A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Agnaldo Muniz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias - Vice-Presidente, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, João Alfredo, José Pimentel, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Onyx Lorenzoni e Osvaldo Biolchi.

Sala da Comissão, em 21 de outubro de 2003.

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente