ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2019

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte de março de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Eduardo Bolsonaro – Presidente. Compareceram os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança – Primeiro Vice-Presidente; Alan Rick, André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, David Miranda, Eduardo Barbosa, Haroldo Cathedral, Helio Lopes, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Marcel Van Hattem, Márcio Marinho, Nilson Pinto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes , Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano e Tadeu Alencar - Titulares; Benedita da Silva, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira , Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Edio Lopes, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Fernando Coelho Filho, Flavio Nogueira, General Girão, General Peternelli, Giovani Feltes, Glauber Braga, Hugo Leal, Loester Trutis, Pedro Lupion, Professora Marcivania, Raul Henry, Ricardo Izar, Rubens Bueno, Valmir Assunção, Vanderlei Macris, Vinicius Carvalho, Zé Carlos e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Frota, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Liziane Bayer, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Eduardo da Fonte, Fábio Ramalho, Giacobo, Guilherme Mussi e Heitor Freire. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2019, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do deputado Claudio Cajado, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o presidente fez as seguintes comunicações: 1) Comunicou que, com grande pesar, solidarizava-se com os governos e povos da Nova Zelândia e da Holanda, vítimas mais recentes de atentados terroristas, que juntos ceifaram a vida de 52 pessoas e deixaram outras dezenas de feridos. reiterou o repúdio àquela forma de luta político-religiosa, que prega o ódio por meio da violência. Afirmou que o terrorismo continuava sendo um ato tão covarde quanto cruel, pois mesmo quando perpetrado contra supostos inimigos, atingia indistintamente todas as pessoas. Em nome da Comissão, transmitiu as condolências aos familiares das vítimas, estimando a pronta recuperação dos feridos. 2) Disse que a Comissão se solidarizava com o povo e com os governos de Moçambique e do Zimbábue, que foram fortemente atingidos pela passagem do ciclone Idai no fim de semana anterior, bem como com o povo e o governo da Indonésia, castigada com devastadoras inundações em seu território. Informou que até aquele momento, haviam sido registradas mais de 300 mortes, milhares de feridos e desabrigados, além de sérios comprometimentos às infraestruturas dos três países. Expressou condolências aos familiares e amigos das vítimas, e colocou a Comissão à disposição das autoridades moçambicanas, zimbábues e indonesas para colaborar em tudo aquilo que pudesse minimizar o impacto daquelas tragédias. 3) Participou ao Colegiado que integrara a comitiva do excelentíssimo presidente da República, o senhor Jair Messias Bolsonaro, aos Estados Unidos da América, onde foram relançadas as relações bilaterais com a assinatura de importantes acordos estratégicos para os dois países. Afirmou que o encontro entre os dois líderes brasileiro e norte-americano também marcara o início de uma parceria voltada à cooperação e ao fortalecimento da democracia na região. Registrou, ainda, a importante assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas que permitiria ao Brasil retomar o desenvolvimento do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA). Falou que, no ano anterior, estivera no CLA. Destacou que vários deputados dos mais diversos partidos tiveram a oportunidade de visitá-lo e sabiam do nível de investimentos que ali era feito, da excelência tecnológica. Afirmou que, atualmente, aquele local se encontrava ocioso, então havia uma esperança de intercâmbio tecnológico e de entrada de receita no país, por meio do uso da Base, que geraria divisas, empregos e desenvolvimento para o Brasil. Afirmou, ainda, que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas era o primeiro passo para se iniciar o desenvolvimento de uma tecnologia que incluiria o Brasil no seleto clube de países que lançavam satélites, um mercado que atualmente era de 6 bilhões de dólares e que em apenas oito anos chegaria a 50 bilhões. 4) Esclareceu que estava prevista a realização de eleição para os cargos de Segundo e Terceiro Vice-Presidentes do Colegiado. No entanto, por não ter havido acordo, a escolha para aqueles cargos ocorreria em data que seria brevemente agendada. Ordem do Dia: ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Havia sobre a Mesa 6 (seis) requerimentos de inversão de pauta que deixaram de ser apreciados por falta de acordo. B – Acordo de Procedimentos da CREDN para 2019: Após o presidente dar início à Ordem do Dia e começar a anunciar a discussão do Acordo de Procedimentos da CREDN para o ano de 2019, o deputado David Miranda solicitou a palavra e questionou o porquê do Acordo de Procedimentos da CREDN para 2018 prever que as proposições protocoladas na Comissão até às 18 horas do dia anterior à reunião convocada entram na pauta para deliberação e, ao chegar à Secretaria do Colegiado às 15:45 do dia anterior, fora informado de que só entrariam na pauta daquela reunião as proposições protocoladas até às 11 horas daquela terça-feira. O presidente explicou que, com o término da sessão legislativa, o acordo de procedimentos aprovado no ano anterior perdera a validade e, enquanto o acordo de procedimentos para o ano corrente não fosse aprovado, valeria o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Solicitaram a palavra e se pronunciaram sobre o assunto os deputados Paulão e Claudio Cajado. O deputado David Miranda informou que pretendia protocolar um requerimento de inclusão de matéria extrapauta. O presidente explicou que a solicitação de inclusão de matéria extrapauta só pode ser feita até o início da Ordem do Dia, portanto, o prazo para protocolar a proposição já havia se esgotado. Em seguida, fizeram uso da palavra os deputados Arlindo Chinaglia e Marcel Van Hattem e David Miranda. Dando sequência à reunião, o presidente continuou a informar que se encontrava sobre as bancadas proposta de Acordo de Procedimentos da Comissão para o ano de 2019, destacando que o seu texto fora enviado, por e-mail, ao gabinete de todos os membros do Colegiado e lideranças, para ciência e análise prévia. Explicou que o referido acordo, que fora previamente analisado e discutido com as assessorias de todas as lideranças partidárias, tinha por objetivo estabelecer regras para a organização e para o bom andamento dos trabalhos, nos termos do artigo 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Destacou que o acordo fora aprovado na CREDN e na maioria das comissões permanentes no ano de 2018, de modo a harmonizar os procedimentos das comissões e evitar a criação de regras divergentes entre os diversos órgãos da Casa. Propôs, caso não houvesse objeções, a aprovação do Acordo de Procedimentos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para o ano de 2019, cujo texto era semelhante ao que fora adotado no ano anterior. Por não ter havido acordo para votar o Acordo de Procedimentos da CREDN para 2019, a matéria não foi apreciada. Nesse momento, o presidente passou a direção dos trabalhos ao deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, primeiro vice-presidente. A deputada Perpétua Almeida sugeriu que, tendo em vista a existência de muitos requerimentos de convocação ou convite a ministros de Estado, o Plenário realizasse a apreciação deles em bloco. Diante da não concordância do Plenário à sugestão da deputada, ficou decidido que seria feita a apreciação de cada item separadamente. C - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, para expor e discutir com o Colegiado as prioridades para o ano em curso e as perspectivas de atuação futura da Pasta". Subscrito pelos deputados Carlos Zarattini, David Miranda e Perpétua Almeida. Discutiram a matéria os deputados Perpétua Almeida, Paulão, Paulo Ramos, Henrique Fontana, Carlos Zarattini, David Miranda e Rubens Bueno. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que apresente, aos membros da CREDN, as prioridades para a Política Externa Brasileira em 2019 e as perspectivas de atuação futura da Pasta". Subscrito pelos deputados Claudio Cajado, Glauber Braga e Perpétua Almeida. Discutiram a matéria os deputados Perpétua Almeida, Glauber Braga, Henrique Fontana, Claudio Cajado, Paulo Ramos, Valmir Assunção, Camilo Capiberibe, Arlindo Chinaglia e Alessandro Molon. Aproveitando o uso da palavra durante a discussão do requerimento, o deputado Claudio Cajado disse que queria apenas fazer um alerta e nunca tivera a intenção de fazer algum tipo de policiamento, muito menos aos colegas. Pediu que fosse registrado em Ata que, quanto às sessões, o inciso I, do artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê que são atribuições do presidente, além das que estão expressas no Regimento ou decorrente da natureza de suas funções e prerrogativas, presidi-las e manter a ordem. Acrescentou que o item F, dos mesmos inciso e artigo, prevê que também compete ao presidente interromper o orador que se desviar da questão em debate. Disse que se estava vendo que a pauta dos requerimentos estava sendo ampliada para discussões que não eram objeto do requerimento em discussão e posterior votação. Afirmou que o inciso I, do artigo 175 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados deixa bem claro que o deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate. Relatou que estava colocando essa observação e pedindo para registrar em Ata porque quando se alegar desrespeito ao Regimento, não se pode deixar de ter a premissa dos que querem que o Regimento seja cumprido e não o fazem na hora que lhes convêm. Afirmou que, para ele, o requerimento anterior fora um desrespeito ao Regimento porque se se entra com um requerimento e o põe em discussão tem que votá-lo, o que o excelentíssimo presidente não o fizera. Falou ao presidente que se fosse o autor da proposição não aceitaria porque ou se delibera pelo Plenário ou então, como presidente, não o coloca para deliberar. Disse que considerava um equívoco fazê-lo e no meio do caminho, depois de quase uma hora de discussão, retroceder sem que houvesse nenhuma consequência. Afirmou novamente que queria que registrasse seu posicionamento em Ata porque não concorda com o procedimento que não esteja amparado pelo Regimento. Por fim, quanto à defesa do Regimento, defendeu que se deve fazê-la independentemente dos olhares do momento da discussão.  Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Perpétua Almeida - que "requer, nos termos regimentais, a realização de seminário internacional sobre os desafios à Defesa Nacional e o papel das Forças Armadas". Subscrito pela deputada Perpétua Almeida. Discutiram a matéria os deputados Arlindo Chinaglia, Perpétua Almeida e David Miranda. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Perpétua Almeida - que "requer, nos termos regimentais a realização de seminário internacional sobre o presente e o futuro da Política Externa Brasileira". Subscrito pela deputada Perpétua Almeida. Discutiram a matéria os deputados David Miranda, Arlindo Chinaglia e Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, reassumiu a presidência o deputado Eduardo Bolsonaro. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para Acompanhar Aspectos Relacionados às Fronteiras Brasileiras no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Retirado de pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre migração no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Retirado de pauta. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre Indústria Nacional de Defesa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Retirado de pauta. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Tadeu Alencar e outros - que "requer seja convocado o Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre a política comercial brasileira com o exterior". Subscrito pelos deputados Camilo Capiberibe, Glauber Braga e Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação para convite. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para tratar da crise humanitária na Venezuela. " Retirado de pauta. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - dos Srs. Pr. Marco Feliciano e Perpétua Almeida - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para acompanhar as negociações de tratados comerciais do MERCOSUL com a União Europeia e com outros países e blocos de integração regional". Subscrito pela deputada Perpétua Almeida. Retirado de pauta. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - dos Srs. Pr. Marco Feliciano e Perpétua Almeida - que "requer a instalação da Subcomissão Especial de Comércio Exterior, destinada a acompanhar a execução da política nacional voltada a esse setor". Subscrito pela deputada Perpétua Almeida. Retirado de pauta. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os projetos estratégicos e parcerias internacionais na área de Defesa Nacional". Retirado de pauta. 13 - REQUERIMENTO Nº 13/2019 - dos Srs. Vanderlei Macris e Perpétua Almeida - que "requer o envio de convite para realização de audiência pública ao Sr. Embaixador Ernesto Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2019". Subscrito pela deputada Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o presidente passou a direção dos trabalhos ao deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, primeiro vice-presidente. 14 - REQUERIMENTO Nº 14/2019 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer, nos termos regimentais, aprovação de Moção de Louvor ao Governo do Estado de Israel pelo apoio prestado no resgate às vítimas da tragédia de Brumadinho (MG)".  Discutiram a matéria os deputados Glauber Braga, Arlindo Chinaglia, Perpétua Almeida, General Girão, Pr. Marco Feliciano, Marcel Van Hattem, Paulão, Paulo Ramos e General Peternelli. Foi solicitada verificação de votação pelo deputado Glauber Braga, com o apoiamento dos deputados Arlindo Chinaglia, Paulo Ramos e Paulão. Em votação pelo painel eletrônico, houve a seguinte orientação de bancada: PT – Obstrução; PSL: Sim; PR: Sim; PSB: Sim; PRB: Sim; PSDB: Sim; PDT: Obstrução; DEM: Sim; PODE: Sim; PSOL: Obstrução; NOVO: Sim; PATRI: Sim. Finda a votação, o placar apresentado ao fim da apuração mostrou 20 (vinte) votos favoráveis à aprovação do requerimento. Sendo assim, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, reassumiu a presidência o deputado Eduardo Bolsonaro. 15 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a situação das relações comercias e diplomáticas com China, Cuba, Países Árabes, EUA e Europa e a defesa dos interesses nacionais". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação para convite. 16 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita convite ao Excelentíssimo Vice-Presidente da República, Sr. Antonio Hamilton Martins Mourão, no âmbito desta Comissão, para debater as relações bilaterais entre Brasil, China e Rússia, e o ano do BRICS no Brasil". Retirado de pauta. 17 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "requer a realização de audiência pública com a participação de representantes do Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Agência Espacial Brasileira e da Embaixada Americana a fim de debatermos o acordo de salvaguarda entre o Brasil e os Estados Unidos que permite o uso da base de lançamento de foguetes em Alcântara". Subscrito pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Perpétua Almeida. Discutiram a matéria os deputados Glauber Braga, José Rocha e Pastor Eurico. Em votação, foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dezessete minutos, antes convocou os nobres pares para a Reunião Ordinária de Audiência Pública, com a presença do ministro de Estado das Relações Exteriores Ernesto Henrique Araújo, que seria realizada no dia 27 de março, na quarta-feira seguinte, às 10h, no Plenário 2.  E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Eduardo Bolsonaro, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.