Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Angela Amin - Vice-Presidente; Alex Santana, André Figueiredo, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, David Soares, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Ted Conti, Vinicius Poit e Zé Vitor - Titulares; Alencar Santana Braga, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felício Laterça, Lauriete, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luisa Canziani, Marco Bertaiolli, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Professor Israel Batista, Renata Abreu, Rodrigo de Castro, Rui Falcão, Tabata Amaral e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Silveira, Fabio Schiochet, Fred Costa, Lucas Gonzalez, Pastor Eurico e Vanderlei Macris, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Bibo Nunes, Fabio Reis, General Peternelli, Hélio Leite, Jefferson Campos, Márcio Jerry, Sâmia Bomfim e Vitor Lippi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Quarta e Quinta Reuniões Ordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias três e dez de abril de dois mil e dezenove, respectivamente. O Deputado Roberto Alves requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as atas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1- Convite da Anatel para participar da consulta pública nº 9, por meio da qual se submete a comentários e sugestões do público em geral a proposta de norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária da telefonia fixa, modalidade longa distância nacional. O acesso aos relatórios e às minutas, bem como as críticas e sugestões, podem ser realizados até o dia 1º de maio de 2019, na página da agência na internet. 2- Aviso nº 144-SESES-TCU-Plenário encaminhando, para conhecimento, cópia do acórdão nº 716 proferido pelo plenário daquela corte nos autos do processo nº tc-022.280/2016-2, que trata de representação acerca de irregularidades na potencial celebração de termos de compromisso de ajustamento de conduta pela Anatel. 3- Justificativa de ausência dos senhores deputados: Loester Trutis, no dia três de abril; Paulo Freire Costa, no período de doze a vinte e seis de abril; e Hélio Leite, nos dias vinte e sete de março e três de abril. Informou ainda que considerando as medidas de informatização e modernização do processo legislativo, integrantes do planejamento estratégico da Casa, assim como o disposto no art. 51, combinado com o art. 101, do Regimento Interno, as secretarias das comissões não mais enviariam as pastas das proposições para os gabinetes dos relatores, visto que todas as informações necessárias para a elaboração do parecer estavam disponíveis na página eletrônica da Câmara dos Deputados. Esclareceu que a divulgação da distribuição das relatorias seria feita por meio do Sistema Infoleg-Comunica, e que a ferramenta também permitiria que o parlamentar acompanhasse os prazos e a situação de todas as matérias sob sua relatoria. Comunicou também que nos dias vinte, vinte e seis, vinte e sete, e vinte e oito de março; e dois e quinze de abril foram feitas designações de relatorias; que as relações das matérias distribuídas foram publicadas no Diário da Câmara, e que a lista completa estava disponível na página eletrônica da Comissão. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Vinicius Poit. 1- REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que sejam solicitadas informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações quanto à tecnologia de bloqueio de telefones celulares em presídios por geolocalização". Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, David Soares e Alex Santana. Subscreveu o requerimento o Deputado Alex Santana. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir a tecnologia 5G", com  a participação dos seguintes convidados: Diretor de Relações Institucionais da Qualcomm do Brasil;  Representante da  NEC do Brasil;  Representante da Huawei do Brasil; Representante do SINDITELEBRASIL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal;  Representante da Intel; e Representante do CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações. Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, Ângela Amin, Cezinha de Madureira, Gustavo Fruet, Loester Trutis. Subscreveram o requerimento os Deputados Cezinha de Madureira, Loester Trutis, Ted Conti. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da Anatel, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e do senhor João Moura, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TelComp. 3 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Burocracia na Pesquisa de Ciência e Inovação", com a participação dos seguintes convidados:  Ildeu de Castro Moreira - Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Fernando Peregrino – Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES); Reinaldo Centoducatte – Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes); Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira - Procurador Federal (Advocacia-Geral da União), Procurador-Geral da Universidade Federal da Paraíba e Coordenador do Fórum de Educação da Procuradoria-Geral Federal/AGU; Antônio Carlos Bezerra Leonel – Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU); Alfredo Renault – Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico – SPD/Superintendente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e Antônio Carlos de Carvalho - Centro Nacional de Biologia Estrutural e Bioimagem (CENABIO) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior e Ângela Amin. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Ministro Paulo Guedes – Ministro de Estado da Economia; Sr. Marcos César Pontes – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Sr. Ivanil Elisiário Barbosa – Secretário Executivo do Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de C&T; Sr. Ronald Shellard – Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF; e o Sr Ildeu Moreira – Presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência - SBPC. Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior, Roberto Alves, Carlos Chiodini e Ângela Amin. Subscreveu o Requerimento o Deputado Roberto Alves. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 26/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Cultura intitulada "A garantia da missão institucional da TV Brasil, emissora pública, e da TV NBR, emissora estatal do governo federal"", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Alexandre Henrique Graziani Júnior – Diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); Representante da direção da TV Brasil; Representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC); Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; e Angélica Coronel – jornalista, com mestrado sobre a comunicação pública. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. Subscreveu o requerimento a Deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Roberto Alves - (PL 1591/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591 de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet da Policia Federal; Representante do Ministério Público Federal;  Representante da OAB; Representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e a Sra. Alessandra Inês Areia, Psicóloga. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Alves, Cezinha Madureira e Alex Santana. Subscreveram o requerimento os Deputados Cezinha Madureira e Alex Santana. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão de representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 7 a 59. 7 -TVR Nº 280/2018 - do Poder Executivo - (MSC 508/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. 8 -TVR Nº 287/2018 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 6 de novembro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floresta, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. 9 -TVR Nº 306/2018 - do Poder Executivo - (MSC 614/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação. 10 -TVR Nº 331/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.639, de 06 de janeiro de 2016, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. 11 -TVR Nº 336/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.044, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 12 - TVR Nº 337/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.074, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itanhém, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 13 -TVR Nº 341/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 14 de março de 2018, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barras, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação. 14 -TVR Nº 344/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.249, de 05 de julho de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. 15 -TVR Nº 356/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.979, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiofusão FM Comunitária de Tracunhaém - PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 16 -TVR Nº 357/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.989, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiofusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 17 -TVR Nº 358/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.428, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 18 -TVR Nº 360/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.978, de 28 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 19 -TVR Nº 364/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.221, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castro Alves, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 20 -TVR Nº 365/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.312, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 21 -     TVR Nº 366/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.315, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 22 -     TVR Nº 369/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camocim, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 23 -TVR Nº 373/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 905, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 24 -TVR Nº 374/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.489, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pereiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 25 -TVR Nº 379/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.981, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 26 -TVR Nº 381/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.616, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 27 -TVR Nº 382/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.316, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Januária, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 28 -TVR Nº 383/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 548, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 29 -TVR Nº 387/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.688, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Botuporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 30 -TVR Nº 389/2018 - do Poder Executivo - (MSC 632/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 31 -TVR Nº 393/2018 - do Poder Executivo - (MSC 632/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.050, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Crateús, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 32 -TVR Nº 395/2018 - do Poder Executivo - (MSC 686/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.862, de 28 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. 33 -TVR Nº 396/2018 - do Poder Executivo - (MSC 686/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. 34 -  TVR Nº 397/2018 - do Poder Executivo - (MSC 686/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Nacional, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação. 35 -TVR Nº 399/2018 - do Poder Executivo - (MSC 687/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. 36 -TVR Nº 400/2018 - do Poder Executivo - (MSC 687/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 1º de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação Comunitária Luz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela aprovação. 37 -TVR Nº 407/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.623, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo e Faria, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 38 -TVR Nº 409/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.690, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colíder, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. 39 -TVR Nº 411/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 866, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. 40 -TVR Nº 418/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.423, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena - ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Helena, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. 41 -TVR Nº 420/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.609, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Granada, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação. 42 -TVR Nº 421/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.619, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. 43 -TVR Nº 422/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.640, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espinosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. 44 -TVR Nº 429/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE BRAZ. PARECER: pela aprovação. 45 -      TVR Nº 439/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. 46 -TVR Nº 440/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. 47 - TVR Nº 442/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 25 de abril de 2014, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanheira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. 48 - TVR Nº 444/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.153, de 06 de novembro de 2014, que autoriza a Associação Milênio de Apoio à Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação. 49 -TVR Nº 446/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.147, de 30 de julho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. 50 - TVR Nº 449/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.164, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manoel Emídio, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação. 51 -TVR Nº 454/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.631, de 11 de junho de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. 52 -TVR Nº 456/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.563, de 03 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. 53 -TVR Nº 461/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. 54 -     TVR Nº 465/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1581, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação. 55 -TVR Nº 466/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3683, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação. 56 - TVR Nº 471/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1357, de 14 de março de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Serra, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação. 57 -          TVR Nº 479/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.875, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação. 58 -TVR Nº 482/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.692, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação. 59 - TVR Nº 483/2019 - do Poder Executivo - (MSC 798/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 9.654 de 27 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 60 - PROJETO DE LEI Nº 4.851/2016 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado FABIO REIS. PARECER: pela aprovação. O Presidente em exercício, Deputado Vinicius Poit, submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Loester Trutis, que encaminhou a votação. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinco minutos, e avisou que seria convocada Reunião Ordinária de Audiência Pública para quarta-feira, dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, para debater "O uso das tendências tecnológicas de inteligência artificial, machine learning e deep learning e os impactos no contexto social". E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.