Às quinze horas e sete minutos do dia quinze de outubro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Vic Pires Franco e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Coronel Alves, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, João Tota, Laura Carneiro, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; Bosco Costa, Cabo Júlio, Darci Coelho, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida, Robson Tuma, Rubinelli e Sandro Mabel - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Gonzaga Patriota, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Carlos Souza, Dimas Ramalho, Fernando Ferro, Isaías Silvestre, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das corrrespondências recebidas pela Comissão, dentre elas as justificativas de ausência dos Deputados Dimas Ramalho, referente aos dias vinte de março, vinte e quatro de abril, trinta de setembro e primeiro de outubro do corrente; Vieira Reis, referente ao dia oito de outubro; e Marcelo Ortiz, referente aos dias treze, quatorze e quinze de outubro. ORDEM DO DIA:  REQUERIMENTO Nº 149/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer cópia do  processo nº 573/87 ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Presidente informou que a matéria está relacionada ao grupo de trabalho "Tráfico de Órgãos", cuja relatoria está a cargo do autor do requerimento. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 150/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer informações ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre o andamento do processo nº 31653-9/2002, nº de origem 14001852943-2. O Presidente esclareceu que, embora o andamento de processo possa ser visto na internet, o que se pretendia era informações mais detalhadas. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Autor do item seguinte, o Deputado Moroni Torgan passou a presidência ao Deputado Alberto Fraga.  REQUERIMENTO Nº 151/03 - do Sr. Moroni Torgan - que requer informações ao Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) relativas à atuação da máfia libanesa no Brasil. O autor informou que esta é uma organização criminosa que passou a atuar no Brasil recentemente e que as informações são importantes para o grupo de trabalho que trata do tráfico de drogas. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Moroni Torgan reassumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 152/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "Solicita a aprovação do roteiro de atividades do Grupo de Diligência sobre os problemas na área de manutenção da Polícia Federal." Defendido pelo Presidente, o requerimento foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações." RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Professor Irapuan Teixeira e Rubinelli, em 13/08/03. Lido o parecer, o relator defendeu o substitutivo apresentado, que foi discutido pelos Deputados Coronel Alves, Iriny Lopes e Alberto Fraga, que sugeriu suprimir o art. 15 e a expressão "o policial militar ou o bombeiro militar", constante do art. 16. Acatada a sugestão pelo relator, o parecer foi submetido a votação, com a complementação de voto, e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências." (Apensados: PL 1.473/03 e PL 1.474/03) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados,  com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia, em 24/09/03. Justificada a ausência do relator pelo Deputado Gilberto Nascimento, o Deputado Alberto Fraga se mostrou interessado em apresentar sugestões ao relator. Ressaltando que o projeto seria votado na próxima semana impreterivelmente, ainda que necessária a nomeação de outro relator, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi retirado de pauta, de ofício, uma vez que o Deputado Alberto Fraga reiterou pedido para que fosse providenciada a apensação do projeto ao "Estatuto do Desarmamento" (PL 1.555/03). Para tanto, o Deputado foi orientado pelo Presidente a encaminhar requerimento diretamente  à presidência da Casa. PROJETO DE LEI Nº 2.103/99 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão 'segurança pública'; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com adoção da emenda da CVT. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Bosco Costa, em 01/10/03. O relator informou que acatara sugestões de seus pares e entidades ligadas à área e que iria apresentar substitutivo, sugerindo, pois, a retirada de pauta. Com a palavra, o Deputado Alberto Fraga exprimiu satisfação com a acolhida do relator. Por decisão do Plenário, foi adiada a discussão por uma sessão. PROJETO DE LEI Nº 6.164/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e da emenda da CCTCI. Feita a leitura do voto, a relatora esclareceu que, tendo ouvido relatos de experiências no seu  estado, resolvera apresentar novo parecer, acatando a emenda da CCTCI, pela supressão do art. 3º, no que foi aplaudida pelo Deputado Cabo Júlio. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.304/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF." RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, o relator salientou a importância  de se equipar a polícia e preservar a vida do policial. O Deputado Edmar Moreira ponderou sobre a inconveniência da alternativa presente no art. 1º relativa à obrigatoriedade do fornecimento do colete, sugerindo a substituição do termo "ou" por "e". Acatada a sugestão, com a apresentação de complementação de voto e emenda pelo relator, submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.305/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Determina a realização de exames no preso ingressante e fixa outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO TOTA. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 406/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Odair, em 08/10/03. Lido o parecer pelo Deputado Alberto Fraga, discutiram a matéria os Deputados Iriny Lopes, Edmar Moreira, Cabo Júlio, Gilberto Nascimento e Pompeo de Matos, todos mencionando aspectos do substitutivo que precisavam ser esclarecidos e/ou corrigidos. Para tanto, o Presidente decidiu pela retirada de pauta, mas pediu ao Deputado Alberto Fraga que contatasse o relator para informá-lo que o projeto seria pautado na semana seguinte e esperava contar com a presença dele. PROJETO DE LEI Nº 513/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, foi retirado de pauta, de ofício, com a ressalva do Presidente de que o projeto seria votado na próxima semana, razão pela qual determinou à Secretaria que este fosse avisado. PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/03) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Vista ao Deputado Ivan Ranzolin, em 14/08/03. O Deputado Cabo Júlio levantou questão de ordem sobre o apensado, sendo informado pelo Presidente que a desapensação, objeto de requerimento do Deputado Feu Rosa, já fora indeferida pelo Presidente da  Casa. O autor do projeto propôs iniciar a discussão, dispensando-se a leitura do parecer, que já fora feita em outra oportunidade, tendo sido atendido. Com a palavra, o Deputado Ivan Ranzolin pediu prazo para apresentar voto em separado por escrito, uma vez que era favorável ao projeto e, com o apoio dos pares, desejava vê-lo aprovado. O autor discorreu sobre a importância de salvar a idéia do projeto, dispondo-se a buscar um entendimento com a relatora. Consultada, esta afirmou que não se furtaria a ouvir o autor, mas que a priori não se comprometia a rever o parecer. Ponderando sobre a tônica desta Comissão de buscar obter o consenso, o Presidente consultou o Plenário sobre a retirada de pauta, que foi aprovada, contra o voto do Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista em 24/09/03 à Deputada Iriny Lopes, que apresentou voto em separado em 10/10/03. A pedido do relator, foi retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e um, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, para deliberação de proposições. E para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.