Às onze horas e treze minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes - Vice-Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Maurício Rands, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Wagner Lago, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, André Zacharow, Colbert Martins, Edmar Moreira, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Patrus Ananias, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião ordinária, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e três. O Deputado José Divino requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wellington Roberto, justificando sua ausência à reunião de 15/10 do corrente, devido a compromissos político-partidários. 2 - Correspondência do Deputado Marcelo Ortiz, justificando sua ausência às reuniões do período de 13 a 15/10 do corrente, por estar em Missão Oficial no estado de São Paulo. 3 – Correspondência do Deputado Cleonâncio Fonseca, justificando sua ausência às reuniões do período de 30/09 a 09/10 do corrente, por estar de licença médica. 4 – Correspondência do Deputado Patrus Ananias, justificando sua ausência à reunião de 16/10 do corrente, tendo em vista sua participação na Reunião Solene em comemoração aos 10 anos do Orçamento Participativo, em Belo Horizonte. 5 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões do período de 12 a 20/10 do corrente, pois estará participando de Missão Oficial. ORDEM DO DIA: O Deputado Aloysio Nunes Ferreira requereu inversão da pauta para apreciação dos itens 3, 37, 29 e 20. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. O Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que iniciaria a reunião obedecendo às inversões de pauta requeridas na reunião de ontem, quarta-feira. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/97 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 544/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares." (Apensado: PL 2617/2000) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2617/2000, apensado. A proposição foi retirada de pauta a requerimento do relator. 3 - REQUERIMENTO Nº 46/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "solicita sejam convocados os Ministros da Justiça, da Casa Civil da Presidência da República, da Defesa, da Fazenda, o Advogado-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002." Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Carlos Willian, Wilson Santiago, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Bispo Rodrigues e José Divino. Conforme sugerido pelos membros da Comissão durante a discussão da matéria, este requerimento de convocação foi transformado, pelo autor, em convite. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento com a reformulação. O Senhor Presidente determinou à Secretaria da Comissão o envio imediato de convites aos Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização do evento aqui requerido. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para indagar do Senhor Presidente sobre o andamento do Requerimento nº 23/03, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa, que trata de assunto semelhante a este, ao que o Senhor Presidente respondeu que a requerida audiência pública com a presença dos Ministros das Cidades e do Desenvolvimento Agrário está agendada para o dia vinte de novembro do corrente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão em 01/10/2003. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Bispo Rodrigues. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado. O Deputado Maurício Rands requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum, o Senhor Presidente não procedeu à chamada nominal e declarou encerrada a reunião às doze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.