Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezessete de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Vicentinho Júnior - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Cacá Leão, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Erika Kokay, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Joice Hasselmann, José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Odair Cunha, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Alice Portugal, Aline Sleutjes, Bibo Nunes, Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Delegado Antônio Furtado, Dr. Zacharias Calil, Enio Verri, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Filipe Barros, Flordelis, Franco Cartafina, Fred Costa, Gilberto Nascimento, Glaustin Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Jandira Feghali, Júnior Bozzella, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Major Vitor Hugo, Marcel Van Hattem, Nereu Crispim, Paulo Ganime, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho e Vinicius Poit, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Expedito Netto, Hiran Gonçalves, João Campos, Júlio Delgado, Luis Tibé, Marcelo Aro, Nelson Pellegrino, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou Requerimento sobre a Mesa de não realização da Reunião, de autoria da Deputada Talíria Petrone. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem com base no art. 114, inciso XVI e arts. 272 e 48, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca de entrada de qualquer pessoa ao Plenário devidamente identificado para assistir às Reuniões da Comissão. O Deputado Delegado Éder Mauro usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu a Questão de Ordem comunicando que foram encaminhadas a todas as Lideranças da Casa o Termo de Acesso ao Plenário 1, que decorre dos Atos da Mesa nº 106, de 2013, e 132, de 2016, e que, infelizmente, o Plenário é limitado, cabendo apenas 150 pessoas, no máximo. A Deputada Alice Portugal solicitou ao Presidente a ordem dos Requerimentos apresentados até o momento. O Presidente respondeu dizendo que havia Requerimento de não realização da Reunião, da Deputada Talíria Petrone, Requerimentos de alteração da ordem dos trabalhos: 1 -  Expediente, Ata e Ordem do Dia; 2 - Ata, Ordem do Dia e Expediente; 3 - Ordem do Dia, Ata e Expediente; e 4 - Expediente, Ordem do Dia e Ata, disse também, que havia Requerimento de Votação Nominal, de autoria do Deputado Afonso Motta, além de outros, que seriam tratados ao longo da Reunião. O Deputado Pompeo de Mattos levantou Questão de Ordem com base no art. 95, § 7º, combinado com o art. 63, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da votação da Ata ocorrida da Reunião de dezesseis de abril, em que foram feitas várias retificações e, posteriormente, ela foi votada, sem conhecimento do texto retificado pelo colegiado. O Presidente recolheu a Questão de Ordem e disse que responderia oportunamente. Posteriormente, o Presidente prejudicou o Requerimento de não realização da Reunião em virtude de entendimentos do Regimento Interno, pelo qual esse Requerimento deveria ter sido apresentado anteriormente à Reunião, e também prejudicou um Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e da Ordem do Dia, de autoria da Deputada Erika Kokay; dois Requerimentos para que a Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e do Expediente, um de autoria conjunta dos Deputados Júlio Delgado e Gervásio Maia e outro de autoria da Deputada Talíria Petrone, e um Requerimento para que o Expediente fosse apreciado antes da Ordem do Dia e da Ata, de autoria do Deputado Afonso Motta, com base em resposta proferida na Questão de Ordem da última Reunião de que só caberia Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Restaram, assim, prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal desses Requerimentos de alteração da ordem dos trabalhos, todos de mesma autoria. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, com base no art 4º do Acordo de Procedimentos, para contestar a prejudicialidade desses Requerimentos que estariam previstos no referido dispositivo. O Presidente reafirmou que essa matéria já foi decidida no âmbito da Questão de Ordem proferida na reunião anterior. A Deputada Maria do Rosário usou da palavra para levantar Questão de Ordem, fundamentada no art. 50, § 1º, para ressaltar que Proposta de Emenda à Constituição não se encontra no rol de matérias que poderiam ensejar a alteração da ordem dos trabalhos. O Presidente respondeu, com base no art. 202, § 8º, do Regimento, que se aplicam à Proposta de Emenda à Constituição as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria dos Deputados Nicoletti e Lucas Vergilio. Encaminharam a votação os Deputados Nicoletti e Diego Garcia. Na oportunidade, o Deputado Júlio Delgado, reiterado pelo Deputado João H. Campos, levantaram Questão de Ordem para informar que o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Júlio Delgado, estava em conformidade com a decisão da Questão de Ordem 45, de 2007. O Presidente, oportunamente, respondeu que a prejudicialidade do mencionado Requerimento tratava-se de matéria vencida, já decidida no âmbito da Questão de Ordem da Reunião anterior. A Deputada Erika Kokay, por sua vez, solicitou, com base no art. 164 do Regimento Interno, que os Requerimentos fossem indeferidos e não prejudicados, para que os parlamentares tivessem o direito de recorrer da decisão. O Presidente respondeu que os Requerimentos foram prejudicados com base no art. 164, inciso I, que anuncia que, por haver perdido a oportunidade, estaria prejudicada a matéria pendente de deliberação. Na sequência, o Deputado Gilson Marques, com base no Ato da Mesa nº 106, de 2013, solicitou que não fossem expostos cartazes ou dizeres para manter o bom andamento dos trabalhos de hoje. Em atenção ao Ato da Mesa, o Presidente pediu para que não expusessem nenhum cartaz ou fizessem qualquer manifestação nesse sentido. Oportunamente, o Deputado José Guimarães solicitou que os Requerimentos fossem deliberados alegando que não caberia aplicar a decisão da Reunião anterior; e o Presidente respondeu que Questão de Ordem proferida vale para os trabalhos da Comissão, até que haja entendimento diverso. No tocante ao Requerimento em apreciação, orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV; e, contrariamente, a Oposição e os partidos PT, PSOL, PROS e PCdoB. Comunicou obstrução à Mesa o partido PSB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Oportunamente, o Deputado José Guimarães, com base no art. 15 do Acordo de Procedimentos, usou da palavra para realçar que o Relator da matéria, item único da pauta, não estava presente no plenário; o Presidente frisou que o Deputado Delegado Marcelo Freitas havia registrado presença e que estava ausente momentaneamente. Após manifestações e a pedido do Relator e dos Senhores Líderes, que estavam reunidos trabalhando no Parecer, o Presidente suspendeu a reunião às onze horas e cinquenta e oito minutos. Às doze horas e quarenta e um minutos, o Presidente reiniciou a Reunião e passou a palavra ao Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas. Por solicitação deste e em acordo com as Lideranças partidárias, o Presidente acatou o pedido de encerrar esta Reunião e convocar a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para a próxima terça-feira, para que haja tempo hábil para discussões sobre possíveis alterações no Parecer. ENCERRAMENTO. Por acordo, às quatorze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou a Reunião, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e três de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.