Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giovani Feltes, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flavio Nogueira, Glaustin Fokus, Guiga Peixoto, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marcos Aurélio Sampaio, Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Sidney Leite - Titulares; Alexis Fonteyne, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felício Laterça, Idilvan Alencar, Leda Sadala, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos , Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira e Rodrigo Coelho - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Liziane Bayer, Renata Abreu e Vitor Lippi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Gleisi Hoffmann, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo, Mário Negromonte Jr., Sergio Souza e Walter Alves.Justificou a ausência o Deputado Evair Vieira de Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 10 de abril de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Implantação dos free shops"". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LUCAS REDECKER, SÉRGIO SOUZA E GIOVANI FELTES.APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Sergio Souza - que " Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública "para debater a reestruturação do tratado do Mercosul."" APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.319/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011), PL 5147/2013 (Apensados: PL 6695/2013, PL 6306/2016, PL 8143/2017 e PL 10746/2018), PL 5784/2016 (Apensado: PL 8037/2017) e PL 7554/2017), PL 1972/2011, PL 5144/2013 (Apensados: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 (Apensados: PL 11190/2018 e PL 1024/2019) e PL 3600/2015) e PL 8950/2017), PL 7491/2017, PL 7495/2017 e PL 8031/2017) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL2.319/2007 e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, e 8037/2017, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCAS REDECKER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CCTCI. PARECER LIDO PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO HILDO ROCHA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 24 de abril de 2019, às 10 horas, destinada à Audiência Pública para debate dos aspectos econômicos da Reforma da Previdência, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.