Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, reuniu-se em reunião ordinária deliberativa a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado GIVALDO CARIMBÃO, Presidente. Registraram presença os Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto – Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Janete Capiberibe, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Marcelo Guimarães, André Luiz, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Almir Moura, Dimas Ramalho, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, José Borba, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara e Miguel Arraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 51ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 15/10/2003, e da 52ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 16/10/2003. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Davi Alcolumbre, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidência reiterou o recebimento de convite da Eletrobrás Termonuclear para uma visita às instalações da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada na praia de Itaorna, município de Angra dos Reis, com as despesas custeadas pela Eletronuclear. Esclareceu que os interessados em participar da visita poderão entrar em contato com a Secretaria da Comissão a fim de fixar uma data para a visita. ORDEM DO DIA: A – Discussão e Votação das Propostas de Emendas da Comissão ao Orçamento Geral da União-2004 e ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007: O Presidente frisou que há um mês a Comissão vem divulgando em Plenário e através de ofícios para que os membros pudessem participar das discussões das emendas da Comissão ao Orçamento e ao Plano Plurianual. Ressaltou que há quinze dias houve uma reunião no gabinete da Presidência onde chegou-se à conclusão de que seriam apresentadas (03) três emendas para a área ambiental, (01) uma para a defesa do consumidor e (01) uma para as minorias. Em seguida leu, distribuiu em cópias e submeteu à discussão e votação as propostas de emendas ao orçamento 2004 e ao Plano Plurianual 2004-2007 acordadas pelos parlamentares que participaram da reunião no Gabinete do Presidente: 1. EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2004 - DEFESA DO CONSUMIDOR – R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS): DESTINADA A PROMOVER INCENTIVO, INCLUSIVE COM RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS PROGRAMAS ESPECIAIS, A INSTITUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DESTINA-SE, TAMBÉM, A PROMOVER A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA POLÍCIA FEDERAL.1.1. EMENDA AO PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - DEFESA DO CONSUMIDOR – R$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE REAIS). Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade. 2. EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2004 - MINORIAS (COMUNIDADES TRADICIONAIS) – R$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE REAIS): PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS INTEGRANTES DE COMUNIDADES TRADICIONAIS (ÍNDIOS, CAIÇARAS, CABOCLOS, QUILOMBOLAS, ETC), POR MEIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA A EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS E A INICIATIVAS DE AUTO-ORGANIZAÇÃO ASSOCIADAS A GESTÃO AMBIENTAL. 2.1. EMENDA AO PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - COMUNIDADES TRADICIONAIS – R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS). Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade. 3. EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2004 - MEIO AMBIENTE (MISSÃO ANTÁRTICA) – R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS): DESTINADA A RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ; REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTO PARA PESSOAL ENVOLVIDO NAS OPERAÇÕES ANTÁRTICIA, ENVOLVENDO MILITARES E PESQUISADORES; AQUISIÇÃO/REESTRUTURAÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS E DE ÁGUA; AQUISIÇÃO DE TRATORES, VEÍCULOS ESPECIAIS PARA ENFRENTAR O RIGOR DO CLIMA ANTÁRTICO, MODERNIZAÇÃO DO NAVIO DE APOIO OCEANOGRÁFICO ORI RANGEL. DESTA FORMA, POSSIBILITANDO AO BRASIL DAR PROSSEGUIMENTO ÀS PESQUISAS, ESTUDOS E SEUS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS NO CONTINENTE ANTÁRTICO DE MODO ININTERRUPTO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A PRESENÇA BRASILEIRA NOS FÓRUNS DE DECISÃO SOBRE AQUELA REGIÃO, DE ACORDO COM O TRATADO ANTÁRTICO, DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. 3.1. EMENDA AO PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 – MISSÃO ANTÁRTICA – R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS). Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade. 4. EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2004 - MEIO AMBIENTE (SANEAMENTO, QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO) – R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS): A EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS A TRÊS AÇÕES DA ÁREA DE SANEAMENTO, QUAIS SEJAM – A) IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE AGRAVOS A MUNICÍPIOS DE ATÉ 30.000 HABITANTES OU COM ELEVADO RISCO DE TRANSMISSÃO DE DENGUE. VALOR: R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS); B) IMPLANTAÇÃO, APOIO AO CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. VALOR: R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS); E C) IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE AGRAVOS EM MUNICÍPIOS DE ATÉ 30.000 HABITANTES. VALOR: R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS). NO BRASIL, SEGUNDO DADOS DO CENSO DEMOGRÁFICO, IBGE/2000, 77,8 % DOS DOMICÍLIOS CONTAM COM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. NO ENTANTO, A COBERTURA É DESIGUAL DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO QUE AS REGIÕES NORTE E NORDESTE APRESENTAM A PIOR SITUAÇÃO COM COBERTURA, RESPECTIVAMENTE, DE 48,0 % E 66,4 %. TAL DESIGUALDADE É AINDA OBSERVADA EM RELAÇÃO AO PORTE POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS, ONDE SE VERIFICA UMA COBERTURA MÉDIA 55,6 % NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO TOTAL INFERIOR A 30.000 HABITANTES E 83,7 % DE COBERTURA EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ACIMA DE 30.000 HABITANTES. ALÉM DA OFERTA NÃO SER A DESEJÁVEL, VERIFICA-SE AINDA PROBLEMAS NA QUALIDADE DO SERVIÇOS PRESTADOS, CERCA DE 2.000 MUNICÍPIOS BRASILEIROS DISTRIBUEM ALGUM VOLUME DE ÁGUA SEM TRATATAMENTO PARA A POPULAÇÃO, SENDO QUE 7,2 % DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA SEQUER RECEBE DESINFECÇÃO(PNSB 2000). 40 % DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NÃO TÊM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PERIODICIDADE DAS AÇÕES DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA, COMO POR EXEMPLO A ANÁLISE BACTERIOLÓGICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. A BAIXA OFERTA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO CAUSA IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE E NA SAÚDE PÚBLICA. POR EXEMPLO, SEGUNDO A PNSB/2000 – IBGE, 70,7 % DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS CONTAM COM VAZADOUROS A CÉU ABERTO (LIXÕES) COMO SOLUÇÃO PARA A DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. AS REGIÕES NORTE E NORDESTE COM 92,6 % E 93,5 %, RESPECTIVAMENTE, DOS MUNICÍPIOS COM LIXÕES, APRESENTAM A PIOR SITUAÇÃO. TAL QUADRO PROVOCA A POLUIÇÃO DO AR, SOLO E DOS RECURSOS HÍDRICOS, FAVORECENDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS.4.1. EMENDA AO PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - SANEAMENTO, QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO – R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS). Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade. O Deputado Paes Landim solicitou a palavra para alertar que o problema do saneamento já é tratado pelo Banco Mundial, pelos Ministérios da Saúde e das Cidades e que não se incluia na competência da Comissão. Alertou que a Comissão poderia esperar até a votação do parecer preliminar na Comissão de Orçamento, tendo em vista a possibilidade de redução da quantidade de emendas apresentadas por Comissões permanentes para três, ao invés das atuais cinco, e solicitou que as propostas fossem analisadas separadamente para o Orçamento e para o Plano Plurianual, já que são coisas distintas. O Presidente esclareceu que os prazos para a apresentação de emendas geralmente são exíguos e que este ano as emendas ao Orçamento precisavam estar previamente incluídas e em consonância com o Plano Plurianual. Sugeriu que se o número de emendas apresentadas pelas Comissões continuarem em cinco, manter-se-ão as que forem aprovadas hoje. A Deputada Janete Capiberibe solicitou a palavra para consignar que na reunião prévia para decidir as emendas da Comissão alertara aos membros que tinha comunicado à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Emília Fernandes, que iria sugerir nas Comissões a que pertencia propostas de emendas que beneficiassem as mulheres, porém, não viu o segmento feminino contemplado nas sugestões da Comissão. A Deputada indagou da possibilidade de remanejamento das verbas para a Secretaria da Mulher. O Presidente esclareceu que a proposta da Deputada foi voto vencido na reunião prévia e que seria possível realizar um acordo no sentido de que a cada ano, um segmento das minorias fosse beneficiado. 5. EMENDA AO ORÇAMENTO DE 2004 - MEIO AMBIENTE (CONTROLE AMBIENTAL – PREVENÇÃO DE RISCOS E COMBATE ÀS EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS) – R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS). O PROGRAMA EM REFERÊNCIA FOI INTRODUZIDO NO PLANO PLURIANUAL 2004/2007 VISANDO DAR RESPOSTAS EFETIVAS À SOCIEDADE NO QUE TANGE AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EM INSTALAÇÃO, INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL QUE, POSSAM OFERECER RISCOS, CAUSAR DANOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DA COMUNIDADE, PREJUÍZOS ECONÔMICOS A TODA A SOCIEDADE, ASSIM COMO COLOCAR EM RISCO E PROVOCAR DANOS IRREVERSÍVEIS À BIODIVERSIDADE, ESPECIALMENTE À FAUNA E AOS RECURSOS PESQUEIROS. ESSES EMPEENDIMENTOS E ATIVIDADES ESTÃO DIREITAMENTE VINCULADOS À PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS, DEGRADADORES, POLUENTES E CONTAMINANTES, ASSIM COMO À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. NESTE ANO DE 2003 VÁRIOS FORAM OS ACIDENTES OCORRIDOS. DENTRE ELES PODEMOS DESTACAR O ROMPIMENTO DA REPRESA DA INDÚSTRIA CATAGUASES EM MINAS GERAIS, QUE AFETOU A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, ATINGINDO INCLUSIVE ZONA COSTEIRA DOS ESTDOS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO, COM O COPROMETIMENTO DA FONTE DE RENDA DE VÁRIOS PESCADORES ARTESANAIS, ALÉM DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. A CONTAMINAÇÃO DO RIO IRIRI, NO PARÁ, QUE CAUSOU UMA GRANDE MORTANDADE DE PEIXES E ATINGIU A AVIFAUNA REGIONAL, AFETOU TAMBÉM A POPULAÇÃO RIBEIRINHA. A INDÚSTRIA PETROLÍFERA TAMBÉM CONCORREU PARA UMA SÉRIE DE ACIDENTES COM REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL NOS ÚLTIMOS ANOS, COM GRAVES PREJUÍZOS PARA O MEIO AMBIENTE E PARA A SOCIEDADE. O REFERÇO ORÇAMENTÁRIO PARA AS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS E ACIDENTES AMBIENTAIS, DE FISCALIZAÇÃO, DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E, PRINCIPALMENTE, AQUELAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS E DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A FAUNA E OS RECURSOS PESQUEIROS É FUNDAMENTAL PARA QUE POSSAMOS DAR AS RESPOSTAS QUE A SOCIEDADE ANSEIA E CONTRIBUIR PARA UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E PARA A QUALIDADE DE VIDA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. 5.1. EMENDA AO PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - CONTROLE AMBIENTAL – PREVENÇÃO DE RISCOS E COMBATE ÀS EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS – R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS). O Deputado Sarney Filho solicitou a palavra para consignar que na reunião prévia ficara decidido que os recursos da emenda iriam para o PREV-FOGO, para combater as queimadas. Alertou que a redação da justificativa ficara confusa, até porque quando se fala em danos causados pela exploração de petróleo e seus derivados, como no exemplo de Cataguases, a legislação já contempla o objetivo da emenda. O Presidente designou o Deputado Sarney Filho e Paes Landim para redigirem o novo texto da justificativa da emenda ao orçamento, determinando o sobrestamento da votação até que a nova redação ficasse pronta. Terminada a redação o Deputado Edson Duarte leu o novo texto da justificativa: "O Programa em referência foi introduzido no Plano Plurianual 2004-2007, visando dar respostas efetivas à sociedade no que tange aos empreendimentos, atividades em instalação, instalados e em funcionamento em todo o território nacional, que possam oferecer riscos, causando danos à saúde e prejuízos econômicos à toda a sociedade". Em discussão e votação foram aprovadas por unanimidade as emendas. O Presidente ressaltou que as cinco emendas acordadas na reunião prévia foram aprovadas, porém, se a Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos reduzisse para três o número de emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes, seria uma emenda para o Meio Ambiente, uma para a Defesa do Consumidor e a outra para Minorias, que, embora o meio ambiente seja muito mais amplo, não seria justo que as minorias fossem mais uma vez prejudicadas, em face do exposto colocou em votação proposta de que a emenda para a área do meio ambiente seria a de saneamento ambiental, uma vez que seria mais ampla do que a de prevenção a emergências ambientais e a do Programa Antártida. Em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. O Deputado César Medeiros solicitou a palavra para lembrar que participou da Caravana da Cidadania da Comissão de Direitos Humanos e que as minorias efetivamente são esquecidas pelo Poder Público. O Deputado Luiz Alberto parabenizou a proposta, alertando que o conceito de minorias é equivocado e na verdade as minorias são a maioria. B – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 238/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer pedido de parecer ao Presidente do IMPAR e da Associação Parceria Contra as Drogas sobre o uso do Drugwipe". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 239/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "requer a alteração do nome do Seminário "Mineração, Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental", previsto no requerimento nº 218, aprovado pela Comissão, para "Seminário sobre Mineração, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Um novo paradigma de exploração mineral na Amazônia Brasileira"". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 240/03 - do Sr. Edson Duarte - que "requer a constituição de grupo de trabalho destinado a acompanhar a implementação da Convenção sobre Combate à desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no Brasil." Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Paes Landim. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 241/03 – da Sra. Ann Pontes - (PL 4679/2001) - que "requer, nos termos do Art. 140 do Regimento Interno, encaminhamento de ofício da Comissão ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que a Comissão de Seguridade Social e Família se manifeste a respeito do PL 4.679/2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo"". A Deputada Janete Capiberibe leu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 242/03 - do Sr. Edson Duarte – que "requer a convocação do Presidente do IBAMA e do Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiene, para, em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre o licenciamento ambiental da indústria de esmagamento de soja da empresa Bunge Alimentos S. A. no município de uruçuí, no Estado do Piauí". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com a observação de que os expositores serão convidados e não convocados, conforme dispõe o Regimento Interno. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003. Retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003. Retirado de pauta.C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 – do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 15/10/2003. Retirado de pauta.11 - PROJETO DE LEI Nº 2.228/99 - do Sr. Edinho Bez – que "dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares." (Apensados: PL’s 3973/2000 e 4193/2001) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3973/2000, e do PL 4193/2001, apensados. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foram rejeitados por unanimidade este e os PL’s 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do parecer do relator. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995." (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 17 – PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 18 – PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências." (Apensado: PL 1868/2003) RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1868/2003, apensado. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foram aprovados este e rejeitado o PL 1868/03, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. O relator defendeu seu parecer e acatou as sugestões de emendas apresentadas no voto em separado apresentado pelo Deputado César Medeiros. Para tanto ofereceu complementação de voto, apresentando mais duas emendas ao projetos com o seguinte teor: emenda nº02: Art. 1º Dê-se ao § 2º, do Art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação: "§ 2º Entre as informações do SIAD, devem constar: I – a localização da área e o nome de seu responsável; II - tipo de degradação presente na área; III - suas dimensões efetivas;IV - as conseqüências ao meio ambiente da permanência do estado de degradação; V - os custos e as alternativas técnicas para a sua recuperação; e VI. as medidas já adotadas para a sua recuperação, quando houver.". emenda nº 03: Art. 1º Inclua-se no Art. 4º do Projeto de Lei os seguintes parágrafos 1º e 2º: "§ 1º O Poder Executivo federal em parceria com os Estados e Municípios, realizará no período de 1 ano, a contar da data da publicação desta lei, um levantamento nacional de áreas contaminadas consideradas sítios órfãos".§ 2º Entende-se por sítio órfão contaminado toda e qualquer área que tenha sido usada para a disposição clandestina de resíduos não estabilizados ou sem tratamento, de natureza química ou radioativa, cujos responsáveis pela disposição não sejam passíveis de identificação". Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Sandes Júnior, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 25 – PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.196/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)" RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.484/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Hamilton Casara, em 15/10/2003. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora. 29 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Daniel Almeida, em 15/10/2003. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e doze minutos, antes, convocando os senhores membros para as reuniões de audiência públicas a realizar-se no dia seguinte. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.