Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia quatorze de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Eduardo Braide, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Haroldo Cathedral, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tiago Dimas e Tiago Mitraud - Titulares; Emanuel Pinheiro Neto, Igor Timo, João H. Campos, Juarez Costa, Natália Bonavides, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia, Tereza Nelma e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Jhc, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Jaziel, General Peternelli, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência a Deputada Professora Dayane Pimentel e o Deputado Otoni de Paula.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia oito de maio de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: Antes de inciar a Ordem do Dia, o Presidente informou sobre alguns procedimentos que seriam seguidos pela Comissão: 1. A Secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que fizesse o uso da palavra durante a reunião. 2. As comunicações de realização de reunião e demais informes seriam feitos por meio do aplicativo INFOLEG COMUNICA, disponível no Portal da Casa. 3. Quanto à realização de eventos fora da Câmara, cada proponente deveria ficar responsável pela organização do evento, após ser aprovado pela Comissão e autorizado pelo Presidente da Câmara.  I - Apresentação da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial da PEC 15/15 da 55ª Legislatura - Ao iniciar a Ordem do dia, o Presidente convidou a Relatora para compor a Mesa. Antes de serem iniciados os trabalhos, o Presidente registrou a presença do Sr. Antonio Paulo Vogel – Secretário Executivo do Ministério da Educação e o convidou para tomar assento à Mesa. Ato contínuo, o Presidente convidou o Consultor de Orçamento Cláudio Tanno para compor a Mesa e contribuir com dados relativos à Comissão Especial da PEC 15/15 da 55ª Legislatura. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Relatora, para iniciar sua exposição. Ato contínuo, após consultar o Plenário, o Presidente passou a palavra ao Secretário Executivo do Ministério da Educação, Sr. Antonio Paulo Vogel, e, na sequência, ao Consultor Cláudio Tanno. I - Deliberação de Requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Economia; Representação do Fórum de Governadores; Representação da Associação Brasileira de Municípios - ABM; Representação da Confederação Nacional de Municípios - CNM e Representação da Frente Nacional de Prefeitos - FNP". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro - Economista; Rubens Barbosa de Camargo - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Binho Marques - Consultor em Educação e Carlos Abicalil - Professor de Educação Básica". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente. Convidados: Representação do Ministério da Educação; Representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; Representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime; Representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE e Representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped". APROVADO. Às dezesseis horas e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Idilvan Alencar, sendo retomada pelo Presidente Bacelar às dezesseis horas e doze minutos, após a aprovação do Requerimento 4/2019. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - dos Srs. Professora Dorinha Seabra Rezende e Bacelar - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015. Convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Prof. Jorge Abrahão - ex- diretor políticas sociais do Ipea; União Nacional dos Estudantes (UNE); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC; Conselho Nacional de Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME; Binho Marques - Ex-Secretário - SASE; Instituto Rui Barbosa (IRB); Tribunal de Contas da União (TCU); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional de Educação (CNE); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB); Fórum de Governadores; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Ministério da Economia; Prof. Abraham Weintraub - Ministro da Educação". APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DA ANP. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Tiago Mitraud - que "requer a realização de audiência pública para debater formas de tornar o FUNDEB mais eficiente. Convidado: Ricardo Paes de Barros - economista-chefe do Instituto Ayrton Senna, Doutor em Economia e Professor do INSPER". RETIRADO PELO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - dos Srs. Tabata Amaral e Felipe Rigoni - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Fundeb Permanente, com a presença dos seguintes convidados: João Marcelo - Representante da organização Todos Pela Educação; Ricardo Paes de Barros - Pesquisador do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa; Izolda Cela - Vice-Governadora do Estado do Ceará; Maurício de Holanda - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sylvia Toledo - Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, com a presença do Ministro da Educação". APROVADO.  Fizeram uso da Palavra os Deputados Danilo Cabral, Idilvan Alencar, Tiago Mitraud, Daniela do Waguinho, Sidney Leite e Igor Timo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e um de maio, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à Audiência Pública e deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.