COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Às catorze horas e vinte e nove minutos do dia nove de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Neri Geller e Jose Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Emidinho Madeira, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Juarez Costa, Junior Lourenço, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Pastor Gildenemyr, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Schiavinato, Valtenir Pereira e Zé Carlos - Titulares; Airton Faleiro, Aj Albuquerque, Alcides Rodrigues , Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Christino Aureo, Diego Garcia, General Girão, Júlio Cesar, Magda Mofatto, Pedro Westphalen, Santini, Sergio Souza, Sergio Toledo e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cacá Leão, Capitão Wagner, Luis Miranda e Professora Dorinha Seabra Rezende, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Beto Faro, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Fausto Pinato, Jerônimo Goergen, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Marcon, Marlon Santos, Nelson Barbudo, Nivaldo Albuquerque, Robério Monteiro, Roberto Pessoa, Rogério Peninha Mendonça, Tito, Valmir Assunção, Vermelho, Vilson da Fetaemg e Zé Silva. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado Jerônimo Göergen, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares, dos convidados e esclareceu que a reunião, objeto do Requerimento nº 25/2019 - CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade "discussão do tema: Extinção do passivo do Funrural". Em seguida, explicou as regras procedimentais e anunciou os seguintes convidados palestrantes, convidando-os para compor a mesa: CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS, Procurador-Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, representando o Ministério da Economia; MARCOS HUBNER FLORES, Auditor-Fiscal representando a Receita Federal do Brasil; EDUARDO SAMPAIO MARQUES, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; VANIR FRIDRICZEWSKI, Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da União - DPP/AGU. Logo após, passou a palavra aos convidados. O Sr. VANIR FRIDRICZEWSKI disse que o posicionamento da AGU segue as decisões do STF. Assim, é legal a cobrança do passivo do Funrural, nos termos da lei nº 10.256/2001. O tema, porém, é político e pode ter uma solução legislativa. O Sr. CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS disse que após a decisão do STF, a fim de equacionar o passivo do Funrural, o governo editou a MP nº 793, em 2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para dar descontos na dívida. Apesar da MP ter perdido vigência, o Congresso manteve o programa com a Lei nº13.606/2018, que, inclusive, aumentou os descontos, incluiu pessoas jurídicas como beneficiários, diminuiu a alíquota e fixou a data limite de adesão ao programa até 31 de dezembro de 2018. Contudo, a adesão não foi significativa. Disse que se pode fazer remissões, mas que o Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, limita essa possibilidade, exigindo uma compensação. Além disso, o Art. 116, da LDO em vigência, proibiu qualquer tipo de renúncia fiscal ou outros benefícios no ano de 2019. Esclareceu que os dados trazidos, quanto ao montante, são os que já estão na dívida ativa. O Sr. MARCOS HUBNER FLORES discorreu sobre a evolução dos benefícios concedidos aos devedores do Funrural entre 2017 até dezembro de 2018, pontuando-os nominalmente. Disse que se o projeto de reforma da Previdência for aprovado, benefícios semelhantes aos que foram concedidos serão proibidos. Explicou sobre as diferenças entre as dívidas das pessoas jurídicas e das pessoas físicas. Explicou que os produtores que entraram com ação judicial tiveram o CND bloqueado, cuja informações detalhadas podem ser obtidas nas agências ou até por e-mail. As cobranças estariam sendo feitas só contra as pessoas jurídicas ou físicas que entraram com ação judicial, ainda que através de seus sindicatos. Diferenciou quais são as responsabilidades de cada um quanto ao pagamento do Funrural e afirmou que, caso alguém tenha pagado de forma indevida, basta pedir a restituição. O Sr. EDUARDO SAMPAIO MARQUES defendeu que o Ministério não teria competência técnica e legal para discutir o assunto, o qual já tinha sido melhor tratado pelos outros palestrantes. Mas como aflige o setor, também afeta o Ministério da Agricultura e a Secretaria de Política agrícola. Criticou a instabilidade jurídica que prejudica os negócios do setor, mas comprometeu-se a repassar a problemática à Ministra. A Senadora Soraya Thronicke, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, disse ser vergonhosa a insegurança jurídica do Funrural e colocou-se à disposição para, no Senado, ajudar o setor. O Presidente em exercício, Dep. Jerônimo Göergen, leu a notícia do "Canal Rural", onde a Ministra Tereza disse que o fim da dívida do Funrural vai tramitar na Câmara, conforme reunião feita com o Presidente da República e o Presidente da Câmara dos Deputados. Cumpre ressaltar que ao final de cada explanação dos palestrantes, o Presidente repassava a palavra aos Deputados e aos demais presentes na plateia para os devidos questionamentos. Falaram os Deputados inscritos: Cristiano Vale, Pedro Westphalen, Marcelo Moraes, Santini, Bosco Costa e Alceu Moreira. Ainda fizeram o uso da palavra: Jeferson Rocha, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA; Péricles Pessoa Salazar, Presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Paraná e Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO; Sérgio Pitt, Presidente da Andaterra; Gil Reis, Superintendente Nacional da Associação Brasileira dos Exportadores de Gado – ABEG; Maria de Fátima Marchezan, Presidente da Associação dos Arrozeiros de Alegrete-RS; Ronei Alberto Lauxen, Presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – SICADERGS; Valdir Edemar Frias, Produtor Rural de Itambé-PR; Evaldo Gomes Martins, Diretor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado da Bahia – SINCAR/BA; João André Malinski, Presidente da Aprocampo; José Alípio da Silveira, Produtor Rural – Barreiras/BA; Bartolomeu Braz, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – APROSOJA/Brasil; Ricardo de Paiva Leão, advogado residente em Rio Verde – GO; Ricardo Mariotti, Vice-Presidente do Sindicato Rural - Luis Eduardo Magalhães – BA; Cícero José Teixeira, Presidente do Sindicato Rural - Luis Eduardo Magalhães-BA; Lucas Costa Beber, Produtor Rural de Nova Mutum – MT, Diretor Administrativo e Institucional da APROSOJA/MT e Delegado da APROSOJA/Brasil. O Presidente em Exercício pediu para constar em ata sobre o Manifesto da Fronteira, elaborado com a participação da Sra. Maria de Fátima Marchezan, e que trata do caos social e econômico provocado pelas dívidas agrícolas. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezoito horas e dois minutos, convocando os senhores deputados a participarem da Reunião Ordinária Deliberativa, a ser realizada no dia 10 de abril, quarta-feira, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Jerônimo Göergen, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx