Às dez horas e dezessete minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Coronel Armando, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Cacá Leão, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Marcelo Freixo, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alexandre Frota, Aline Sleutjes, Áurea Carolina, Bibo Nunes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Celina Leão, Célio Moura, Celso Sabino, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Fred Costa, Gelson Azevedo, General Peternelli, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Heitor Freire, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, João Daniel, Jose Mario Schreiner, Júnior Bozzella, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Luiz Lima, Marcel Van Hattem, Márcio Labre, Nereu Crispim, Padre João, Paulo Ganime, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Vavá Martins e Vinicius Poit, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Genecias Noronha, General Girão, Júlio Delgado, Luis Tibé e Marcelo Aro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e procedeu à leitura da seguinte decisão: “Trata-se da Questão de Ordem, levantada pelo ilustre Deputado General Girão (PSL-RN), que questiona a intepretação desta Presidência sobre a possibilidade de, mediante Requerimento, inverter-se a ordem dos trabalhos com base no § 1º do Art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O autor da Questão de Ordem indaga se o § 1º do Art. 50 permitiria, por meio de requerimento, a inversão da ordem dos trabalhos para fixar, por exemplo: 1) Expediente; 2) Ata e 3) Ordem do Dia. É o breve relatório. Decido. O Art. 50 do RICD estabelece: Art. 50. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem: I – discussão e votação da ata da reunião anterior; II – expediente: a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão; b) comunicação das matérias distribuídas aos Relatores; III – Ordem do Dia: a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão; b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral; c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara; d) discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara. § 1º Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Ministro de Estado ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública. Em primeiro lugar, façamos uma interpretação gramatical ou filológica das disposições: Coube ao próprio Legislador Interno estabelecer a ordem “normal” dos trabalhos, qual seja: 1) Ata, 2) Expediente e 3) Ordem do Dia. A ordem normal seria, logicamente, a aprovação da Ata da reunião anterior, a comunicação do Expediente recebido na Comissão e, por fim, a Ordem do Dia, que envolve, principalmente, a deliberação de proposições — que é, em última análise, o fim principal da Comissão. A interpretação do § 1º do Art. 50 permite concluir que a Comissão, mediante requerimento, pode alterar a Ordem dos Trabalhos, porém, com uma finalidade, conforme a expressão “para tratar de...”. A finalidade prevista na disposição regimental tem a intenção de permitir que a Comissão passe diretamente à fase principal da reunião, qual seja, a fase legislativa (Ordem do Dia), deixando as fases administrativas para o final. Em segundo lugar façamos uma interpretação finalística ou teleológica das disposições. Ao analisar os objetivos do RICD em relação a esta matéria, é indubitável que, além da ordem “normal” já estabelecida pelo Regimento, a única outra ordem aceitável seria: 1) ORDEM DO DIA; 2) ATA; 3) EXPEDIENTE. A Presidência entende que não atende à lógica regimental permitir inversões que não teriam a finalidade de “tratar de matéria...”, como estabelece a redação do § 1º do Art. 50, sob pena de ser claramente desvirtuada a essência da possibilidade de inversão. Ora, se o objetivo é priorizar as matérias urgentes ou prioritárias, a razão de ser da inversão é, naturalmente, agilizar a análise da própria Ordem do Dia. Por isso mesmo, a Ata e o Expediente não podem ser objetos de inversão, já que têm natureza administrativa. Concluo que, das ordens possíveis de serem requeridas para inverter os trabalhos, seria aceita apenas a exibida acima. Afinal, somente tal ordem procura dar precedência à fase legislativa sobre as fases administrativas, de forma a atender à lógica regimental e causar o efeito esperado pelo Regimento — qual seja, a de tratar da atividade-fim (Ordem do Dia) antes das fases administrativas (Ata e Expediente). Esta é a decisão da Presidência”. Em virtude dessa decisão, o Presidente prejudicou os seguintes Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos: de votação nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos; de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia; de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e Expediente, todos de autoria da Deputada Talíria Petrone. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no parágrafo único do art 50, do Regimento Interno, acerca da possibilidade de apreciação do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e do Expediente. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada e informou que o único objeto que poderia ser invertido seria a Ordem do Dia, como primeiro item, seguida da Ata e Expediente. ATA: Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quinze de abril de dois mil e dezenove. A Deputada Talíria Petrone e o Deputado Ivan Valente solicitaram a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Marcel Van Hattem. A Deputada Talíria Petrone sugeriu retificação à ata para que constasse no resultado das votações a sua unanimidade ou não, que foi recolhida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Por solicitação da Deputada Talíria Petrone, o Presidente procedeu à leitura do expediente a seguir: 1 - Ofício nº 157/2019, da Liderança do PSL, que desliga o deputado Delegado Waldir (GO) e indica o deputado General Girão (RN) para titular desta CCJC; 2 - Ofício nº 109/2019, da Liderança do PR, que transfere o deputado Junior Mano (CE) para a suplência e indica o deputado Vicentinho Junior (TO) para a titularidade desta CCJC; 3 - Ofício nº 113/2019, da Liderança do PR, que transfere o deputado Junior Mano (CE) para a titularidade e indica o deputado Vicentinho Júnior (TO) para a suplência desta CCJ; 4 - Ofício nº 115/2019, da Liderança do PR, que transfere o Deputado Josimar Maranhãozinho (MA) para a suplência e indica os deputados Edio Lopes (RR) e Flávia Arruda (DF) para a titularidade desta CCJC; 5 - Ofício nº 025/2019, da presidência da Câmara Municipal de Luz (MG), encaminhando moção de repúdio da referida Casa à PEC 6/2019, da Reforma da Previdência; 6 - Manifesto do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI) contra a PEC 6/2019, da Reforma da Previdência, e análise dos possíveis efeitos da referida proposta de Emenda; 7 - Ofício nº 174/2019, da Liderança do PT, apresentando o deputado José Guimarães (CE) como coordenador da bancada do PT nesta CCJC; 8 - Requerimento do cidadão Nilton Machado, de Sobradinho (DF) pedindo providências, desta CCJC, a respeito de denúncias relativas a casos de corrupção e de danos ao meio ambiente apresentadas pelo referido cidadão; 9 - Ofício 859/2019, da Câmara de Vereadores de Piracicaba (SP), que encaminha moção da referida Casa solicitando, a esta CCJC, a análise da inconstitucionalidade da PEC 6/2019, da Reforma da Previdência; 10 - Ofício 212/2019, da Câmara de Vereadores de Botucatu (SP), que encaminha moção de apoio da referida Casa ao Projeto de Lei Complementar 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que concede aposentadoria especial aos guardas municipais; 11 - Pedido de providências a esta CCJC encaminhado pelo cidadão Alvaro Angelo, de Igarapava (SP), no sentido de assegurar que, no contexto da Reforma da Previdência, não haja prejuízos aos trabalhadores que, assim como o Sr. Alvaro Angelo, continuaram a contribuir com o INSS depois de se aposentarem por tempo de serviço. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela admissibilidade. Em 09/04/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista coletiva a todos os Deputados da Comissão. Os Deputados Pompeo de Mattos, Afonso Motta, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck e Wilson Santiago apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento para votação pelo processo nominal para todas as votações relativas à Proposta. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone que, em seguida, retirou esse Requerimento apresentado, assim como o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta também de sua autoria. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Ivan Valente, e contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PSOL e, contrariamente, o partido PSD. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Restaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por dez sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por nove sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; por oito sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; por sete sessões, de autoria dos Deputados João H. Campos, Vice-Líder do PSB, e Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS; por seis sessões, de autoria do Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB; de preferência para votação do Requerimento de adiamento de discussão por oito sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, e de discussão por partes, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Renildo Calheiros. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no art 95, do Regimento Interno, acerca da proclamação do resultado “rejeitado o Requerimento”, em face da ausência de manifestação de Deputados contrários ao Requerimento, durante o processo de votação simbólica. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada, esclarecendo que a Deputada não tinha apoiamento para pedir verificação de votação. A Deputada Clarissa Garotinho levantou Questão de Ordem, com base no mesmo artigo, acerca do seu uso para formular Questões de Ordem. A Deputada enfatizou que esse artigo é procedimental e, portanto, outros artigos do Regimento deveriam ser citados ao se formular as Questões. O Presidente deferiu e subscreveu a Questão de Ordem apresentada. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base na alínea a, do item II, do art. 101, do Regimento Interno, acerca da possibilidade de discussão por partes. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada e informou que não cabe discussão por partes em Comissão, uma vez que a votação é do Parecer do Relator e não da proposição. O Deputado Aliel Machado levantou Questão de Ordem, com base no inciso VII, do art. 57 do Regimento Interno, acerca da manutenção do acordo que previa tempo de discussão da matéria de dez minutos para membros e de cinco minutos para não membros, conjuntamente com o encerramento da presente Reunião às vinte e duas horas. O Presidente informou que, para que a presente Reunião se encerrasse às vinte e duas horas, segundo o acordo, nenhum partido apresentaria obstrução, o que não ocorreu. Sendo assim, seria possível um novo acordo com as Lideranças para que o tempo de discussão fosse de quinze minutos. No decorrer da Reunião, por acordo, o Presidente anunciou que seria garantida a palavra a todos os Deputados que se inscreveram pelo tempo anteriormente acordado e que, nesta data, a reunião seria encerrada em torno de vinte e três horas e trinta minutos após o encerramento da discussão. Discutiram a matéria os Deputados Sâmia Bonfim, Coronel Armando, José Guimarães, Darcísio Perondi, Afonso Motta, Jandira Feghali, Chris Tonietto, Pedro Uczai, Marcelo Ramos, Carlos Jordy, Maria do Rosário, Marcel Van Hattem, Henrique Fontana, Caroline de Toni, Zé Neto, Paulo Eduardo Martins, Ivan Valente, Rubens Bueno, Talíria Petrone, Samuel Moreira, Fernanda Melchionna, Marcio Labre, Rubens Otoni, Joice Hasselmann, Danilo Cabral, Paulo Azi, Júlio Delgado, Wilson Santiago, Odair Cunha, Cacá Leão, Rui Falcão, Lucas Gonzalez, Alessandro Molon, Luizão Goulart, Sóstenes Cavalcante, Erika Kokay, Luiz Flávio Gomes, Chiquinho Brazão, Alencar Santana Braga, Patrus Ananias, Renildo Calheiros, Margarete Coelho, Jorge Solla, Marilia Arraes, Pompeo de Mattos, Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Dagoberto Nogueira, Paulo Teixeira, Aureo, Bohn Gass, João H. Campos, Subtenente Gonzaga, Zeca Dirceu, Clarissa Garotinho, Padre João, Marcelo Freixo, Nelson Pellegrino, João Daniel, Rogério Correia, Margarida Salomão, Sérgio Vidigal, Helder Salomão, Reginaldo Lopes, Célio Moura, Diego Garcia, Glauber Braga, Léo Moraes, Alexandre Padilha, Aliel Machado, Leonardo Monteiro, Joênia Wapichana, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Orlando Silva e Heitor Schuch. Estavam inscritos para discutir a matéria, mas renunciaram ao uso dessa prerrogativa os Deputados Filipe Barros, Coronel Tadeu, Bia Kicis, Vinicius Poit, Alexis Fonteyne e Capitão Wagner. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Gilson Marques, Evandro Roman, João Campos, Lafayette de Andrada, Darci de Mattos, Daniel Freitas, Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Capitão Wagner, Dr Frederico, Celso Maldaner, Expedito Netto, Júnior Bozzella, Eduardo Cury, Nicoletti, Delegado Waldir, Geninho Zuliani, Sheridan, Paulo Abi-Ackel, Mauricio Dziedricki, Celso Sabino, Aline Sleutjes, Loester Trutis, General Girão, Bilac Pinto, David Soares, Adriana Ventura, Alceu Moreira, Enrico Misasi, Paulo Ganime, Pedro Westphalen, Lucas Redecker, Aecio Neves, Tiago Mitraud, Reinhold Stephanes, Delegado Pablo, Josimar Maranhãozinho, Edmilson Rodrigues, Celina Leão, Natália Bonavides e Paulo Pereira. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder do Bloco PDT/AVANTE, com delegação escrita; a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria; o Deputado Marcelo Ramos, Vice-Líder do PR, com delegação escrita; o Deputado Lafayette de Andrada, Vice-Líder do PRB, com delegação escrita; o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; o Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita; o Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, com delegação escrita; o Deputado Enrico Misasi, Vice-Líder do PV, com delegação escrita; o Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição; o Deputado Tadeu Alencar, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita; a Deputada Sheridan, Vice-Líder do PSDB, com delegação escrita; o Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita; o Deputado Major Victor Hugo, pela Liderança do Governo; a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS, com delegação escrita; e o Deputado Marcel Van Hartten, Líder do Novo. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Darcísio Perondi, José Guimarães, Lucas Vergílio, Alessandro Molon, Major Victor Hugo, Maria do Rosário, Luiz Flávio Gomes, Sóstenes Cavalcante, Helder Salomão, Orlando Silva, Darcísio Perondi, Maria do Rosário, Delegado Waldir. Às onze horas e quarenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Lafayette de Andrada e, às treze horas e vinte e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Lafayette de Andrada e, às quinze horas e vinte e um minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Às dezesseis horas, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às dezesseis horas e trinta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Às dezessete horas e dezesseis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Lafayette de Andrada e, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. ENCERRAMENTO. Por acordo, às vinte e três horas e vinte oito minutos, o Presidente encerrou a Reunião, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezoito de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.