A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Redação Final oferecida pelo Relator, Deputado Pompeo de Mattos, ao Projeto de Lei nº 48-G/2007.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis - Vice-Presidente, Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Alex Manente, Aliel Machado, Cabo Junio Amaral, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Giovani Cherini, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Rui Falcão e Sanderson.