Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, do dia vinte e sete de março, de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Deputados(as): Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay – primeira Vice-Presidenta, Antonio Brito, Carla Zambelli, Glauber Braga, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Major Fabiana, Nilto Tatto, Padre João, Pompeo de Mattos, Raimundo Costa, Reginaldo Lopes e Rogério Correia - Titulares; Caroline de Toni, Chris Tonietto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Pedro Uczai e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim e Frei Anastácio Ribeiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Alencar Santana Braga, Cacá Leão e Paulo Azi. A Deputada Luizianne Lins justificou a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte de março de dois mil e dezenove. O Deputado Glauber Braga requereu a dispensa da leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: B - Acordo de Procedimentos para 2018 – “estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. Não houve discussão. Passou-se à votação. Aprovado. C - Regulamento Interno - “fixa normas para organização dos trabalhos da Comissão de Legislação Participativa”. Não houve discussão. Passou-se à votação. Aprovado. D - Matéria sobre a mesa - Requerimento de inversão de pauta. O Deputado Glauber Braga, autor do requerimento, solicitou a inversão da pauta para apreciação do item 6, Requerimento nº 6 de 2019, constante da pauta. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. D – Requerimento: 6 - Requerimento nº 6/2019 - do Sr. Glauber Braga e Luiza Erundina - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sergio Moro, para comparecer na Comissão de Legislação Participativa para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 9.685 de 2019 e o Projeto de Lei 882/2019". Subscreveram o requerimento os Deputados Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes. Discutiram a matéria os Deputados Glauber Braga, Major Fabiana, Carla Zambelli, Pompeo de Mattos, Valtenir Pereira, Luiza Erundina, Lincoln Portela, Reginaldo Lopes, Erika Kokay, Capitão Augusto e Chris Tonietto. Após a discussão, a Deputada Carla Zambelli apresentou requerimento de votação nominal para o item 6 da pauta. Porém, o Presidente determinou de ofício a votação nominal do item. Iniciou-se a votação nominal. Para encaminhar a votação, o PSL orientou pela obstrução, o PT orientou pelo voto sim, o PR orientou pela obstrução e o PDT orientou pelo voto sim. Durante a votação, a Deputada Carla Zambelli apresentou Questão de Ordem, com base no inciso XII, do Art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca do caráter antirregimental do requerimento de convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e alegou impertinência temática da Comissão de Legislação Participativa para tratar do objeto do requerimento de autoria do Deputado Glauber Braga. O Presidente respondeu à Questão de Ordem apresentada pela parlamentar, negando seu pedido, por entender não haver fundamento na apresentação da Questão de Ordem. Ressaltou tratar-se de oportunidade de a Comissão ouvir a comunidade e destacou a necessidade da sociedade discutir melhor o assunto, já que será impactada diretamente. A Deputada afirmou que iria recorrer da decisão do Presidente junto à Presidência da Casa. O Presidente encerrou a votação, apurando o seguinte resultado: 10 (dez) votos SIM, nenhuma abstenção; no total de 10 (dez) votos válidos. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nilto Tatto que sugeriu a votação em bloco dos demais requerimentos em pauta, no que que foi atendido pelo Presidente ad referedum do Plenário da Comissão, ressalvados os itens 3 e 4 da pauta. VOTAÇÃO EM BLOCO - D – Requerimentos: 1 - Requerimento nº 1/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização audiência pública para debater a Instituição do Dia da Luta da População em Situação de Rua". 2 - Requerimento nº 2/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de audiência para debater a Instituição do dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas". Subscreveu o requerimento o Deputado Leonardo Monteiro. 5 - Requerimento nº 5/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as violações de direitos previdenciários de jovens, adolescentes e pessoas com deficiência contratados como aprendizes". Subscreveram o requerimento os Deputados Frei Anastácio Ribeiro e Patrus Ananias. 7 - Requerimento nº 7/2019 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública com o tema "Tributação e desigualdade"". 8 - Requerimento nº 8/2019 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública com o tema "Reforma Tributária - sistema de partilha e desigualdades regionais"". 9 - Requerimento nº 9/2019 - da Sra. Erika Kokay e Frei Anastácio Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 2295/2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Subscreveram o requerimento os Deputados Patrus Ananias, Luiza Erundina e Maria do Rosário. Não houve discussão. Em votação, foram aprovados os requerimentos relativos aos itens nº 1, 2, 5, 7, 8 e 9. O Presidente passou a presidência da reunião para a primeira Vice-Presidenta da Comissão, Deputada Erika Kokay. D – Requerimentos: 3 - Requerimento nº 3/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Mesa-Redonda para ouvir as demandas da Sociedade Civil Organizada com o objetivo de elaborar um plano de trabalho da CLP para o ano de 2019". 4 - Requerimento nº 4/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita anuência do Plenário da Comissão de Legislação Participativa para a realização de Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência". Subscreveram o requerimento os Deputados Frei Anastácio Ribeiro, Pompeo de Mattos, Pedro Uczai, Erika Kokay e Maria do Rosário. Não houve discussão. Submetidos à votação, foram aprovados os requerimentos relativos aos itens nº 3 e 4. Antes de encerrar a reunião, a primeira Vice-Presidenta convidou os presentes para participar da cerimônia de descerramento da foto do Deputado Pompeo de Mattos, na galeria dos Ex-Presidentes da Comissão de Legislação Participativa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Leonardo Monteiro, encerrou a reunião às dezesseis horas e sete minutos, antes, porém convocou reunião para o dia três de abril, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Luísa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.