "Proteção Social e Mercado de Trabalho da Mulher"". Aprovado. Subscreveram: Deputado Jorge Solla e Deputada Liziane Bayer. 10 - REQUERIMENTO Nº 134/2019 - do Sr. Dr. Frederico - (REQ 96/2019) - que "requerer inclusão de uma nova entidade para participação na audiência pública aprovada pelo requerimento 96, que discutirá o tema "criação da semana de prevenção e combate ao câncer de pele"" Aprovado. Subscrito pela Deputada Liziane Bayer. 11 - REQUERIMENTO Nº 135/2019 - da Sra. Flordelis - (REQ 102/2019) - que "requer a inclusão de convidados no Seminário "Debate sobre o Instituto da Adoção no Brasil" aprovado pelo Requerimento nº 102/2019." Aprovado. Subscrito pela Deputada Liziane Bayer. 12 - REQUERIMENTO Nº 136/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a situação fiscal do sistema de Previdência Social do Brasil". Aprovado. Subscreveram: Deputado Jorge Solla e Deputada Silvia Cristina. 13 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre a PEC nº 6/19, que modifica o sistema de previdência social brasileiro". Em votação pelo processo simbólico, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Alexandre Padilha, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, passando-se para a votação nominal, com início às dez horas e trinta e seis minutos e término às dez horas e quarenta e sete minutos. Votaram SIM: Deputado(a)s  Pastor Sargento Isidório, Celina Leão, Daniela do Waguinho, Milton Vieira, Flordelis, Pompeo de Mattos, André Janones, Alexandre Padilha, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Jorge Solla, Marília Arraes, Miguel Lombardi, Luciano Ducci. Votaram NÃO: Deputado(a)s Dra. Soraya Manato, Marx Beltrão, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Dr. Zacharias Calil, Darcísio Perondi, Dr. Jaziel, Luiz Lima, Chris Tonietto, Hiran Gonçalves, Alan Rick, Rosangela Gomes, Marco Bertaiolli, Otto Alencar, Enéias Reis, Carmen Zanotto, Dr. Frederico, Rodrigo Coelho, Adriana Ventura. Resultado: O Requerimento foi REJEITADO: SIM (14 VOTOS); NÃO (19 VOTOS); TOTAL DE VOTANTES (33). Subscreveram: Deputado Jorge Solla e Deputada Silvia Cristina. 14 - REQUERIMENTO Nº 138/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - (PL 6126/2013) - que "requer a inclusão de Representante do Exército Brasileiro e Representante do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, no Seminário para discutir o Projeto de Lei n° 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina". Aprovado, com a inclusão de convidado, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, sugerido pelo Deputado Hiran Gonçalves. 15 - REQUERIMENTO Nº 139/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo/ES para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. 16 - REQUERIMENTO Nº 140/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Sul do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras". Aprovado. Subscreveram: Deputado Dr. Zacharias Calil e Deputada Liziane Bayer. 17 - REQUERIMENTO Nº 141/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Centro-Oeste do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. 18 - REQUERIMENTO Nº 142/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Nordeste do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras". Aprovado. Subscreveram: Deputados Zacarias Calil e Jorge Solla. 19 - REQUERIMENTO Nº 143/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Sudeste do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. 20 - REQUERIMENTO Nº 144/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de seminário em cidade da região Norte do Brasil para discutir temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e uso de fármacos experimentais para tratamento de doenças raras". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. 21 - REQUERIMENTO Nº 145/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o desabastecimento de medicamentos na rede pública de saúde". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 22 - REQUERIMENTO Nº 146/2019 - da Sra. Paula Belmonte - (PL 4815/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil". Aproado, com a inclusão dos convidados, João Dornellas, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – BIA e Viviane Petinelli, Secretária Adjunta na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sugeridos pela Deputada Dra. Soraya Manato. Subscreveram: Deputado(a)s Marx Beltrão, Dra. Soraya Manato, Luiz Lima, Adriana Ventura, Jorge Solla, rodrigo Coelho e Liziane Bayer.  23 - REQUERIMENTO Nº 147/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização audiência pública para debater a Política de Assistência Social no Brasil, pela Subcomissão Permanente de Assistência Social - CSSF". Aprovado. Subscreveram: Deputado(a)s Marx Beltrão, Dra. Soraya Manato e Jorge Solla. 24 - REQUERIMENTO Nº 148/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de reunião com o sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado de Saúde, e os secretários do Ministério da saúde para debater sobre as propostas constantes das prioridades da pasta em consonância com os eixos temáticos que definimos dentro do plano de trabalho da subcomissão Permanente da Saúde". Aprovado. Subscreveram: Deputado(a)s Jorge Solla, Dra. Soraya Manato, Adriana Ventura e Rodrigo Coelho. 25 - REQUERIMENTO Nº 149/2019 - da Sra. Flordelis - (REQ 102/2019) - que "requer a inclusão de convidada no Seminário "Debate sobre o Instituto da Adoção no Brasil" aprovado pelo Requerimento nº 102/2019". Aprovado. Subscreveram: Deputado(a)s Marx Beltrão, Dra. Soraya Manato e Liziane Bayer. 26 - REQUERIMENTO Nº 150/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "solicita realização de Seminário para discutir sobre "Políticas Públicas para o Câncer de Cabeça e Pescoço". Aprovado. Subscreveram: Deputadas Silvia Cristina e Dra. Soraya Manato. 27 - REQUERIMENTO Nº 151/2019 - da Subcomissão Permanente da Previdência Social - que "requer a realização de Audiência Púbiica, para debater a Previdência Social dos Estados e Municípios no Brasil". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 28 - REQUERIMENTO Nº 152/2019 - da Subcomissão Permanente da Previdência Social - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Déficit da Previdência Social no Brasil". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 29 - REQUERIMENTO Nº 153/2019 - da Subcomissão Permanente da Previdência Social - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre a Transparência dos Dados de Arrecadação das Contribuições e das Despesas - Semelhanças e Diferenças entre os Regimes - Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Brasil". Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 30 - REQUERIMENTO Nº 154/2019 - da Subcomissão Permanente da Previdência Social - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a reforma previdenciária, com o envolvimento das entidades federativas descentralizadas". Aprovado, com alteração. Transformado de audiência pública para seminário. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla. 31 - REQUERIMENTO Nº 155/2019 - da Subcomissão Permanente da Previdência Social - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a reforma previdenciária, com o envolvimento das entidades federativas descentralizadas". Aprovado, com alteração. Transformado de audiência pública para seminário. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.743/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 640/2011) - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições". (Apensado: PL 3083/2008 (Apensados: PL 2000/2015 e PL 11182/2018)) RELATOR: Deputado Luiz Lima. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo. Proferido o parecer pelo Relator, Deputado Luiz Lima. Discutiu a matéria a Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". RELATOR: Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Parecer pela aprovação do PL 7082, de 2017, das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do Substitutivo. Proferido novo parecer pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves. Concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Jaziel, Pastor Sargento Isidório, Pompeo de Mattos e Rosangela Gomes. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/2016 - do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PLS 120/2015) - que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica". RELATOR: Deputado Luiz Lima. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo Relator, Deputado Luiz Lima. Discutiram a matéria: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Deputado Dr. Jaziel (PR-CE). Aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) RELATORA: Deputada Flávia Morais (PDT-GO). PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, aprovado pela Comissão. 41 - PROJETO DE LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Zacharias Calil e da Deputada Dra. Soraya Manato, aprovado pela Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e um minutos, o Senhor Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alexandre Serfiotis, encerrou a presente reunião, antes convocando para as seguintes reuniões: Audiência Pública, quinta-feira, dia dezesseis de maio, às dez horas, no plenário sete, para debater a Reforma da Previdência; Seminário, para a próxima terça-feira, dia vinte e um de maio, às catorze horas, no plenário sete, para debater sobre o Instituto da Adoção no Brasil; Reunião Ordinária, próxima quarta-feira, dia vinte e dois de maio, às nove horas e trinta minutos, no plenário sete, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.