Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Vic Pires Franco e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, João Tota, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Paulo Baltazar, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Vieira Reis - Titulares; André Luiz, Darci Coelho, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida, Selma Schons e Zé Gerardo - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Eduardo Cunha e Maurício Rabelo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Carlos Souza, Celso Russomanno, Edmar Moreira, Fernando Ferro, Isaías Silvestre, João Magalhães, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos e Wasny de Roure. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Dimas Ramalho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas as justificativas de ausência das Deputadas Selma Schons e Juíza Denise Frossard, referentes, respectivamente, ao dia quinze e ao período de vinte e um a vinte e cinco de outubro do corrente. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa requerimento de preferência, do Deputado Darci Coelho,  para votação do item dez da pauta, Projeto de Lei nº 1.955/03. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.955/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela rejeição. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a  discussão e votação e aprovado. Em seguida, assumiu a Presidência o Deputado Vic Pires Franco. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/03) - que "Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 831/03 - do Sr. José Divino - que "Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências." (Apensado: PL 1.019/03) RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Retirado de pauta, de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências." (Apensados: PL 1.473/03 e PL 1.474/03) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia, em 24/09/03.  Por solicitação do relator, foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 7.305/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO TOTA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, com a concordância do Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 7.310/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com complementação de voto e substitutivo. O Deputado Neucimar Fraga leu a complementação de voto do relator, que recebeu críticas do Deputado Coronel Alves relativas à periodicidade do exame toxicológico prevista no art. 2º do substitutivo. O Deputado João Campos, por concordar com seu antecessor, e diante da ausência do relator, propôs a retirada de pauta do projeto, que foi acatada pelo Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 406/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Odair, em 08/10/03.  O Deputado Coronel Alves pediu para ler o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 443/03 - do Sr. José Chaves e outros - que "Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência." RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Coronel Alves e, em discussão, manifestou-se favoravelmente o Deputado Paulo Baltazar, demonstrando preocupação com o prazo para apresentação do plano de incentivo previsto no art. 3º do projeto.  Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/03) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Vista ao Deputado Ivan Ranzolin, em 14/08/03. Com a palavra, a relatora esclareceu que a discussão fora adiada por um sessão na tentativa de buscar o consenso, mas, embora tivesse estudado os argumentos do autor, não fora convencida a mudar seu parecer. O Deputado Coronel Alves manifestou-se a favor do PL 851/03 e contra o apensado, sugerindo nova redação ao projeto na forma de substitutivo. O Deputado Ivan Ranzolin apresentou voto em separado pela aprovação do projeto e rejeição do apensado. Com a palavra, o autor argumentou a favor da proposição, mas concordou com o texto do substitutivo sugerido. Da mesma forma também manifestaram-se os Deputados Paulo Baltazar e Neucimar Fraga. O Presidente declarou encerrada a discussão e anunciou a votação, mas a relatora pediu a palavra para acatar a sugestão apresentada, tendo sido apoiada pelo autor. O Presidente, então, consultou o Plenário se concordava com a retomada da discussão, não tendo havido divergências. A relatora, então, acatou a sugestão na forma de complementação de voto, com substitutivo. Logo após, o Presidente esclareceu que, nesse caso, seria aberto prazo para emendas ao substitutivo. O autor, então, manifestou-se pela votação imediata do parecer, mas a relatora insistiu em acatar a sugestão, já que se estabelecera o acordo. Assim, com a anuência do Plenário, o projeto foi retirado de pauta, para a adoção do referido procedimento. PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista em 29/09/03 à Deputada Iriny Lopes, que apresentou voto em separado em 10/10/03. Não deliberado, tendo em vista a apensação do PL 2.193/03 ao projeto, sendo necessária nova manifestação do relator. ENCERRAMENTO: O Presidente lembrou os presentes da audiência pública do Grupo de Diligência criado para tratar dos problemas na área de manutenção da Polícia Federal, a realizar-se no dia seguinte, às quatorze horas e trinta minutos, e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e dois, quarta-feira, às quinze horas, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Vic PiresFranco, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.