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Às
catorze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e quatro de
abril de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II,
Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado
Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as)
Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e
Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio
Mendes, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner,
Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Fábio
Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Hélio
Costa, Julian Lemos, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha,
Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor
Eurico, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial
Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente
Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Coronel Tadeu,
Fábio Trad, Gurgel, Gutemberg Reis, João Campos, Luis Miranda,
Nicoletti, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ted Conti e Weliton Prado
– Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Charlles
Evangelista, David Soares, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Liziane
Bayer e Valtenir Pereira, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Da Vitoria, Delegado Éder Mauro, Delegado
Pablo, Eduardo da Fonte, Major Fabiana e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação do Plenário as Atas das sexta e sétima reuniões de
2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Guilherme
Mussi. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período
e 16/4/2019 a 23/4/2019 encontram-se disponíveis para consulta junto
à Secretaria: Ofício 24/2019 da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática-CCTCI, agradecendo os cumprimentos do
Presidente desta Comissão por ocasião da eleição do Deputado Félix
Mendonça Júnior para presidente da CCTCI e Ofício nº
193/2019/COGER/PF, encaminhado pela Corregedoria-Geral da Polícia
Federal, informando que foi instaurada Sindicância investigativa
presidida pelo DPF Pedro Alves Ribeiro, conforme Portaria nº 825
SR/PF/RJ, de 28 de março de 2019. Em seguida comunicou as seguintes
designações de relatoria: 1 - ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto
de Lei nº 1.678/2019, do Sr. Luiz Flávio Gomes; 2 - ao Deputado Da
Vitória, o Projeto de Lei nº 1.663/2019, do Sr. Lincoln Portela;
3 - ao Deputado Luis
Miranda, o Projeto de Lei nº 2.755/2015, do Sr. Heráclito Fortes; 4
- ao Deputado Marcelo Freixo, o Projeto de Lei nº 2.694/2015, da
Comissão Parlamentar de Inquérito a destinada
a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro; 5 - ao
Deputado Pedro Lupion, o Projeto de Lei nº 1.412/2019, da Sra. Magda
Mofatto; 6 - ao
Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 1.595/2019, do Sr. Major
Vítor Hugo; 7 - ao Deputado Sargento Fahur, o Projeto de Lei nº
1.003/2019, do Sr. José Airton Félix Cirilo; 8 - ao Deputado
Delegado Antônio Furtado, o Projeto de Lei nº 1.341/2019, do Sr.
Aluisio Mendes. ORDEM DO
DIA: O deputado Capitão Alberto Neto solicitou inversão de pauta
para o item 8 da pauta. O Deputado Santini solicitou inversão de
pauta para o item 4. Em votação em globo, os requerimentos de
inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a
discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 4/2019 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "susta os
efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de
1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
SINARM e define crimes. (Apensados: PDL 11/2019, PDL 19/2019, PDL
33/2019 e PDL 56/2019). RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela rejeição deste e dos apensados: PDL 11/2019, PDL
19/2019, PDL 33/2019 e do PDL 56/2019. O relator realizou a leitura
do parecer. O Deputado Marcelo Freixo solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado
Marcelo Freixo. REQUERIMENTO Nº 39/2019 - do Sr. Santini - que
"requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto
de Lei nº 443, de 2019, do Deputado Federal senhor Gurgel".
Encaminharam a votação os deputados Santini, Gurgel, Delegado
Antonio Furtado, Capitão Alberto Neto e Daniel Silveira. O Deputado
Capitão Alberto Neto subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi
aprovado. REQUERIMENTO
Nº 35/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de
audiência pública conjunta desta Comissão e da Comissão de
Seguridade Social e Família para debater o Decreto Nº 9.761, de 11
de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas".
Encaminharam a votação os deputados Marcelo Freixo, Delegado Antonio
Furtado, Daniel Silveira, Capitão Alberto Neto – que sugeriu convite
ao Ministro Sergio Moro -, Sanderson, Sargento Fahur, General Girão,
Pastor Eurico – que sugeriu que fosse convidado o Senhor Deputado
Givaldo Carimbão -, Gurgel, Charles Evangelista, Julian Lemos, Dr.
Leonardo e Delegado Antonio Furtado. Os deputados Marcelo Freixo,
Capitão Alberto Neto, Pastor Eurico e Perpetua Almeida subscreveram
o requerimento. O Presidente sugeriu a retirada de pauta deste
requerimento e do item 3 da pauta. O requerimento foi retirado de
pauta de ofício. REQUERIMENTO Nº 38/2019 - do Sr. Delegado
Marcelo Freitas - que "requer realização de Audiência Pública para
discussão do tema: "Combate e prevenção às drogas no Brasil". O requerimento foi retirado de
pauta, de ofício. REQUERIMENTO Nº 37/2019 - do Sr. Daniel
Silveira - que "requer realização de Audiência Pública para
discussão do tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no
Brasil". Encaminharam a votação os deputados Daniel Silveira,
Charles Evangelista, Subtenente Gonzaga, Sanderson, Delegado Antonio
Furtado, Julian Lemos, Lincoln Portela e Nelson Pellegrino. Os
deputados Sanderson e Lincoln Portela subscreveram o requerimento.
Em votação, o requerimento
foi aprovado. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao
Primeiro Vice-Presidente, deputado Fernando Rodolfo, que anunciou a
seguinte matéria: REQUERIMENTO Nº 40/2019 -
do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de
louvor aos policiais militares que, na ocorrência de 04/04/2019, na
cidade de Guararema/SP, impediram o assalto a dois bancos no
município, por quadrilha fortemente armada, e salvaram a família que
foi feita refém". Encaminharam a votação os deputados Capitão
Augusto, Guilherme Derrite, Fabio Henrique, Delegado Antonio
Furtado, Capitão Alberto Neto, General Girão, Coronel Tadeu, Capitão
Wagner, Helio Costa, Sargento Fahur e Sanderson. Os deputados
Guilherme Derrite, Capitão Alberto Neto, Fábio Henrique, Delegado
Antonio Furtado, Coronel Tadeu, Helio Costa, Capitão Wagner,
Sargento Fahur e General Girão subscreveram o requerimento. Tendo em
vista a realização de reunião de audiência em seguida, deixaram de
ser apreciadas as seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
4/2019 - do Sr. José Nelto - que "inclui o inciso XVIII ao art.
3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de
destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões
de Choque das Polícias Militares". RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado; PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e
Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro
de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe
sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros
armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de
passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda
substitutiva. Não
deliberado; e PROJETO DE
LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o
direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos
membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente
de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o
exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR:
Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 1349/2019, apensado. Não deliberado. BREVES COMUNICAÇÕES:
Usaram da palavra para breves comunicados os deputados Pastor
Eurico, Perpétua Almeida e Capitão Alberto Neto. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do
Plenário sobre o aproveitamento do painel para a reunião seguinte.
Após, encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos,
tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de audiência
pública para aquela mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis
horas e trinta minutos para "Debater o financiamento do SUSP -
Sistema Único de Segurança Pública." E, para constar, eu
______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
