Às onze horas e trinta e três minutos do dia quinze de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Medeiros - Presidente; Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann - Vice-Presidentes; Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Nogueira, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Homero Barreto, Júlio Delgado, Maria Helena, Maurício Rands, Nárcio Rodrigues e Sandes Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura, Bonifácio de Andrada e Walter Feldman, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, José Múcio Monteiro, Moroni Torgan e Pedro Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 27ª, 28ª e 29ª reuniões, realizadas nos dias 30 de setembro, 1º e 08 de outubro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício do gabinete do Deputado Milton Cardias justificando sua ausência na reunião do dia 8 de outubro, por estar participando de compromissos políticos-partidários no Rio Grande do Sul; 2. Aviso nº 2.505 do TCU, sobre auditoria operacional no comando da 1ª região Militar/Seção de Inativos e Pensionistas, solicitada por meio do Requerimento nº 50/01, do Deputado Jair Bolsonaro. 3. Correspondência eletrônica de vários funcionários da Caixa Econômica que aguardam desfecho sobre acordo firmado entre a FENABAN e as entidades representativas dos bancários de todo o país. 3. Designações de relatoria realizadas em 30 de setembro, 01 e 14 de outubro. ORDEM DO DIA: A - Emendas ao Orçamento: 1 - Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN). Adiada a discussão. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Jovair Arantes - (PL 4302/1998) - que "requer que seja realizado fórum conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, reunindo as partes da sociedade interessadas nas questões da terceirização e do trabalho temporário, para nova discussão sobre o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302-C/98". Aprovado o Requerimento, contra o voto da Deputada Dra. Clair, excluindo da ementa a expressão "para nova discussão sobre o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302-C/98". 3 - REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "solicita a realização de audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 682/03, de autoria do Deputado Léo Alcântara, que institui a aprovação em exame obrigatório como condição para o exercício da profissão de Cirurgião-Dentista". Aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Câmara dos Deputados". Aprovado o Requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/01 - do Senado Federal - (PLS 186/2000) - que "disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios." (Apensados: PL 6007/2001 e PL 6354/2002). RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001 e do PL 6354/2002, apensados. Vista à Deputada Dra. Clair. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 496/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann efetua a leitura do parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra o Autor, Deputado Bonifácio de Andrada, e o Deputado Luiz Antonio Fleury. Retirado de pauta a pedido do autor. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.581-A/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 24/09/2003. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz Antonio Fleury, Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou verificação de votação. Procedida a votação nominal, apresentou-se o seguinte resultado: votaram sim os Deputados Tarcísio Zimmermann e Vanessa Grazziotin; votaram não os Deputados Dra. Clair, Washington Luiz, Lúcia Braga, Vicentinho, Jovair Arantes, Luiz Antônio Fleury, Milton Cardias, Sandro Mabel e Júlio Delgado. Resultado Final: dois votos favoráveis e nove votos contrários ao parecer do Relator. Não havendo quorum para deliberação, o Presidente encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião, por falta de quorum, às doze horas e doze minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e dois de outubro de dois mil e três, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx