Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Professor Luizão Goulart, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Angela Amin, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, David Soares, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aline Sleutjes, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Jandira Feghali, Jorge Solla, José Medeiros, José Nelto, Julian Lemos, Luis Miranda, Major Fabiana, Major Vitor Hugo, Marcel Van Hattem, Márcio Labre, Paulo Ganime, Pinheirinho, Tiago Dimas e Tiago Mitraud, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Expedito Netto, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, Júlio Delgado, Luis Tibé, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Subtenente Gonzaga e Wilson Santiago. ABERTURA: O Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou iniciados os trabalhos da Audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 2/2019, de autoria dos Deputados Prof. Luizão Goulart, Reginaldo Lopes, José Guimarães, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira, Gil Cutrim, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes e Pompeo de Mattos. Na oportunidade, o Presidente comunicou ao Plenário o não comparecimento do Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, à Audiência Pública. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Major Victor Hugo, Líder do Governo; Alessandro Molon, Líder da Oposição; Jandira Feghali, Líder da Minoria; José Guimarães, Vice-Líder do PT, com delegação escrita; Afonso Motta, Vice-Líder do Bloco PDT/PODE/PROS/AVANTE/PV, com delegação escrita; Ivan Valente, líder do PSOL; João Roma, Vice-Líder do PRB, com delegação escrita; Tadeu Alencar, Líder do PSB; Marcel Van Hattem, Líder do NOVO; e Fábio Trad, Vice-Líder do Bloco PSL/PR/PP/PSD/MDB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN, com delegação escrita e tempo de liderança compartilhado com o Deputado Kim Kataguiri. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alessandro Molon. Após, a Deputada Maria do Rosário levantou duas Questões de Ordem: a primeira, com base no §2º, do artigo 95; e no §4º, do artigo 46, ambos do Regimento Interno, acerca da imediata apreciação do Requerimento de convocação extraordinária, apresentado por parte do colegiado; e a segunda, com base no art. 50, da Constituição Federal, acerca da ausência de justificativa para o não comparecimento do Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, o que poderia configurar crime de responsabilidade. O Presidente indeferiu a segunda Questão de Ordem apresentada, com base no § 2º, do art. 219, do Regimento Interno, o qual exige justificativa apenas no caso de convocação de Ministro, e não para convite em Audiência Pública; e deferiu a primeira Questão de Ordem apresentada em virtude de o Requerimento ter cumprido os requisitos regimentais de apoiamento. Em seguida, convocou Reunião Extraordinária para as dezesseis horas da presente data e informou que o painel eletrônico de presença seria reaberto em quinze minutos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às quinze horas e trinta e sete minutos, e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para a presente data, dia vinte e seis de março de dois mil e dezenove, às dezesseis horas para apreciação da pauta publicada, nos termos do Requerimento apresentado. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental .