Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Correia, João Leão, José Carlos Aleluia, José Militão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, José Carlos Elias, José Mentor, Kátia Abreu, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes); e o não-membro Darcísio Perondi. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Fernando Lopes, Henrique Afonso, Jovino Cândido, Raul Jungmann e Ricardo Fiuza. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 29ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas nos dias 14 e 16 de outubro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Sérgio Silva de Freitas, Hugo Ricardo Abdênago Alves, Eduardo Aurélio de Souza Santos e Cláudio Rudge Ortenblad, Diretores do Banco Itaú, para prestarem esclarecimentos sobre os valores relativos ao pagamento da CPMF sonegados ao Governo Federal, numa transação envolvendo o referido Banco e a empresa ESSO Brasileira. Manifestaram-se os Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlos Willian. Retirado de pauta pelo autor. 2) REQUERIMENTO Nº 24/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Moacir Leão, Corregedor da Receita Federal; Manoel Felipe Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Leonardo Couto, ex-Secretário Adjunto da Receita e Auditor-Fiscal; e José Goés Filho, ex-Delegado de Arrecadação Tributária, no Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades na apuração, fiscalização, cobrança e concessão ilegal de regularização fiscal para empresas em débito com a Receita Federal. Manifestaram-se os Deputados Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, José Pimentel, Wasny de Roure, Pauderney Avelino, José Militão, e Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 26/03 - do Sr. Rodrigo Maia - para que seja convocado o Sr. Antonio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a crise envolvendo autoridades e agentes da Receita Federal. Retirado de pauta pelo autor. 4) PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL nº 1.174/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.174/03, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDCMAM, com emenda, e pela rejeição do PL nº 1.174/03, apensado. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Carlos Willian, Pedro Novais, José Militão, Antonio Cambraia e Coriolano Sales. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Coriolano Sales. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/99 - dos Srs. Flávio Derzi e Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas." (Apensados: PLP's nºs 117/00 e 93/03). RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PLP's nºs 117/00 e 93/03, apensados, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista conjunta aos Deputados José Militão e Vignatti. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP nº 148/00). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado. Vista ao Deputado José Militão. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/02 - dos Srs. Orlando Desconsi e Carlito Merss - que "institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/02 - do Poder Executivo (MSC nº 976/02) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Coriolano Sales, Francisco Dornelles e Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação, contra o voto do Deputado Coriolano Sales. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 670-B/95 - do Senado Federal (PLS nº 51/95) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 197-A/99 - do Senado Federal (PLS nº 126/98) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.716/01 - do Senado Federal (PLS nº 80/00) - que "altera o Art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.167-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 163/00) - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Carlito Merss. 16) PROJETO DE LEI Nº 7.493-A/02 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure. 17) PROJETO DE LEI Nº 450-A/95 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal." (Apensado: PL nº 1.389/95). RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.389/95, apensado, das emendas apresentadas a ambos na Comissão de Agricultura e Política Rural e do Substitutivo da CAPR e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Retirado de pauta pelo autor. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.577-A/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "torna dedutível, no cálculo da Cofins e da CSSL, a despesa com a contribuição previdenciária." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.039-A/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TÁXI)." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.417-A/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação."RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 4.508/01, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo Simples, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996", e os PL's nºs 4.579/01, 4.600/01, 5.417/01, 5.772/01, 7.479/02 e 914/03, apensados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: no dia 29 de outubro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal informal com técnicos da Receita Federal, para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês anterior; às 10 horas, no Plenário 4, reunião ordinária para apreciar projetos; e às 10 h, no Plenário 2, reunião conjunta das Comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos; e de Fiscalização e Controle do Senado Federal, e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a participação do Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x