Às quatorze horas e um minuto do dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, João Mendes de Jesus, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Paulo Marinho, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Vander Loubet, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Zelinda Novaes - Titulares; Affonso Camargo, Alberto Goldman, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Bismarck Maia, César Bandeira, Costa Ferreira, Fernando Ferro, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, José Linhares, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Mauro Passos, Milton Barbosa, Moreira Franco, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Darcísio Perondi, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Henrique Eduardo Alves, Jorge Bittar, José Priante, Nelson Proença, Nilson Pinto, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Sandes Júnior e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dias 15 e 16 de outubro de 2003. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Deputado Pedro Irujo, no período de 21 a 30 de outubro, devido a Missão Oficial desta Casa no Exterior; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Irís Simões, nos dias 08 e 09 de outubro, devido a Missão Oficial desta Casa no funeral do Presidente do PTB Nacional, Deputado José Carlos Martinez, em Curitiba, Paraná; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Takayama, no período de 07 a 10 de outubro, conforme atestado médico apresentado; 4) recebeu justificativa de ausência do Deputado Takayama, no período de 18 a 24 de outubro, devido a Missão Oficial desta Casa na Flórida, Estados Unidos; 5) recebeu justificativa de ausência do Deputado Almir Moura, no dia 23 de setembro, devido a Missão Oficial desta Casa no Rio de Janeiro; 6) recebeu justificativa de ausência do Deputado Murilo Zauith, nos dias 08 e 09 de outubro, devido a Missão Oficial desta Casa no Mato Grosso do Sul; 7) recebeu justificativa de ausência da Deputada Neyde Aparecida, no período de 21 a 25 de outubro, por participar de Missão Oficial desta Casa no México; 8) encontrava-se na Secretaria da Comissão o Relatório de "Análise e Avaliação do Papel das Agências Reguladoras no Atual Arranjo Institucional Brasileiro", encaminhado pela Casa Civil e elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial. ORDEM DO DIA: Requerimentos sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 120/03 - do Sr. Júlio Semeghini e outros - que "solicita que sejam convidados a comparecer a esta Comissão em Audiência Pública, o Senhor Francisco Waldir Pires - Ministro da Controladoria Geral da União e o Senhor Luiz Guilherme Schymura de Oliveira - Presidente da ANATEL, para que possam prestar esclarecimentos sobre o cumprimento das metas de qualidade e de universalização dos serviços de telefonia." Fizeram uso da palavra os Deputados Júlio Semeghini; Walter Pinheiro; Luiza Erundina que sugeriu convidar a BrasilTelecom, Telemar e Telefônica; e José Carlos Araújo que solicitou a juntada do seu Requerimento a este por tratar do mesmo assunto. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, COM EXTENSÃO DO CONVITE AOS REPRESENTANTES DAS OPERADORAS BRASIL TELECOM, TELEMAR E TELEFÔNICA. 2 - REQUERIMENTO Nº 122/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita aprovação de Recomendação aos relatores de Projetos de Lei que disponham sobre emissão de selo comemorativo, recomendando que a matéria seja encaminhada na forma de indicação ao Poder Executivo" APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. PAUTA ORDINÁRIA: 3 - REQUERIMENTO Nº 115/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados a comparecerem a esta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre o andamento do projeto espacial brasileiro, o presidente da Agência Espacial Brasileira, Luiz Beviláqua, e o presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Luiz Carlos Moura Miranda." APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 118/03 - do Sr. Júlio Lopes - que "requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas." APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 119/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, para serem ouvidos a Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, o Ministério da Cultura, a ABERT, a ANJ e Entidades de Comunicação Regionais, acerca da aplicação de recursos orçamentários vinculados à divulgação das ações, programas e campanhas do Governo Federal, seus órgãos e instituições vinculadas, de forma regionalizada". Fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro; Vieira Reis, que sugeriu convidar a Abratel e a Abrap; e Paulo Marinho. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, COM EXTENSÃO DO CONVITE AOS REPRESENTANTES DA ABRATEL E DA ABRAP. 6 - MENSAGEM Nº 347/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste Goiano Ltda., posteriormente transferida à Rádio Sudoeste FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás" RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 7 - MENSAGEM Nº 434/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a outorga deferida à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , na cidade de Cascavel , Estado do Ceará "" RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 8 - MENSAGEM Nº 24/95 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará"" RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - TVR Nº 951/01 - do Poder Executivo - (MSC 732/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 21/05/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.052/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão da Rádio Radiosul Emissoras Integradas Ltda., a partir de 27 de fevereiro de 1996, para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 11 - TVR Nº 1.339/01 - do Poder Executivo - (MSC 1246/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 348, de 28 de junho de 2001, que renova permissão à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originalmente outorgada à Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 12 - TVR Nº 1.457/01 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Fundação Cultural João Paulo II, originalmente Rádio City Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 13 - TVR Nº 1.653/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 14 - TVR Nº 1.990/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 11 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS. 15 - TVR Nº 1.995/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 21 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS. 16 - TVR Nº 2.017/02 - do Poder Executivo - (MSC 295/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 17 - TVR Nº 2.481/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 18 - TVR Nº 2.721/02 - do Poder Executivo - (MSC 735/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1299, de 16 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Mater Dei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 19 - TVR Nº 2.900/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1439, de 31 de julho de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS. 20 - TVR Nº 3.028/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Fundação Cotrisel para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 21 - TVR Nº 3.170/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2165, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 3.176/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1784, de 10 de setembro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 23 - TVR Nº 1/03 - do Poder Executivo - (MSC 308/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 04/06/2003, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais - MG." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 24 - TVR Nº 13/03 - do Poder Executivo - (MSC 441/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.917, de 24/12/1996, que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasília - FUBRA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Estado DF" RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 17/03 - do Poder Executivo - (MSC 477/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.976, de 01/10/2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 19/03 - do Poder Executivo - (MSC 479/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.815, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 27 - TVR Nº 20/03 - do Poder Executivo - (MSC 480/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.957, de 18 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Antônio Barbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 31/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar,_, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,__, Presidente.