Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas a ela apresentadas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 128/03 - do Poder Executivo - que "revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 1.840/03 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal." (Apensados: PL 1856/2003 e PL 2310/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir