Às nove horas do dia quatro de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019, no Anexo II, Sala 175B Piso Superior da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarete Coelho - Coordenadora; Capitão Augusto - Relator; Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga – Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Hildo Rocha, João Campos e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Nos termos regimentais, a senhora Coordenadora declarou abertos os trabalhos, antes informando aos senhores Deputados a audiência que tivera, juntamente com membros do GT, com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, na qual foi fixada a data de comparecimento do Ministro à Reunião de Trabalho do Grupo de Trabalho com a sua presença, oportunidade em que poderá expor o seu ponto de vista acerca das propostas legislativas em estudo pelo Grupo. Ficou definida a realização de reunião de trabalho com a presença do Ministro na próxima terça-feira, dia nove de abril, às 14 horas, em local a ser definido. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/19 - do Sr. Paulo Teixeira - que " Requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT". Aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/19 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT". Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/19 - do Sr. Fábio Trad - que "indicação de especialistas para debaterem em audiências públicas sobre os temas propostos no Plano de Trabalho". Aditado convite ao Sr. Guilherme Silveira Jacques, Biológo do Instituto de Perícia da Polícia Federal (Tema 7). Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/19 - do Sr. Paulo Teixeira - que " Requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT". Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre mudanças na Parte Geral do Código Penal (excludentes de ilicitude; legitima defesa; pena de multa; fixação da pena e do regime de cumprimento - novas hipóteses para a fixação do regime inicial fechado; efeitos genéricos da condenação; causa impeditiva da prescrição; causa interruptiva da prescrição; tempo de cumprimento de pena; requisitos do livramento condicional) - "Tema 1", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre mudanças relacionadas ao combate ao Crime Organizado (crime de resistência, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, tipificação da conduta de vender ou entregar droga ou matéria prima a policial disfarçado, homicídio, roubo, estelionato, constituição de milícia privada, crimes ocorridos na investigação e na obtenção de provas, crimes hediondos; definição de organização criminosa) - "Tema 2", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre perdimento de bens; Ação Civil de Perdimento de Bens; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Penitenciário Nacional; impactos financeiros- "Tema 3", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado.. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente ao Plea Bargain (acordo entre a acusação e o réu em ação penal) e transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa - "Tema 4", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente aos direitos do Informante/Colaborador; estrutura dos órgãos públicos para recebimento de denúncias; colaboração do cidadão como meio de prova- "Tema 5", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente à execução da pena em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado; progressão de regime; estabelecimentos penais federais de segurança máxima; sistema carcerário; falta grave do condenado; estabelecimento do juízo federal de execução penal em ocorrências dos presídios federais- "Tema 6", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente à identificação genética; Banco Nacional de Perfis Balístico (implementação, inclusão e exclusão de registros). - "Tema 7", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente às mudanças relacionadas ao processo penal de crimes praticados por organização criminosa (prisão preventiva nos crimes praticados no âmbito de organização criminosa; competência do juízo federal para julgar crimes do estatuto do desarmamento; julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organização criminosa). - "Tema 9", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado.13 - REQUERIMENTO Nº 13/19 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente às mudanças relacionadas ao processo penal referente a outras modificações no processo penal e matérias correlatas (competência por prerrogativa de função; restituição da coisa apreendida; medidas assecuratórias; interrogatório do acusado; prisão em flagrante; instrução criminal; preclusão da decisão de pronúncia; execução provisória da pena no Tribunal do Júri; ausência de efeito suspensivo do recurso de pronúncia) - "Tema 10", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT". Aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/19 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT". Aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/19 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiências públicas por eixos temáticos para debater as mudanças a que se propõe este GT".  Aprovado. ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora encerrou os trabalhos às nove horas e cinquenta e um minutos, antes convocando reunião de trabalho com a presença de autoridade para terça-feira, dia nove de abril, às 14 horas, em local a ser definido. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Coordenadora ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.