Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quinze de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Prof. Roberto Campos, nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas, Giacobo e Jairo Carneiro - Vice-Presidentes; Alceste Almeida, Almeida de Jesus, Bernardo Ariston, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Melles, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Lupércio Ramos, Múcio Sá, Reinaldo Betão, Rubens Otoni, Virgílio Guimarães e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Átila Lira, Edson Ezequiel e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Delfim Netto, Enio Bacci, Enio Tatico, Fernando Diniz, João Lyra e Júlio Redecker. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião, realizada no dia 8 de outubro de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 1785/2003) - que "solicita a realização de audiência pública para subsidiar o Parecer ao Projeto de Lei nº 1.785, de 2003 - que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social"." Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho e Rubens Otoni. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DA DEPUTADA VANESSA GRAZIOTIN, AUTORA DO PROJETO. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "solicita sejam convidados para Reunião de Audiência Pública o Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; um Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; o Professor da Universidade de Harvard, Sr. Roberto Mangabeira Unger; e, ainda, um Representante da Casa Civil da Presidência da República." Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Dimas e Rubens Otoni. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 120/2003) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002." RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.366/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 13/2001) - que "estabelece normas para utilização dos títulos da dívida externa no pagamento de parte das exportações." RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 422/03 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela rejeição, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Reinaldo Betão, em 01/10/2003. Os Deputados Reinaldo Betão e Rubens Otoni apresentaram votos em separado. Discutiram  a matéria os Deputados Reinaldo Betão, Carlos Eduardo Cadoca, Rubens Otoni, Bismarck Maia, Ronaldo Dimas, Fernando de Fabinho, Lupércio Ramos, Zico Bronzeado, Gerson Gabrielli, Alceste Almeida e Jairo Carneiro. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO E RUBENS OTONI. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS REINALDO BETÃO E RUBENS OTONI. 6 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 994/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 10/09/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 17/09/2003. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Alceste Almeida e Giacobo, em 01/10/2003. Os Deputados Giacobo e Alceste Almeida apresentaram votos em separado em 08/10/2003. Discutiram a matéria os Deputados Alceste Almeida, Ronaldo Dimas, Carlos Eduardo Cadoca, Reinaldo Betão, Lupércio Ramos, Bernardo Ariston e Virgílio Guimarães. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO, LUPÉRCIO RAMOS E ALCESTE ALMEIDA. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GIACOBO E ALCESTE ALMEIDA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/03 - do Sr. Bassuma - que "determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ZICO BRONZEADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 629/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto. Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 20/08/2003. O Deputado Zico Bronzeado apresentou voto em separado em 24/09/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo." RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001). RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 189/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.605/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liqüefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP)." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS. O Deputado Alex Canziani pediu a palavra para registrar a presença do Senhor Jamil Janene, Vereador da Cidade de Londrina, Estado do Paraná. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às doze horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 22 de outubro. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Léo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.