Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e dezessete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado João Maia, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados João Maia - Presidente; Acácio Favacho, Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Alex Santana, Aureo Ribeiro, Felício Laterça, Franco Cartafina, Greyce Elias, José Nelto, Ricardo Izar e Vaidon Oliveira - suplentes. Compareceram também os deputados Alexandre Frota, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Liziane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Coronel Tadeu, Efraim Filho, Eli Borges e Uldurico Junior. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA:  Audiência Pública destinada a "Debater voos regionais, altos preços de passagens, cancelamento de rotas e aquisições de empresas aéreas entre si”, nos termos dos Requerimentos de nº 03/2019, da Deputada Perpétua Almeida e de nº 09/2019, do Deputado João Maia, com a presença dos seguintes convidados: Andrey Vilas Boas de Freitas - Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon/MJ; Ricardo Bisinotto Catanant - Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac; Carlos Eduardo Xavier - Secretário Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; Luciana Rodrigues Ateniense - Representante da Comissão Especial de Defesa Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear; e Lamarck Freire Rolim - Conselheiro da Associação Brasileiras de Agências de Viagens – Abav. O Presidente, Deputado João Maia, convidou os expositores para tomarem assento à mesa e discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. Resumidamente, o Presidente esclareceu qual o intuito da audiência. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao representante da Anac, senhor Ricardo Bisinotto Catanant, que afirmou que a partir da aprovação da Medida Provisória nº 863/2018 o limite de capital estrangeiro no setor aéreo brasileiro será elevado de 20% para 100%, permitindo maior concorrência entre as empresas aéreas. Ato contínuo, falou o senhor Eduardo Sanovicz, que atribuiu a alta no valor das passagens à valorização do câmbio e ao aumento do querosene de aviação a partir de 2015. O representante das empresas aéreas destacou, ainda, que 50% dos custos das companhias estão ligados ao dólar e 30% ligados ao petróleo. O representante da Abear defendeu o regime de liberdade tarifária das empresas aéreas, instituído desde 2002. Ele alertou para o momento gravíssimo que o setor passa, com a falência de uma empresa aérea. Em seguida, falou o senhor Andrey Vilas Boas de Freitas, que disse ser favorável à permissão da cobrança dos serviços adicionados, como marcação de assentos e de despacho de bagagem. Ele afirmou que esse processo confere transparência para os itens de custo e avaliou como positiva a evolução dos serviços aéreos, especialmente em relação a preços e qualidade dos serviços. Destacou, porém, que em praticamente trinta por cento dos aeroportos brasileiros o consumidor só tem uma opção de escolha de empresa aérea, o que possibilita algum tipo de questionamento em relação a preço e/ou qualidade. Após a fala do representante da Senacon, a palavra foi franqueada à senhora Luciana Rodrigues Ateniense, que criticou a cobrança por serviços como despacho de bagagem, assento e alimentação a bordo. Disse que de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, entre 2015 e 2018 houve aumento de 20% no número de ações judiciais contra as companhias aéreas. Posteriormente falou o senhor Lamarck, que justificou a ausência do presidente da Abav, Geraldo Rocha, e se colocou à disposição da Casa para participar dos debates sobre o tema. Em seguida o senhor Carlos Eduardo falou sobre os problemas enfrentados pelo Estado do Rio Grande do Norte quanto à guerra fiscal, em especial, o benefício do querosene de aviação, sem uma contrapartida das companhias aéreas. Na fase dos questionamentos, o Presidente passou a presidência para o Deputado Acácio Favacho, para usar palavra, prioritariamente, por ser autor do requerimento objeto da presente reunião. O Deputado João Maia afirmou que o cancelamento de rotas tem prejudicado muito o turismo no nordeste do Brasil, e consequentemente a geração de emprego e de renda. Devolvida a presidência ao Deputado João Maia, este franqueou a palavra aos deputados Franco Cartafina, Weliton Prado e Felício Laterça, que criticaram a falta de concorrência do mercado aéreo brasileiro; a não transparência na composição do preço dos serviços que compõem a tarifa aérea; o preço das passagens de voos domésticos, que chega a ser mais caro que o de voos internacionais; e a cobrança por despacho de bagagem pelas empresas. O Deputado Weliton Prado, também, criticou a posição do representante da Senacon e da Anac, em defesa das companhias aéreas. O Deputado Felipe Carreras falou da iniciativa do estado de Pernambuco quanto à política de conectividade aérea, que aumentou o número de voos no estado, após criar o benefício fiscal para as companhias aéreas. Disse que o Brasil é o único país que tem imposto estadual para o combustível das aeronaves. Ressaltou a necessidade de se ter uma legislação específica para adequar as regras das companhias aéreas às regras internacionais, de forma a dar segurança jurídica para que as empresas estrangeiras se instalem no Brasil. Lembrou, ainda, do aumento de 36% conferido pelo governo à TFAC (taxa de fiscalização da aviação civil). O Deputado Celso Russomanno observou que a Anac prometeu que os preços cairiam a partir da cobrança pela bagagem despachada, o que não ocorreu. Falou, ainda, que no Brasil não há voo Low Cost e nenhuma companhia oferece esse serviço. E, por fim, cobrou a aprovação do PDC 578/16, do Senado Federal, que cancela a decisão da Anac, que permitiu a cobrança por mala despachada. O Deputado Paulo Ganime, Vice-Líder do Novo, falou da importância em se ter aumentado a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e que as empresas de Low Cost somente serão atraídas para o Brasil a partir do momento em que houver uma flexibilidade no modelo de negócios delas. A Deputada Perpétua Almeida criticou as agências reguladoras por, na visão da parlamentar, não fazerem uma ponte entre as empresas e os cidadãos. Ela solicitou que o presidente da Anac enviasse os relatórios dos dados apresentados durante sua palestra. O Deputado Coronel Tadeu falou que a Anac tem se esforçado para dar um padrão de aviação internacional, entretanto são várias as amarras que precisam ser mudadas. Os deputados Célio Moura, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra, Gurgel e Chiquinho Brazão também reclamaram do desrespeito das empresas aéreas para com o consumidor, diante da baixa qualidade dos serviços dessas empresas. Encaminhando para o término da reunião, o Presidente franqueou a palavra aos palestrantes para suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às treze horas e quinze minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião de audiência pública, a ser realizada no dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, no plenário oito, às quatorze horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ...................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.