A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.018-B/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sarney Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes - Vice-Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Maurício Rands, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2003.

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente