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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 9.615, DE 2018
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº
9.615/2018 e dos Projetos de Lei nºs
9.942/2018, 10.064/2018, 23/2019 e 2.369/2019, apensados;
das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do
Consumidor ao PL 9.615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão
de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018
apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática; das emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado,
apresentada nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Valtenir Pereira. Estiveram
presentes os Senhores Deputados: Felipe
Francischini - Presidente, Bia Kicis - Vice-Presidente, Afonso Motta,
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Bilac Pinto,
Caroline de Toni, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de
Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio
Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson
Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma,
Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado,
Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart,
Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus
Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo
Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente
Gonzaga, Talíria Petrone, Aliel Machado, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão,
Chris Tonietto, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr.,
Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, Lucas Redecker, Maurício Dziedricki,
Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha
Mendonça, Sergio Vidigal e Valtenir Pereira. Sala
da Comissão, em 7 de maio de 2019.
Deputada
BIA KICIS |