Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias - Vice-Presidente; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Willian, César Medeiros, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Colombo, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Enivaldo Ribeiro, Fábio Souto, Fátima Bezerra, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Sarney Filho, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Júlio, Maurício Rabelo, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Fiuza e Rogério Teófilo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Paes, Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Ney Lopes, Professor Luizinho, Sérgio Miranda e Vicente Arruda. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima sexta reunião ordinária, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência à reunião de quatorze de outubro do corrente, por motivos de compromissos políticos no estado da Paraíba. 2 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, comunicando sua ausência à reunião de vinte e um de outubro do corrente, por estar em Missão Oficial no estado do Rio de Janeiro. 3 - Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, comunicando sua ausência às reuniões do período de vinte e dois a vinte e cinco de outubro do corrente, por estar em Missão Oficial no estado da Bahia. 4 – Correspondência do Deputado Pedro Irujo, comunicando sua ausência às reuniões do período de vinte e um a trinta de outubro, por estar em Missão Oficial. 5 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, comunicando sua ausência à reunião de vinte e um de outubro do corrente, devido a compromissos político-partidários no estado do Pará. 6 – Comunicado de retirada de pauta o PL 3.489/2000, de autoria do Deputado Luciano Pizzato, a requerimento do Deputado Paes Landim, Relator da proposição, para reformulação do respectivo Parecer. ORDEM DO DIA: Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, na forma do substitutivo ora apresentado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Luiz Antonio Fleury, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zelinda Novaes, em 14/10/2003. Os Deputados Inaldo Leitão e Edmar Moreira; Paulo Magalhães; Vicente Arruda; Luiz Antonio Fleury e Mendes Ribeiro Filho apresentaram votos em separado em 21/10/2003. Discussão iniciada, em 21/10/03. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra pela ordem para registrar sua indignação com o tratamento que a imprensa tem dado àqueles que se posicionaram contrariamente ao projeto em tela, asseverou que sua posição contrária é de caráter técnico e doutrinário e que nenhuma ligação tem com a indústria de armas. Reiniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Perpétua Almeida, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Antônio Fleury, Aloysio Nunes Ferreira, Edna Macedo, Paulo Magalhães, Onyx Lorenzoni, Ivan Ranzolin e João Paulo Gomes da Silva. Durante a discussão, as treze horas e dezoito minutos, o Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, tomou assento à Mesa. Às treze horas e trinta e dois minutos o Senhor Presidente suspendeu a reunião, convocando os representantes das Lideranças na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e o Relator para reunirem-se, juntamente com o Presidente da Casa, no gabinete da Presidência da Comissão. Reiniciada a reunião, às quatorze horas e dezoito minutos, ainda discutiram a matéria os Deputados Jair Bolsonaro, Maurício Rands, Luiz Antônio Fleury, João Alfredo, Rubinelli, Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer e Cabo Júlio. O Senhor Presidente informou ao plenário a existência de Requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Maurício Rands, na condição de Vice-Líder, e outros, para, nos termos do art. 57, inciso VII, do Regimento Interno, encerrar a discussão. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, encaminharam a votação, contra os Deputados Zenaldo Coutinho e Alceu Collares, a favor os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, o Requerimento foi aprovado por maioria. O Deputado Alceu Collares requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Júlio Delgado para proceder à chamada nominal. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Pastor Amarildo, Perpétua Almeida, Alceu Collares, Colbert Martins, Maurício Quintella Lessa, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Wagner Lago, Aloysio Nunes Ferreira, Osmar Serraglio, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Renildo Calheiros. Feita a chamada nominal, votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Patrus Ananias, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Mendonça Prado, Rodrigo Maia, Vilmar Rocha, Moroni Torgan, Paes Landim, Asdrúbal Bentes, José Divino, Osmar Serraglio, Sandra Rosado, Wilson Santiago, Aloysio Nunes Ferreira, Custódio Mattos, Itamar Serpa, Wagner Lago, Antônio Cruz, Roberto Magalhães, Vicente Cascione, Bispo Rodrigues, João Paulo Gomes da Silva, Alexandre Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins, Júlio Delgado, André Zacharow, Perpétua Almeida e Pastor Amarildo. Votaram não os Deputados Onyx Lorenzoni, Zelinda Novaes, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Afonso, Bosco Costa, João Campos, Zenaldo Coutinho, Edna Macedo, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Bispo Wanderval e Alceu Collares. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando terem sido computados trinta e nove votos favoráveis e treze contrários, tendo sido aprovado por maioria o Requerimento e encerrada a discussão. Durante o processo de votação do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou ao Senhor Presidente se as alterações dos membros do PFL na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação já haviam sido computadas. O Senhor Presidente informou que recebeu correspondência do Deputado José Carlos Aleluia indicando o Deputado José Carlos Araújo, como membro titular em substituição ao Deputado Robson Tuma e indicando o Deputado Fábio Souto, como membro suplente. No entanto, as respectivas indicações chegaram quando o processo de votação já havia se iniciado, não podendo, portanto, valerem para o mesmo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para a sua réplica, o Relator solicitou a suspensão da reunião por dez minutos para organizar as sugestões apresentadas, ao que aquiesceu o Senhor Presidente, suspendendo a reunião às dezessete horas e seis minutos. O Senhor Presidente reiniciou a reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos, concedendo a palavra ao Relator. O Relator teceu considerações acerca da discussão e das sugestões apresentadas e apresentou COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO com as sugestões acatadas. O Senhor Presidente anunciou o início do processo de votação e informou que foram apresentados doze requerimentos de destaques, cinco dos quais foram retirados pelos respectivos autores, os de números dois, três, oito, onze e doze. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, encaminharam a votação ao Parecer, contra o Deputado Alceu Collares, a favor o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Maia. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Colbert Martins, Maurício Quintella Lessa, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Wagner Lago, Aloysio Nunes Ferreira, Osmar Serraglio, Moroni Torgan, José Eduardo Cardozo, Renildo Calheiros e Pastor Amarildo. Em votação, foi aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Jair Bolsonaro, Luiz Antônio Fleury, Edna Macedo, Onyx Lorenzoni, Zelinda Novaes e Bosco Costa. Os Deputados Alceu Collares e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado. Os Deputados Patrus Ananias e Wagner Lago apresentaram declarações de voto. Passou-se a apreciação dos destaques. Destaque nº 6 - Bancada do PSDB - votação em separado do § 5º do art. 4º do PL 1.555/03, para substituir o dispositivo do substitutivo do Relator. Encaminharam a votação o Deputado Aloysio Nunes Ferreira e o Relator. Em votação, foi rejeitado o destaque por maioria. Apreciação do Destaque nº 1 - Bancada do PT - votação em separado dos inciso III e IV, do art. 6º do substitutivo do Relator. Encaminharam a votação o Deputado Antônio Carlos Biscaia e o Relator. Para orientar suas Bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Perpétua Almeida, Alceu Collares, Colbert Martins, Maurício Quintella Lessa, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Aloysio Nunes Ferreira, Osmar Serraglio, Rodrigo Maia, José Eduardo Cardozo e Renildo Calheiros. Em votação, foi rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Biscaia, Odair, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Sarney Filho, Rodrigo Maia, João Paulo Gomes da Silva e Júlio Delgado. Em virtude da rejeição do destaque nº 1, o destaque nº 7, de igual conteúdo, da Bancada do PSDB, foi prejudicado. Apreciação do Destaque nº 10 - Bancada do PFL - votação em separado da expressão "que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar", do § 5º do art. 6º do substitutivo do Relator. Encaminharam a votação o Deputado Onyx Lorenzoni e o Relator. Em votação, foi rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho, João Campos, Onyx Lorenzoni, Zenaldo Coutinho, Alceu Collares, Coriolano Sales, Moroni Torgan e Dilceu Sperafico. Apreciação do Destaque nº 9 - Bancada do PFL - votação em separado da expressão "exclusiva", do caput do art. 11 do substitutivo do Relator. Encaminharam a votação o Deputado Onyx Lorenzoni e o Relator, que concordou com o destaque. Em votação, foi aprovado por unanimidade o destaque, rejeitada a expressão destacada. Apreciação do Destaque nº 4 e do Destaque nº 5 - Bancadas do PL e do PSDB, respectivamente - votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 36, do substitutivo do Relator. O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou Questão de Ordem solicitando ao Senhor Presidente que mantivesse o mesmo critério para o encaminhamento. O Senhor Presidente acolheu a Questão de Ordem, nos termos do art. 192, § 7º, do Regimento Interno, esclarecendo que no encaminhamento somente falariam autor do requerimento de destaque e Relator. Encaminharam a votação os Deputados Zenaldo Coutinho, João Paulo Gomes da Silva, na condição de autores e o Relator. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Pastor Amarildo, Sarney Filho, Perpétua Almeida, Colbert Martins, Maurício Quintella Lessa, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Dilceu Sperafico, Zenaldo Coutinho, Osmar Serraglio, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Renildo Calheiros. Em votação, o destaque nº 4 foi rejeitado por maioria. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para proceder à chamada nominal. Votaram sim, pela aprovação dos parágrafos 1º e 2º do art. 36, do substitutivo apresentado pelo Relator ao PL 1.555/03, os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Patrus Ananias, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Colombo, João Alfredo, Odair, Onyx Lorenzoni, Asdrúbal Bentes, José Divino, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Sandra Rosado, Wilson Santiago, Mauro Benevides, Wagner Lago, Roberto Magalhães, Vicente Cascione, Luiz Antônio Fleury, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Alexandre Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins, Júlio Delgado, André Zacharow, Ildeu Araújo e Pastor Amarildo. Votaram não, pela rejeição dos parágrafos 1º e 2º do art. 36, do substitutivo do Relator, os Deputados André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Carlos Araújo, José Roberto Arruda, Mendonça Prado, Rodrigo Maia, Vilmar Rocha, Coriolano Sales, Fábio Souto, Aloysio Nunes Ferreira, João Campos, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Antônio Cruz, Bispo Rodrigues, João Paulo Gomes da Silva, Heleno Silva e Sarney Filho. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando terem sido computados trinta e dois votos contrários ao destaque e vinte e um favoráveis, tendo sido rejeitado o destaque nº 4, mantido o texto proposto pelo Relator. Em virtude da rejeição do destaque nº 4, o destaque nº 5, de igual conteúdo, da Bancada do PSDB, foi prejudicado. Concluído o processo de votação, o Senhor Presidente anunciou o resultado final da apreciação do PL 1.555/03, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, na forma do substitutivo do Relator, e com COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO e REFORMULAÇÃO DO PARECER (em virtude da aprovação do Destaque nº 9) e encerrou a reunião às dezenove horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Presidente no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.