|
Às
nove horas e trinta e dois minutos do dia vinte e quatro de abril de
dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e
Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito -
Presidente; Alexandre Serfiotis e Marx Beltrão - Vice-Presidentes;
Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho,
Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Celina Leão, Célio
Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz
Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Dulce
Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias
Reis, Fernanda Melchionna , Flávia Arruda, Geovania de Sá, Jandira
Feghali, Jorge Solla, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco
Bertaiolli, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Ossesio
Silva, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Roberto de
Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silvia
Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Alan Rick, Alcides Rodrigues ,
Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do
Waguinho, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Flávia Morais,
Gil Cutrim, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Jéssica Sales, João
Campos, Júnior Ferrari, Lauriete, Marcio Alvino, Mariana Carvalho,
Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr,
Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora
Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias,
Renata Abreu, Santini e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lourival
Gomes e Vavá Martins, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Dr. Zacharias Calil, Flordelis, Juscelino Filho, Marília
Arraes, Misael Varella, Olival Marques e Pastor Sargento Isidório.
Justificou a ausência a Deputada Marília Arraes. O Presidente da
Comissão, Deputado Antonio Brito, informou que enquanto não alcançar o quórum
para abertura e deliberação da reunião ordinária, os
Deputados utilizarão da palavra para fazerem suas Comunicações
Parlamentares conforme os “costumes da Comissão”. O
Presidente comunicou ainda a Presença do Senhor Floriano
Martins De Sá Neto, Presidente do Conselho Executivo da ANFIP; da
Senhora Aurora Maria Miranda Borges, da Fundação ANFIP de Estudos
Tributários e da Seguridade Social, e do Senhor
Álvaro
Sólon de França,
Ex-Presidente
do Conselho Executivo da ANFIP, que fizeram o lançamento do Livro “A
Previdência e a Economia dos Municípios”, pela Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil –
ANFIP.
Ato Contínuo, a Comissão
recepcionou
a Comitiva de Parlamentares de Moçambique em visita ao Brasil, -
Juntamente com o Embaixador daquele País o Excelentíssimo Senhor
Gamiliel Munguambe - para tratar sobre Transplantes de Órgãos,
Convidando à mesa: Deputada Carmen Zanotto, Presidente da
Subcomissão Permanente de Saúde da CSSF, Deputado Márcio Marinho,
Presidente do Grupo de Amizade Brasil - Moçambique; a Deputada
(Moçambique) Antónia Simão Paulo Charre, Presidente da Comitiva de
Parlamentares de Moçambique, Deputado (Moçambique) José Nicolau,
Vice - Relator da Comitiva de Moçambique. Continuando, a Deputada
Rosangela Gomes Trouxe também para visitar a Comissão a Comitiva de
Parlamentares e Técnicos do Canadá em visita ao Brasil, - Juntamente
com o Embaixador daquele País o Excelentíssimo Senhor Riccardo
Savone. Utilizaram da
palavra os Deputados: Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Márcio Marinho, Ricardo
Barros, Rosangela
Gomes e Hiran
Gonçalves. ABERTURA: Havendo número
regimental, às dez horas e
quarenta e dois minutos, o Presidente declarou aberta a presente
reunião ordinária e colocou à apreciação as Atas das 8ª, 9ª e 10ª
reuniões Ordinárias realizadas em 16 e 23/04/2019. A Deputada
Benedita da Silva solicitou a dispensa da leitura. Não houve
discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS. EXPEDIENTE: I
–Documentos Recebidos:
A - convite da Deputada Leandre Dal Ponte, Presidente da Frente
Parlamentar Mista da Primeira Infância, para a terceira edição do
evento “diálogos com especialistas”, promovido pela Frente
Parlamentar Mista, dia 25 de abril de 2019, às 08h30, no plenário
16. B- Convite da Associação Saúde Criança para conhecer a entidade,
no dia 20 de maio. II – Relatorias: “informo que esta
Presidência fez designações de relatoria nos dias 16 e 17 abril de
2019, lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da
Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados”.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
95/2019 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de
audiência pública conjunta desta Comissão, da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias e da Comissão De Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado para debater o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de
2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas". APROVADO, O
REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, DRA. SORAYA
MANATO, BENEDITA DA SILVA, FERNANDA MELCHIONNA E JORGE SOLLA. 2
- REQUERIMENTO Nº 96/2019 - do Sr. Dr. Frederico - que
"requer que a Comissão de Seguridade Social e Família a realização
de audiência pública para discutir o tema "Criação da semana de
prevenção e combate ao câncer de pele"". APROVADO. O REQUERIMENTO
FOI SUBSCRITO PELOS DEP. SILVIA CRISTINA E LIZIANE BAYER. 3 -
REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Rodrigo Coelho - que
"requerimento para a realização do lançamento da publicação da ANFIP
intitulada "A Previdência Social e a Economia dos Municípios", no
dia 24 de abril de 2019, ás 9h30". PREJUDICADO, EM VIRTUDE DE JÁ
TER OCORRIDO O LANÇAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA ANFIP NESTA DATA. 4 -
REQUERIMENTO Nº 98/2019 - dos Srs. Alexandre Padilha e Erika
Kokay - (PL 6126/2013) - que "requer a realização de seminário para
discutir o Projeto de Lei n° 6.126/13, que "Altera a Lei nº 12.842,
de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina"".
APROVADO, COM INCLUSÃO DOS CONVIDADOS DR. LINCOLN LOPES FERREIRA,
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, DR. FERNANDO GENSCHOW,
PRESIDENTE DO COLÉGIO MÉDICO BRASILEIRO DE ACUPUNTURA, CONSELHO
FEDERAL DO ODONTOLOGIA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP.
SANTINI, DEP. BENEDITA DA SILVA, JORGE SOLLA, DR. LUIZ OVANDO. 5
- REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "solicita
inclusão de um convidado na mesa da Audiência Pública que irá
discutir a crescente "Pejotização" dos médicos". APROVADO. 6
- REQUERIMENTO Nº 100/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório
- (PL 6126/2013) - que "requer realização de Audiência Pública para
discussão do PL 6.126/2013, que propõe alterações na Lei nº
12.842/2013, que trata da Regulamentação da Medicina". APROVADO.
O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E DR. LUIZ
OVANDO. 7 - REQUERIMENTO Nº 101/2019 - da Sra. Jandira
Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir os cortes do orçamento para realização do Censo Demográfico
2020". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE
SOLLA. 8 - REQUERIMENTO Nº 102/2019 - da Sra. Flordelis -
que "requer a realização de Seminário para discutir o sistema da
adoção no Brasil". APROVADO, COM INCLUSÃO DO CONVIDADO SENADOR
AROLDE DE OLIVEIRA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DRA
SORAYA MANATO, FERNANDA MELCHIONNA E BENEDITA DA SILVA. 9 -
REQUERIMENTO Nº 103/2019 - da Sra. Flávia Morais - que
"requer que seja realizada Audiência Pública, em conjunto com a
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para discutir as
políticas públicas voltadas ao tratamento e prevenção da síndrome
demencial". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. GIL
CUTRIM. 10 - REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Hiran
Gonçalves - que "requer a aprovação da programação do VI Fórum
Nacional de Saúde Ocular". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº
105/2019 - das Sras. Fernanda Melchionna e Talíria Petrone - que
"requer a realização do XVI Seminário LGBTI+ do Congresso Nacional".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA.
12 - REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. Dr. Zacharias
Calil - que "requer realização de Audiência Pública para debater
sobre ações para proteção e tratamento da criança com
traqueostomia". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP.
CARMEN ZANOTTO, DRA SORAYA MANATO, HIRAN GONÇALVES, DR. LUIZ ANTÔNIO
TEIXEIRA, DR. LUIZ OVANDO. 13 - REQUERIMENTO Nº 107/2019
- do Sr. Rodrigo Coelho - que "requerimento para indicação de
Convidado para Audiência Pública". APROVADO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 108/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a
realização de seminário para debater sobre a Situação Atual do
Sistema Único de Saúde (SUS) e suas possibilidades de reformulação".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. CÉLIO SILVEIRA,
CARMEN ZANOTTO, DRA. SORAYA MANATO, BENEDITA DA SILVA, JORGE SOLLA.
15 - REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Dr. Zacharias
Calil - que "requer realização de Audiência Pública em conjunto com
a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços para debater o processo de avaliação de patentes no
Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DRA
SORAYA MANATO, HIRAN GONÇALVES, DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA, DR. LUIZ
OVANDO. 16 - REQUERIMENTO Nº 110/2019 - da Subcomissão
Especial da Seguridade da mulher - que "requer a realização de
Eventos nos Estados Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA.
17 - REQUERIMENTO Nº 111/2019 - do Sr. Antonio Brito -
que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o
PRONON e o PRONAS/PCD". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO
PELOS DEP. CARMEN ZANOTTO, SILVIA CRISTINA, BENEDITA DA SILVA E DRA
SORAYA MANATO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.352/2017 - do Senado
Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 19/2016) - que "altera a Lei nº
12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação
parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de
processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação
parental". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em 03/04/2019.Retirado de pauta a
requerimento do Dep. Jorge Solla, em 10/04/2019. RETIRADO DE PAUTA
DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI
Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o
Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o
direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na
Internet". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela
aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. BENEDITA DA SILVA. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 21
- PROJETO DE LEI Nº 6.707/2009 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 447/2009) - que "concede anistia das
contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo
do empregador doméstico". (Apensado: PL 8681/2017) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado POMPEO DE
MATTOS. PARECER: pela rejeição do PL 6707/2009, e pela aprovação do
PL 8681/2017, apensado. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em
16/06/2010. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. POMPEO DE
MATTOS.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE
LEI Nº 1.907/2011 - do Sr. Andre Moura - que "assegura o
fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda
mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo
mensal". (Apensados: PL 2997/2011 (Apensado: PL 4026/2015) e PL
3257/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela
aprovação deste, e dos PLs nºs 2.997/2011, 3.257/2015, e 4.026/2015,
apensados, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEP. HIRAN GONÇALVES.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA),
DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD-RJ),
DEP. REJANE DIAS (PT-PI) E DEP. DR. JAZIEL (PR-CE). PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR), PELA APROVAÇÃO
DESTE, DO PL 2997/2011, DO PL 3257/2015, E DO PL 4026/2015,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de
pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Vista
conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Jaziel, Dulce Miranda
e Tereza Nelma, em 16/04/2019. Proferido o parecer pelo relator,
Dep. Assis Carvalho, em 16/04/2019.Discutiram a Matéria: Dep.
Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Dra.
Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA),
Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Dr.
Frederico (PATRI-MG), em 16/04/2019. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, às doze horas e dezenove minutos, o Senhor Presidente
Deputado Antonio Brito encerrou a presente reunião, antes
convocando: reunião de audiência pública, para amanhã, dia 25 de
abril, às 10 horas, neste plenário 7, para discutir o tratamento das
hepatites virais no brasil; reunião ordinária, próxima terça-feira,
dia 30 de abril, às 9 horas e 30 minutos, neste plenário 7, para
discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado
passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo
documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu
______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
|
