Às dez horas e vinte e sete minutos do dia oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bilac Pinto, Caroline de Toni, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, José Guimarães, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Rubens Bueno, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Lucas Redecker, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rui Falcão, Sanderson, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Coronel Chrisóstomo, Heitor Freire, Hélio Leite e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bia Kicis, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Expedito Netto, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan e Subtenente Gonzaga. Justificaram a ausência os Deputados Luizão Goulart e Samuel Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de maio de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 173/2019, da Liderança do PSL, que indica o deputado Júnior Bozzella (SP) para a suplência desta CCJC, na vaga anteriormente ocupada pela deputada Joice Hasselmann (SP). 2 - Ofício nº 86/2019, da Liderança do PP, que indica o deputado Arthur Lira (AL) para a suplência desta CCJC, na vaga anteriormente ocupada pelo deputado Cacá Leão (BA). Matérias distribuídas aos Relatores: 3 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: PROJETO DE LEI Nº 3.372/15; 4 - À Deputada Chris Tonietto: PROJETO DE LEI Nº 5.337/09; 5 - Ao Deputado Delegado Pablo: PROJETO DE LEI Nº 6.588/06, PROJETO DE LEI Nº 741/15 e PROJETO DE LEI Nº 6.960/17; 6 - Ao Deputado Delegado Waldir: PROJETO DE LEI Nº 5.419/13; 7 - Ao Deputado Diego Garcia: PROJETO DE LEI Nº 509/11; 8 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PROJETO DE LEI Nº 53/15; 9 - Ao Deputado Expedito Netto: PROJETO DE LEI Nº 1.511/15; 10 - Ao Deputado Fabio Schiochet: PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 e PROJETO DE LEI Nº 8.235/14; 11 - Ao Deputado Fábio Trad: PROJETO DE LEI Nº 7.007/13 e PROJETO DE LEI Nº 9.669/18; 12 - Ao Deputado Felipe Francischini: PROJETO DE LEI Nº 1.111/03, PROJETO DE LEI Nº 5.604/05, PROJETO DE LEI Nº 8.220/14 e PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/15; 13 - Ao Deputado Gil Cutrim: PROJETO DE LEI Nº 4.129/12; 14 - Ao Deputado Gilson Marques: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 177/15; 15 - Ao Deputado Gurgel: PROJETO DE LEI Nº 2.600/15; 16 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: PROJETO DE LEI Nº 4.067/15; 17 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.: PROJETO DE LEI Nº 4.251/08; 18 - Ao Deputado João H. Campos: PROJETO DE LEI Nº 3.788/12; 19 - Ao Deputado João Roma: PROJETO DE LEI Nº 7.750/10; 20 - Ao Deputado José Medeiros: PROJETO DE LEI Nº 1.860/99; 21 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10; 22 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: PROJETO DE LEI Nº 7.198/17; 23 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: PROJETO DE LEI Nº 3.270/00 e PROJETO DE LEI Nº 5.336/09; 24 - Ao Deputado Luizão Goulart: PROJETO DE LEI Nº 593/99, PROJETO DE LEI Nº 3.587/00, PROJETO DE LEI Nº 5.196/13 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 337/17; 25 - À Deputada Maria do Rosário: PROJETO DE LEI Nº 6.162/09; 26 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: PROJETO DE LEI Nº 6.683/13; 27 - Ao Deputado Sanderson: PROJETO DE LEI Nº 5.553/16; 28 - Ao Deputado Túlio Gadêlha: PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 e PROJETO DE LEI Nº 6.903/02; 29 - Ao Deputado Valtenir Pereira: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/19. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, após informar ao Plenário que não havia Requerimentos de inversão de pauta para serem deliberados, passou à apreciação da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que requer a realização de Audiência Pública, para discutir "A composição e atuação da autoridade Nacional de Proteção de Dados" atinente a Mpv 869/2018, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Coriolano Camargo, Diretor Titular Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP; Sr. Helcio Honda, Diretor Titular do Departamento Jurídico da FIESP e CIESP; Sra. Isabela Ferrari, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2º Região; Sra. Leila Chevtchuk, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2º Região; Sr. Paulo Quintiliano, Chefe do Serviço de Perícias e Crimes Cibernéticos da Polícia Federal; e Sr. Edivandir Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Flávio Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente alertou o Plenário acerca das ausências de Relatores às Reuniões Ordinárias da Comissão, dificultando a apreciação das matérias, disse que, caso as ausências se repetissem, as relatorias seriam redistribuídas e os Parlamentares com faltas reincidentes não seriam designados relatores novamente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro" RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento  de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que restou prejudicado, em virtude da ausência da autora, no momento do anúncio da matéria. Lido o  Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.169/15, item três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Patrus Ananias; o Projeto de Lei nº 34/15, item treze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; o Projeto de Lei nº 9.470/18, item dezesseis da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fabio Schiochet, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 6.504/06, item sete da pauta, de ofício, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 2.740/03, item seis da pauta, de ofício, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; e o Projeto de Lei nº 757/03, item doze da pauta, de ofício, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia nove de maio de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta a ser divulgada, e informou que convocaria oportunamente uma Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da Proposta de Emenda nº 45/2019. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.