ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2019

Às dezesseis horas e quarenta minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto – Presidente; Guilherme Derrite – Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Hélio Costa, Julian Lemos, Lincoln Portela, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Rui Falcão, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga –  Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Luis Miranda, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Moraes, Nicoletti, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Ted Conti e Vaidon Oliveira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, General Peternelli e Heitor Freire, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Magda Mofatto e Paulo Teixeira. Justificou a ausência o Deputado Paulo Freire Costa.  ABERTURA: O Deputado Capitão Alberto Neto declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública para "Debate sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro", em atendimento ao Requerimento nº 20/2019, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto (PRB/AM), Mara Rocha (PSDB/AC) e Sargento Fahur (PSD/PR). O Deputado Capitão Alberto Neto iniciou a Audiência discorrendo sobre a ineficiência do Estado, o abandono dos agentes penitenciários, presídios com sistema privatizado, crimes cometidos por facções criminosas dentro dos presídios, fortalecimento dos líderes de facções criminosas e a necessidade de mudanças no sistema penitenciário. Em seguida, convocou para compor a  mesa os senhores: George Lopes Leite, Desembargador, representando Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; José Robalinho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Vanessa Wendhausen Cavallazzi, Promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, representando Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - ANMP; Helder Antônio Jacoby dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Agentes Federais de Execução Penal - FENAFEP, representando Bruno Cesar Gomes da Rocha. Fernando Ferreira de Anunciação, Diretor da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN; Cel Lázaro Tavares de Melo da Silva, representando o Cel. PMSC Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME. Inicialmente o Deputado Capitão Alberto Neto passou a palavra ao Deputado Sargento Fahur que manifestou sua preocupação com os agentes que trabalham no sistema penitenciário e dirigiu-se ao senhor Helder Antônio Jacoby dos Santos perguntando o que pode ser feito para que a cadeia seja um lugar sem regalias. Com a palavra, o senhor Helder Antônio Jacoby dos Santos citou o atual Ministro Sérgio Moro, fez relato sobre o presídio de Catanduva e comentou que o investimento no ser humano que trabalha no sistema é imprescindível. Em seguida, o Presidente da reunião passou a palavra ao senhor George Lopes Leite que discorreu sobre a situação da população diante da criminalidade, sobre sua experiência nas Varas de Execução Penal e que os agentes penitenciários merecem atenção. Ato contínuo, fez uso da palavra o senhor José Robalinho que expressou sua opinião sobre o caótico sistema prisional estadual e afirmou que os problemas começam colocando-se pessoas dentro do sistema prisional sem mínimas condições humanas e também pela falta de investimento em infraestrutura e em capital humano. Em seguida, a senhora Vanessa Wendhausen Cavallazzi começou dizendo que o sistema penitenciário tem sido tema de segunda linha durante muitos anos e que nenhum dos Poderes e o Ministério Público não tratavam do assunto. Terminou sua fala discorrendo sobre o fundo penitenciário que não é diferenciado entre os Estados. Com a palavra, o senhor Fernando Ferreira de Anunciação falou que a culpa do estado caótico em que se encontra o sistema penitenciário não é dos agentes penitenciários, que lutam pelo sistema há anos, mas dos governantes. Considerou que a privatização do sistema não é ideal. Em seguida, fez uso da palavra, o senhor Cel Lázaro Tavares de Melo da Silva, informando que o Brasil tem a terceira população carcerária do mundo. Manifestou sua opinião sobre alguns direitos dos presos que devem ser repensados, dentre eles a visita íntima. O Deputado Capitão Alberto Neto concedeu a palavra ao senhor Sandro Abel Souza Barradas, Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, representando o Ministério da Justiça, que apresentou dados estatísticos sobre o sistema prisional e discorreu sobre treinamento de servidores e uso das forças-tarefa.  Dando prosseguimento à reunião, o Deputado Capitão Alberto Neto passou a palavra aos Deputados inscritos. O Deputado Sargento Fahur reiterou seu posicionamento do início da reunião e o Delegado Pablo indagou sobre a impunidade e sobre a audiência de custódia. Foi concedida a palavra ao senhor José Robalinho que discorreu sobre a audiência de custódia, afirmando que muitas vezes não é possível realizá-la, mas, quando é feita, pode desafogar o sistema. O Deputado Sanderson mencionou a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 372, que deve ser aprovada ainda este ano. A senhora Vanessa Wendhausen Cavallazzi fez comentários sobre levantamentos que devem ser realizados pelo Ministério da Justiça e sobre a implementação do banco de perfil genético. O Deputado General Girão discorreu sobre a unificação dos sistemas de segurança e o sistema prisional. O Deputado Coronel Tadeu fez uso da palavra dizendo que os Deputados têm quatro anos para tentar melhorar o sistema prisional e colocou-se à disposição dos agentes penitenciários. Deputado Nicoletti falou da falta de efetivo e dos cargos de direção que não são ocupados por agentes penitenciários de carreira. O Deputado Lincoln Portela parabenizou o Deputado Capitão Alberto Neto pela realização da audiência e comentou sobre a glamourização do crime pelas mídias e o desespero dos agentes penitenciários do Brasil. O Deputado Capitão Alberto Neto comentou sobre a participação dos internautas por meio do sistema de audiência interativa. O Deputado Sanderson afirmou que merecemos um sistema prisional profissional e a criação da Polícia Penal e sua inclusão no artigo 144 da Constituição Federal seria muito importante. Falou sobre a necessidade de os agentes penitenciários serem motivados e valorizados e que a Segurança Pública e o sistema prisional não podem ser privatizados. O Deputado Guilherme Derrite mencionou a necessidade de investir nos serviços de inteligência e comentou sobre como o sistema prisional não contribui para a recuperação do preso. Em seguida, o Deputado Capitão Alberto Neto passou a palavra novamente aos convidados para suas considerações finais. Usaram da palavra o senhor Helder Antônio Jacoby dos Santos, em resposta a comentário do Deputado Sargento Fahur; a senhora Vanessa Wendhausen Cavallazzi destacou a necessidade de que tenhamos base de dados confiáveis e que para isso é preciso sensibilizar os Estados e relatou a  importância do fundo penitenciário; o senhor Fernando Ferreira de Anunciação fez agradecimentos à Comissão pela realização da audiência pública e aos agentes penitenciários presentes; o senhor George Lopes Leite fez comentários sobre audiência de custódia, como tratar o sistema penitenciário e o rigor das penas; o senhor Helder Antônio Jacoby dos Santos comentou sobre a gestão da carreira dos agentes penitenciários e sobre a evasão dos servidores; o senhor Cel Lázaro Tavares de Melo da Silva comentou sobre a carreira e a necessidade de valorização dos agentes penitenciários;  o senhor Sandro Abel Souza Barradas colocou o DEPEN à disposição  dos deputados. O Deputado Capitão Alberto Neto passou a palavra ao Deputado João Campos que o parabenizou pela realização da audiência pública e em seguida o Deputado Subtenente Gonzaga fez uso da palavra, afirmando o compromisso com o debate das Propostas de Emendas à Constituição – PEC’s 308 e 372. Concedida a palavra ao Deputado Paulo Ganime, este elogiou a discussão do tema sobre o sistema penitenciário, parabenizou o Deputado Capitão Alberto Neto pela iniciativa da realização da audiência pública e se colocou à disposição para participar dos próximos debates. Convidado a se pronunciar, o Deputado Sargento Fahur agradeceu aos palestrantes, aos demais parlamentares e aos agentes penitenciários presentes, colocando-se à disposição para apoiar a categoria dentro do Parlamento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Alberto Neto agradeceu aos convidados e a todos que participaram da audiência, convidando a todos para lançamento da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário em 22 de maio, às 9h, no Salão Verde da Câmara dos Deputados e, em seguida, encerrou a reunião às vinte horas e seis minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.