A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar. Votaram contra o Parecer do Relator  os Deputados Renildo Calheiros, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Danilo Cabral, Subtenente Gonzaga, Afonso Motta, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino e Gil Cutrim. Os Deputados Pompeo de Mattos; Afonso Motta; Talíria Petrone e Marcelo Freixo; Gil Cutrim; Eduardo Bismarck; Wilson Santiago; Luiz Flávio Gomes, Danilo Cabral, João H. Campos, Júlio Delgado, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia e Tadeu Alencar; José Guimarães, Maria do Rosário, Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Patrus Ananias, Pedro Uczai,  Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Rui Falcão e Zeca Dirceu; Joenia Wapichana; Marcelo Ramos; Renildo Calheiros e Orlando Silva; Márcio Biolchi e Celso Maldaner; e Expedito Netto apresentaram Votos em Separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis - Vice-Presidente, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gelson Azevedo, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Giovani Cherini, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Reinhold Stephanes Junior, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga,  Augusto Coutinho e Maurício Dziedricki.

Sala da Comissão, em 23 de abril de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente