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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.555, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Jair Bolsonaro, Luiz Antônio Fleury, Edna Macedo, Onyx Lorenzoni, Zelinda Novaes e Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.555/2003 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com substitutivo, nos termos do parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, e reformulado, após apreciação e aprovação de 1 destaque. Os Deputados Alceu Collares, Roberto Magalhães, Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Luiz Antônio Fleury Filho, Inaldo Leitão, Edmar Moreira e Mendes Ribeiro Filho apresentaram votos em separados e os Deputados Patrus Ananias e Wagner Lago declarações de voto. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Patrus Ananias - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Átila Lira, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Itamar Serpa, Jair Bolsonaro, João Alfredo, Luiz Antonio Fleury, Perpétua Almeida, Washington Luiz e Zelinda Novaes. Sala da Comissão, em 22 de outubro de 2003
Deputado
LUIZ EDUARDO GREENHALGH
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