Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia quinze de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Leonardo Monteiro - Presidente; Cacá Leão, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Padre João, Pompeo de Mattos e Raimundo Costa - Titulares; Alencar Santana Braga, Edmilson Rodrigues e Pedro Uczai – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Erika Kokay, Glauber Braga, Júlio Delgado, Major Fabiana, Nilto Tatto, Reginaldo Lopes e Rogério Correia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias sete e oito de maio de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias, as quais foram publicadas no Diário de Câmara dos Deputados e comunicadas aos relatores por meio do sistema INFOLEG COMUNICA. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2019 - da Sra. Erika Kokay - (PL 2138/2015) - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o Projeto de Lei n° PL 2.138/2015, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.".  O requerimento foi subscrito pelo Deputado Raimundo Costa e, submetido à votação, foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 31/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o impacto da proposta de reforma da previdência - PEC 06/2019 nas carreiras do Sistema Socioeducativo e da Assistência Social". O requerimento foi subscrito pelo deputado Raimundo Costa e, submetido à votação, foi APROVADO. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 152/2018 - do Associação do Pessoal Ativo e Inativo da Aeronáutica - que "sugere projeto de lei que "altera a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que 'dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica' e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação na forma da Indicação apresentada. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - SUGESTÃO Nº 162/2018 - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - SUGESTÃO Nº 169/2018 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - SUGESTÃO Nº 9/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - SUGESTÃO Nº 15/2019 - da SOS Segurança Dá Vida - que "sugere a realização do XI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal, porte de armas e revogação do estatuto do desarmamento, Reforma da Previdência onde exerce Atividade de risco e outros projetos relacionados a categoria". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação na forma do Requerimento apresentado. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO, NA FORMA DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTADO.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública a ser realizada no dia 21 de maio, no plenário 3, para debater a instituição do dia 3 de dezembro como o dia nacional das torcidas organizadas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.