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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019.
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Às
dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e sete de março de dois mil
e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga,
Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner,
Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury,
Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho
Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves,
João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães,
Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada,
Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do
Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira,
Professor Luizão Goulart, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira,
Sergio Toledo, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares;
Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela
Amin, Augusto Coutinho, Capitão Fábio Abreu, Capitão Wagner, Chiquinho
Brazão, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Pablo,
Dr. Frederico, Edio Lopes, Erika Kokay, Fabio Schiochet, Flávia Arruda,
Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr.,
Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Osires
Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior,
Renata Abreu, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão,
Sanderson, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Túlio
Gadêlha, Valtenir Pereira, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Alexandre Frota, Carlos Henrique Gaguim,
Fred Costa, Gilberto Nascimento e Liziane Bayer, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Beto Rosado, Danilo
Cabral, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio
Biolchi, Paulo Pereira da Silva e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao
colegiado que, a partir da presente data, as comunicações oficiais dessa
comissão com os membros, via gabinetes e lideranças, além de serem
divulgadas no sítio eletrônico da CCJC, seriam comunicadas apenas pelo
novo sistema da casa, o Infoleg – Comunicação Legislativa. Nesse sistema
seriam convocadas as reuniões e comunicadas as designações de relatoria;
assim como seria o canal para recebimento das solicitações de pauta e
relatoria a essa presidência. Em seguida, submeteu à apreciação as Atas da
terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte de março;
e da quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública e quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizadas em vinte e seis de março de dois
mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi
dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0022/2019, da
Câmara Municipal de Sinimbu (RS), que encaminha moção de repúdio à
proposta de Reforma da Previdência para os trabalhadores rurais; 2 - Ofício nº 0014/2019, do
deputado Marcelo Freitas (PSL/MG), que solicita escusas da reunião de
20/3; 3 - Ofício nº 003/2019
do presidente da Comissão de Turismo, deputado Newton Cardoso Jr., que
parabeniza o deputado Felipe Francischini pela sua posse na presidência
desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 4 - Memorando nº 02/2019, do
deputado federal José Ricardo (PT-AM), que apresenta uma pauta de
reivindicação do Fórum Permanente do Idoso no Estado do Amazonas em
relação à proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo Executivo
federal; 5 - Apontamento e
análise do Movimento Visibilidade Cegos Brasil quanto aos impactos da PEC
6/2019 sobre as pessoas com deficiência no País; 6 - Ofício nº 66/2019, da
prefeitura municipal de Santa Izabel do Oeste (PR), que encaminha carta do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais desse município sobre os efeitos da
proposta de Reforma da Previdência; 7 - Ofício Circular nº 04/19, da
Câmara Municipal de Coronel Vivida (PR), que encaminha moção de apelo
aprovada pela Câmara Municipal pela rejeição da proposta de reforma da
Previdência Social que tramita no Congresso Nacional; 8 - Ofício Pres. nº 002/19, da
presidente da Comissão da Mulher, deputada Luísa Canziani, que parabeniza
o deputado Felipe Francischini pela sua eleição para a presidência desta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 9 - Ofício nº 0010/2019, do
presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
deputado Capitão Augusto (PR-SP), que parabeniza o deputado Felipe
Francischini pela sua eleição para a presidência desta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e 10 - Abaixo-assinado de
servidores públicos – promotor de Justiça Alexandre de Palma Neto e outros
– contrários à aprovação da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência Social). ORDEM DO DIA: Às dez horas e
vinte e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do
bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, as Redações Finais dos Projetos de Lei nos
3.468/15, 5.766/16, 7.678/17 e
7.921/17, itens quatorze, vinte e três, vinte e nove e trinta e um da
pauta, em virtude de emendas de redação apresentadas; e a Redação Final do
Projeto de Lei nº 2.469/2015, em virtude do Requerimento sobre a
Mesa. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a onze; treze; quinze
a vinte e dois; vinte e quatro a vinte e oito; trinta; e trinta e dois a
quarenta da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.852/2004 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e
altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e
de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel
utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do
crime. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 2 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 7.670/2006 - do Sr. Chico Alencar - que
"dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer
pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado POMPEO DE
MATTOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.990/2009 - do
Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962
do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.280/2012 -
do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Padre Theodor Amstad Patrono do
Cooperativismo Brasileiro". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2013 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
489/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/2013 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção
ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São João da Baliza, Estado de Roraima". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.175/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 468/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro
Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 8 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 325/2015 - do Sr. Goulart -
que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na
educação básica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de
1996. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 1.191/2015 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que
"confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande
do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.559/2015 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei
4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para
os fins que especifica". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 11 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.918/2015 - do Sr. Rogério
Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe
sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de
agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 12 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.038/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que
"denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado na
BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 13 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.680/2015 - do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios - que "altera a Lei 11.697, de 13 de junho de
2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 14 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.971/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que
"inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
menciona". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2016 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2016) - que
"aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão
Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 16 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.509/2016 - das Sras. Laura
Carneiro e Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo único ao art. 87 e
§ 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 17
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.333/2016 - da Sra. Laura
Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa
Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas,
afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos
entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem
local, raízes da cultura brasileira". RELATOR: Deputado POMPEO DE
MATTOS. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.578/2016 -
do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a
implantação de hortas comunitárias". RELATOR: Deputado POMPEO DE
MATTOS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.621/2016 -
do Sr. Beto Salame - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho
rodoviário que menciona". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O trecho tem origem
na cidade de Fortaleza, capital do Ceará, e termina no entroncamento com a
BR-158, no Estado do Pará. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 20 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.645/2016 - do Sr. Miguel
Haddad - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe
sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o quórum para a
realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de
condomínio. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 5.840/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e
Mariana Carvalho - que "reconhece os jogos da mente como esportes e os
capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos
Esportes". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 5.994/2016 - do Sr. Marcus Pestana - que
"altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem
observados para a dispensa de registro e internalização dos
imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos
quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais
internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da
Saúde e suas entidades vinculadas". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.766/2016 - dos Srs.
Felipe Bornier e Mariana Carvalho - que "obriga a fixação de placas ou
adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos
comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de
animais domésticos". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 24 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2017 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
71/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura
Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/2017 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2016) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Simplício Mendes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado DELEGADO
WALDIR. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.720/2017 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de
cirurgia plástica reparadora de mama. RELATOR: Deputado POMPEO DE
MATTOS. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.175/2017 -
do Sr. Valdir Colatto - que "institui o "Dia Nacional do
Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em
todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à
detecção precoce do câncer de laringe". RELATOR: Deputado DELEGADO
WALDIR. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.302/2017 -
do Sr. Edio Lopes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho
rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 29 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.688/2017 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o
requerimento de tutela na sustentação oral". RELATOR: Deputado POMPEO
DE MATTOS. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
8.697/2017 - dos Srs. Antonio Brito e Eduardo Barbosa - que
"estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da
Filantropia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 31 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 8.948/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Eduardo
Barbosa - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de
Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne". RELATOR:
Deputado POMPEO DE MATTOS. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
9.038/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "fica criado o Título
de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem
na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento
mais digno as pessoas idosas". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.465/2018 - do Sr.
Herculano Passos - que "confere ao Município de Bragança Paulista, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça
Artesanal". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 34 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 10.042/2018 - do Sr. André Figueiredo - que
"altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que
disciplina o mandado de segurança individual e coletivo". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Estabelece o prazo de 180 dias para julgamento do mérito após a
concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou em Mandado de
Segurança. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 35 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 4.998/2016 - do Senado Federal - Valdir
Raupp - (PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25
de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos
profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. Passou-se
à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Após,
o Presidente retirou, de ofício, a Redação Final do Projeto de Lei nº
2.469/15, item doze da pauta, por acordo, restando prejudicado o
Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Samuel Moreira, autor do
Projeto. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de
Redação: 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.468/2015 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009,
de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de
mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil)
habitantes". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. |