Às dez horas e nove minutos do dia três de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni, Presidente em exercício, Afonso Motta, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gurgel, Hugo Motta, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Nascimento e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Bia Kicis, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Felipe Francischini, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Júlio Delgado, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Shéridan e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em dois de abril de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quinze minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 5.274/16, item um da pauta, em virtude de duas emendas de redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item dois da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.283/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 314/2017) - que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Apreciação em separado da Redação Final com Emendas de Redação: 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.274/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.COM 02 (DUAS) EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Fábio Trad e Lafayete de Andrada solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.483/2017 - da Sra. Tereza Cristina - que "acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina a aplicabilidade das normas relativas a conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Lafayette de Andrada. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Luiz Flávio Gomes, Gil Cutrim e Gilson Marques. O Deputado Odair Cunha solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Talíria Petrone. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.172/2015 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria a Deputada Margarete Coelho e os Deputados Nelson Pellegrino, Josimar Maranhãozinho, Delegado Marcelo Freitas, Marcelo Ramos e Coronel Tadeu. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Presidente retirou da pauta, de ofício, por acordo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/16, item doze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcelo Freitas, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 72/15, item sete da pauta, em razão da ausência do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária de Audiência Pública, com o Ministro da Economia, Exmo Sr. Paulo Guedes, e solicitou aos nobres pares a devida compreensão quanto ao ingresso no plenário durante a referida audiência, que precisará ser controlado seguindo as normas anteriormente divulgadas, em razão da lotação máxima e em anuência com as orientações da polícia legislativa da casa. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício Caroline De Toni, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.