Às quinze horas e onze minutos do dia oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidenta; Glauber Braga, Lincoln Portela, Nilto Tatto, Padre João, Raimundo Costa e Rogério Correia - Titulares; Alencar Santana Braga, Edmilson Rodrigues, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Pedro Uczai – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Cacá Leão, Júlio Delgado, Luiza Erundina, Major Fabiana, Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Leonardo Monteiro, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7ª e 8ª reunião, realizadas no dia 24 de abril de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer realização de reuniões com a Presidência da Comissão, parlamentares e convidados da Sociedade Civil Organizada com "coffee breaks"". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer que seja aprovada a produção de folder de orientação para o exercício do direito de participação junto ao Poder Legislativo". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "requer a realização de audiência pública para debater a puberdade precoce em bebês, causada pela contaminação por agrotóxicos". O requerimento foi SUBSCRITO PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a realização de Seminários para debater a MPV 868/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 26/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a política nacional de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil". O requerimento foi SUBSCRITO PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI.  Em votação, o requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir contingenciamento dos recursos da Educação e os impactos na manutenção e funcionamento das Instituições de Ensino do País". A autora fez um adendo ao requerimento para acrescentar os seguintes convidados: ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, e o Fórum de Dirigentes de Campus fora de Sede das Instituições Federais de Ensino.  Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e entidades sindicais, para debaterem e prestarem esclarecimentos sobre notícias de privatização dos Correios". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Glauber Braga - que requer audiência pública para debater o "fortalecimento institucional dos Correios". O requerimento foi SUBSCRITO PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.  Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Sugestões: 9 - SUGESTÃO Nº 26/2015 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que torna crime inafiançável o não pagamento de salários e verbas rescisórias pelo empregador". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. Submetida à votação, a sugestão foi APROVADA NA FORMA DO PROJETO DE LEI APRESENTADO. 10 - SUGESTÃO Nº 162/2018 - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - SUGESTÃO Nº 169/2018 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - SUGESTÃO Nº 9/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado. O item foi RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. Antes de encerrar a Ordem do dia, o Deputado Leonardo Monteiro fez um adendo ao requerimento nº 17/2019, já aprovado nesta Comissão, para incluir no rol de convidados do evento representantes da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura e da UGT – União Geral dos Trabalhadores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia quatorze de maio, às quatorze horas, destinada a debater os benefícios previdenciários (MP 871/2019) e Contribuição Sindical (MP 873/2019), e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.