Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quinze de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do alternada dos Deputados GIVALDO CARIMBÃO, Presidente e LUIZ ALBERTO, Vice-Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Luiz Alberto - Vice-Presidente; Anselmo, Fernando Gabeira, João Alfredo, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Sandro Matos, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Renato Cozzolino – Titulares; Leonardo Monteiro, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Moacir Michelleto, Silas Brasileiro, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Almir Moura, Dr. Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Neuton Lima, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados César Medeiros, Luciano Zica (encaminhou correspondência do Presidente da CPI dos Combustíveis informando que o parlamentar participava de diligência, no Estado de São Paulo, referente aos fatos objetos de investigação da CPI), Paes Landim, Nelson Bornier, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas e Sarney Filho. O Deputado Luciano Zica encaminhou correspondência comunicando que no período de 20 a 28 de setembro do corrente, encontrava-se em Missão Oficial Autorizada, participando de visita técnica à Alemanha, a convite do Programa de Gestão Ambiental e Urbana e Industrial, de Cooperação Técnica Brasil-Alemanha, para conhecer as políticas atuais, instrumentos de gestão, sistemas de gerenciamento e tecnologias de manejo na área de Resíduos Sólidos. O Deputado Almir Moura encaminhou correspondência comunicando que no dia 23 de setembro do corrente, encontrava-se em Missão Oficial Autorizada, participando de compromissos político-partidários no Estado do Rio de Janeiro ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Alberto, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 49ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 08/10/2003, e da 50ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 14/10/2003. Solicitada a dispensa da leitura pela Deputada Janete Capiberibe, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidência comunicou o recebimento de convite da Eletrobrás Termonuclear para uma visita às instalações da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada na praia de Itaorna, município de Angra dos Reis, com as despesas custeadas pela Eletronuclear. Esclareceu que os interessados em participar da visita poderão entrar em contato com a Secretaria da Ccomissão a fim de fixar uma data para a visita. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 234/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita seja entregue ao Sr. Embaixador da Federação da Rússia, Vassili P. Gromov, Moção desta Casa pela ratificação do Protocolo de Quioto por parte de S. Exa. o Presidente da Federação da Rússia, Sr. Vladimir Putin". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 235/03 - dos Srs. Celso Russomanno e João Alfredo - que "requer a convocação do Ministro da Agricultura". Encaminhou a votação o Deputado João Alfredo. Discutiram a matéria os Deputados Silas Brasileiro e Moacir Micheletto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de convidar o Ministro da Agricultura, ao invés de convocá-lo, bem como de se aglutinar este requerimento ao de nº 231/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. 3 - REQUERIMENTO Nº 236/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que " Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Hamilton Casara. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 237/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para prestar esclarecimentos sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste de Conduta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro". Encaminhou a votação o autor. em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 114/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. O Deputado Givaldo Carimbão assumiu a Presidência. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003. Retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 660/03 – do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003. O Presidente comunicou que sobre a mesa encontrava-se requerimento de autoria do líder do Partido Popular Socialista-PPS, Deputado Roberto Freire, solicitando o adiamento de discussão da matéria por dez sessões da Câmara dos Deputados. Em votação, foi aprovado o requerimento. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado celso russomanno. 9 – PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado. Em discussão, foi concedida vista Conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Alberto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular." (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/10/2003. O Deputado Daniel Almeida leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado este e rejeitados os PL’s 2499/00 e 3337/00, apensados, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda 1/2003 apresentada na Comissão, e pela rejeição da emenda 2/2003 apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em 01/10/2003. A Deputada Ann Pontes leu o parecer. Em votação, foram aprovados este e a emenda 1/03, apresentada na Comissão e rejeitada a de nº 2/03, apresentada na Comissão, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Alfredo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002 pela rejeição. O Deputado Davi Alcolumbre leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi rejeitado o parecer pela aprovação do relator contra os votos dos deputados Davi Alcolumbre, Ronaldo Vasconcellos e Ann Pontes. O Presidente designou o Deputado João Alfredo para redigir o parecer vencedor pela rejeição nos termos do voto em separado apresentado pelo Deputado Fernando Gabeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do Deputado João Alfredo, pela rejeição do projeto. O parecer do Deputado Alex Canziani passou a constituir-se em voto em separado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com adoção do substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do parecer do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.397/01 - do Sr. Silas Brasileiro – que "proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos". RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Ronaldo Vasconcellos leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 – do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes. 21 - PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Alfredo. 22 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 – do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003. Retirado de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Retirado de pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Daniel Almeida. 26 – PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Sandes Júnior. 27 - PROJETO DE LEI Nº 566/03 - do Sr. Rogério Silva – que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 28 – PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes – que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANN PONTES PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora. 30 - PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. A Deputada Janete Capiberibe leu o parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 940/2003) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2003. O Relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e João Alfredo. Em votação, foram rejeitados por unanimidade este e o PL 940/03, apensado, nos termos do parecer do relator. 32 – PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 24/09/2003. O Deputado Celso Russomanno leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann – que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Alfredo. 34 – PROJETO DE LEI Nº 1.115/03 – do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno que sugeriu que a conduta prevista no inciso XIV, proposta pelo projeto de lei seja apenada com a sanção prevista no Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor. Acatada a sugestão pelo Plenário, a Deputada Ann Pontes, também sugeriu que somente nos casos de reincidência, fosse aplicada a citada sanção, tendo em vista que se trata de pena de detenção. Nesse sentido o relator apresentou complementação de voto, acatando as sugestões na forma de emenda com o seguinte teor: "Art. 1º Dê-se ao inciso XIV proposto no Projeto de Lei a seguinte redação: "XIV – ......................................................... Pena – prevista no art. 56, inciso IX e em caso de reincidência a prevista no art. 66". Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 35 – PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 36 – PROJETO DE LEI Nº 1.196/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)" RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 08/10/2003. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. O Presidente dispensou a leitura do parecer tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Discutiram a matéria os Deputados Hamilton Casara e João Alfredo. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer pela aprovação do relator. O Presidente designou o Deputado João Alfredo para redigir o parecer vencedor pela rejeição, nos termos do voto em separado apresentado pelo Deputado Luiz Alberto. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do Deputado João Alfredo, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Nelson Bornier passou a constituir-se em voto em separado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.484/03 - do Sr. Zico Bronzeado – que "dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Hamilton Casara. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Hamilton Casara. 39 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Daniel Almeida. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente reunião às treze horas e quarenta e sete minutos, antes, convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública prevista a se realizar na quinta-feira, E, para constar, eu ______________________, Ayres de Almeida Silva Filho, Secretário em Exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.