Às dez horas do dia vinte e três de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se o Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga - membros. Compareceram também os Deputados Adriana Ventura, Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Fred Costa, Luis Miranda e Sanderson, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carla Zambelli e Orlando Silva. ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 17 de abril de 2019. Dispensada a leitura da Ata por solicitação do Deputado Fábio Trad. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Coordenadora anunciou o recebimento de mensagem eletrônica do senhor Renato Sérgio Lima, Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informando que, diante da impossibilidade de comparecer à audiência pública do Grupo de Trabalho na presente data, indicava para representar a entidade a senhora Isabel Figueiredo, membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A Coordenadora esclareceu que diante da impossibilidade de participação dos convidados em razão da ausência de voos na data da reunião, deixaram de comparecer os senhores Renato Sérgio Lima e Isabel Figueiredo, conforme informações da Secretaria do GT, sendo que o mesmo ocorrera com o Exmo. Senhor Juiz de Direito de Campo Grande – MS, Carlos Alberto Garcete de Almeida (Req. 3 – Dep. Fábio Trad), que, convidado, não pôde comparecer em razão da ausência de voos para Brasília com tempo hábil para participar da reunião; A Coordenadora anunciou também o recebimento de mensagem eletrônica subscrita pela CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Geledés - Instituto da Mulher Negra Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas e Uneafro Brasil, a qual ndicava o nome do advogado e militante do movimento negro, Dr. Gabriel Sampaio, para participar da audiência pública nesta data, tendo atendido aos requisitos de indicação previstos no Requerimento 24/2019, do Deputado Marcelo Freixo. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para análise e debate das mudanças na legislação penal e processual penal. TEMA 02: Mudanças relacionadas ao combate ao crime organizado (crime de resistência, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, tipificação da conduta de vender ou entregar droga ou matéria prima a policial disfarçado, homicídio, roubo, estelionato, constituição de milícia privada, crimes ocorridos na investigação de na obtenção de provas, crimes hediondos; definição de organização criminosa). A Coordenadora informou a presença dos seguintes convidados: ALBERTO ZACHARIAS TORON, Advogado, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP (Dep. Paulo Teixeira - REQ 02/2019); LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ (Dep. Marcelo Freixo - REQ 06/2019); VLADIMIR ARAS, Procurador Regional da República (Dep. Carla Zambelli - REQ 18/2019); GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO, Advogado e Professor de Direito (Dep. Marcelo Freixo - REQ 24/2019); e FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO, Diretor da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Dep. Capitão Augusto- REQ 16/2019). Ato contínuo, a Coordenadora solicitou a atenção de todos para o tempo destinado à exposição dos convidados e aos debates dos senhores parlamentares. Informou que, no sentido da organização dos atos da reunião, faria duas mesas consecutivas de palestrantes, sendo assegurados vinte minutos de fala a cada um e não podendo haver apartes, nos termos regimentais. Os Deputados interessados em interpelar os convidados deveriam inscrever-se previamente, podendo usar da palavra por cinco minutos ao final das exposições, com fases de réplica e tréplica. Assim, convidou os três primeiros palestrantes e, após, os demais para tomarem assento à Mesa. Após os pronunciamentos dos convidados, usaram da palavra para interpelações e considerações os Deputados-membros Fábio Trad, Marcelo Freixo, Capitão Augusto, Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira. Usaram também da palavra os(as) Deputados(as) Fausto Pinato, Adriana Ventura e Sanderson, não-membros. Em seguida, foi dada a palavra aos convidados para responderem às perguntas e fazerem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora convocou Audiência Pública para o dia 25 de abril de 2019, às 09h30, destinada ao debate do TEMA 03 – Perdimento de Bens; Ação Civil de Perdimento de Bens; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Penitenciário Nacional; Impactos Financeiros –, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e doze minutos. E, para constar, eu ____________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.