Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias - Vice-Presidente; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Manato, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Osvaldo Biolchi, Paes Landim, Paulo Afonso, Perpétua Almeida e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teófilo e Vic Pires Franco, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Eduardo Paes, Jaime Martins, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária, realizada no dia dezesseis de outubro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, solicitando que seja marcada nova data para Audiência Pública, tendo em vista compromissos assumidos anteriormente. 2 – Correspondência recebida do Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, solicitando que seja marcada nova data para Audiência Pública, tendo em vista compromissos assumidos anteriormente. 3 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar a Comissão de constituição e Justiça e de Redação, em substituição ao Deputado Darci Coelho. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.655/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2842/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2854/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3160/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3125/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.060/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Retirado de pauta uma vez que o Relator deixou de ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1283/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3079/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Alceu Collares, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1655/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2901/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 561/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1883/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1893/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2459/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2585/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2770/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2806/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2905/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2909/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3036/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3081/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3208/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.059/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2429/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Universo - ACOBEU a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.143/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2675/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.217/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2919/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Bom Jesus FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuparetama, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.232/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2959/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 33 – PROJETO DE LEI Nº 1.555/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, na forma do substitutivo apresentado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Luiz Antonio Fleury, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zelinda Novaes, em 14/10/2003. A Deputada Edna Macedo indagou ao Senhor Presidente qual seria o tempo disponível para a discussão da matéria. O Senhor Presidente esclareceu que, nos termos do art. 57, inciso VII, do Regimento Interno, o Relator, Líderes e membros da Comissão disporiam de quinze minutos e os não-membros, de dez minutos, facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem dez Deputados. Os Deputados Inaldo Leitão e Edmar Moreira; Paulo Magalhães; Vicente Arruda; Luiz Antônio Fleury e Mendes Ribeiro Filho apresentaram Votos em Separado. Os Deputados Patrus Ananias e Wagner Lago apresentaram Declarações de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Wagner Lago, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Vicente Cascione, Alceu Collares, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e João Campos. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e oito minutos, assegurando que ficaram mantidas as inscrições para a discussão do PL 1.555/03 para a próxima reunião, que convocou para a próxima quarta-feira às nove horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.