A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei nº 656/2003, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Givaldo Carimbão - Presidente, Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Ann Pontes, Celso Russomanno, Hamilton Casara, Janete Capiberibe, João Alfredo, José Borba, Luiz Bittencourt, Paes Landim, Sarney Filho, Almir Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Dimas Ramalho, Edson Duarte, Leonardo Monteiro e Ronaldo Vasconcellos.

Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2003.

Deputado GIVALDO CARIMBÃO
Presidente