|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2019.
|
Às
dez horas e dezessete minutos do dia vinte de março de dois mil e
dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Pedro Cunha Lima - Presidente; Rose Modesto e Alice Portugal -
Vice-Presidentes; AJ Albuquerque, Aliel Machado, Átila Lira, Bacelar, Bira
do Pindaré, Chris Tonietto, Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Glauber
Braga, Haroldo Cathedral, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Luisa Canziani,
Maria Rosas , Mariana Carvalho, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nilson
Pinto, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides,
Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Rosa
Neide, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rejane
Dias, Renata Abreu, Tabata Amaral , Tiago Mitraud, Waldenor Pereira e Zeca
Dirceu - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Boca Aberta,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Diego
Garcia, Dr. Jaziel, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Filipe
Barros, Gustinho Ribeiro, Helder Salomão, Ivan Valente, Jaqueline Cassol,
José Guimarães, Léo Moraes, Lincoln Portela, Marcelo Calero, Marília
Arraes, Marreca Filho, Patrus Ananias, Professora Marcivania, Roberto de
Lucena, Sidney Leite, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Frota, Carlos
Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, General Peternelli e Norma Ayub,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados JHC e Professora
Dorinha Seabra Rezende. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a
Ata da 1ª reunião, realizada no dia 13 de março de 2019. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que lista contendo
sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão no período de
6 de fevereiro a 12 de março de 2019 estava à disposição sobre as
bancadas, tendo sido dada como lida. BREVES COMUNICAÇÕES: Na
sequência, o Presidente leu as seguintes orientações a serem adotadas na
condução dos trabalhos da Comissão em 2019 e alguns avisos importantes: 1.
As Reuniões Deliberativas da Comissão de Educação serão realizadas
ordinariamente às quartas-feiras pela manhã, no Plenário 10. 2. A Pauta
provisória das reuniões será divulgada até sexta-feira da semana anterior.
3. A Pauta definitiva será liberada até as 19h da terça-feira, véspera da
reunião deliberativa. 4. Caso os parlamentares queiram apresentar
Requerimentos para serem incluídos na Pauta, deverão apresentá-los na
Secretaria da Comissão até as 18 horas da terça-feira (Art. 3º do Acordo
de Procedimentos). 5. No que se refere às Subcomissões Permanentes e
Especiais, foi dado um prazo até as 18h do dia 26 de março, terça-feira,
para que os membros apresentem requerimentos com propostas de criação das
Subcomissões. Todos os requerimentos serão analisados conjuntamente na
Reunião Deliberativa do dia 27 de março, quando o colegiado decidirá quais
serão as Subcomissões que funcionarão na atual sessão legislativa. 6. As
comunicações oficiais da Comissão serão feitas por meio do Sistema Infoleg
Comunicações Parlamentares, que é o novo canal de comunicação da área
legislativa da Casa. 8. Foi criado um grupo no whatsapp com parlamentares
e assessores para avisos importantes sobre os trabalhos da Comissão. 9. Os
pedidos de relatoria e de pauta devem ser encaminhados à Secretaria da
Comissão por meio do Sistema Infoleg. 10. As Audiências Públicas da
Comissão serão realizadas nas terças e quintas-feiras pela manhã. Os
autores de requerimentos de audiência aprovados devem entrar em contato
com a secretaria da Comissão para agendar a data de preferência de
realização do evento. 11. Há, na Casa, recursos tecnológicos para realizar
vídeo conferências nas audiências e nos seminários. Em seguida, o
Presidente convidou todos os assessores parlamentares para uma palestra na
quinta-feira, dia 21, às 14h, neste Plenário, com orientações sobre a
forma como utilizar esse recurso. 12. Por fim, solicitou que as lideranças
indiquem os Coordenadores de Bancada na Comissão, informado os nomes na
Secretaria. Usaram da palavra os Deputados Otoni de Paula, Filipe Barros e
Glauber Braga. ACORDO DE
PROCEDIMENTOS: Em seguida, o Presidente apresentou ao Colegiado a
proposta de Acordo de Procedimentos da Comissão para 2019, enviado por
e-mail e por aviso no Infoleg para todos os gabinetes. Informou que o
texto do Acordo foi previamente analisado e discutido com os secretários
das comissões e com as assessorias das lideranças partidárias e tem por
objetivo estabelecer regras para a organização, padronização e para o bom
andamento dos trabalhos do Departamento de Comissões, já tendo sido
aprovado por quase todas as comissões no ano passado. Em relação ao texto,
o Presidente apresentou uma única sugestão, em relação ao artigo 12, que
trata do tempo para discussão dos requerimentos pautados, explicando que o
tempo que vem sendo adotado na CE, há anos, é de 3 minutos, e que, na
proposta do acordo, esse tempo seria de 7,5 minutos. Sugeriu, então, que a
Comissão adote o tempo de 5 minutos para as discussões de modo geral,
podendo esse tempo ser prorrogado, caso necessário, com o que concordaram
os parlamentares. Usaram da palavra os Deputados Otoni de Paula, Glauber
Braga, Raul Henry. Em votação, o Acordo de Procedimentos foi aprovado com
alteração no artigo 12 para adotar o tempo de 5 minutos para discussão de
requerimentos pautados. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Apresentação REQ de inclusão extra
pauta de autoria do Deputado Ivan Valente, com apoio dos Deputados
Edmilson Rodrigues, Natália Bonavides, Rosa Neide, Rejane Dias, Aliel
Machado, Glauber Braga, Alencar Santana Braga, Waldenor Pereira, Reginaldo
Lopes, Pedro Uczai, Bacelar, Felipe Rigone, Lídice da Mata, Alice Portugal
e Tábata Amaral, para o Requerimento nº 23/2019, que requer a convocação
do Ministro de Estado da Economia na Comissão de Educação. Usaram da
palavra os Deputados Ivan Valente, Carlos Jordy, Professora Dayane
Pimentel, Reginaldo Lopes, Raul Henry, Maria Rosas, Luiza Canziani, Bacelar,
Aliel Machado, Marília Arraes, Otoni de Paula, Filipe Barros, Paula
Belmonte e Reinhold Stephanes Junior. Encaminhou a favor do REQ o Deputado
Glauber Braga e, contra, o Deputado Otoni de Paula. Em votação nominal, o
requerimento de inclusão extra pauta do REQ nº 23/2019 foi rejeitado, com
o seguinte resultado: sim: 15 votos; não: 20 votos; quórum 35. Apresentado
e aprovado REQ de inversão da Ordem do Dia para que os itens 5 – REQ nº
5/2019; e 24 – REQ 32/2019; fossem, na sequência, os primeiros a
serem deliberados. Aprovada a inversão. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 1/2019 - dos Srs. Aliel Machado e Alessandro
Molon - que "requer seja convocado o Ministro de Estado da Educação".
APROVADO NA FORMA DE CONVITE.
SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 2, 11, 15 E 32.
2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide e
outros - que "requer a convocação do Ministro da Educação, Ricardo Vélez
Rodríguez, para prestar esclarecimentos sobre suas manifestações recentes
e as ações desenvolvidas pelo MEC". APROVADO NA FORMA DE CONVITE. SERÁ
ATENDIDO EM CONJUNTO OS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 1, 11, 15 E 32.
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO IDILVAN ALENCAR. 3 -
REQUERIMENTO Nº 3/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"requer a realização de palestras, pela Comissão de Educação, com
educadores e especialistas em diversas áreas da educação, às
quartas-feiras, das 8h às 9h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões,
destinadas a aprofundar temas relevantes para a educação no país e para
discutir os desafios para uma educação pública de qualidade". Usaram da
palavra os Deputados Professora Rosa Neide, Edmilson Rodrigues, Pedro
Uczai, Professor Israel Batista, Átila Lira e Waldenor Pereira. RETIRADO DE OFÍCIO PARA REORGANIZAÇÃO
DA PROPOSTA. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - da Sra.
Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Seminário, no Estado
de Mato Grosso, para discutir o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb)". Usou da palavra a Deputada Professora Rosa Neide. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº
5/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de
audiência pública para discutir o fomento aos denominados colégios
cívico-militares pelo Ministério da Educação" Aprovado REQ de inversão da
pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
Usaram da palavra os Deputados: Rose Neide, Paula Belmonte, Professora
Dayane Pimentel, Alice Portugal, Otoni de Paula, Professor Alcides, Aliel
Machado, Bira do Pindaré, Gastão Vieira, Filipe Barros, Carlos Jordy,
Waldenor Pereira, Sóstenes Cavalcante e Pedro Uczai. APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
O REQUERIMENTO Nº 19/2019. SUBSCREVEU O DEPUTADO IDILVAN ALENCAR.
6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - da Sra. Professora Rosa
Neide - que "requer a realização de audiência pública para discutir a
regulamentação da educação domiciliar, sob responsabilidade do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos". Usaram da palavra as
Deputadas Professora Rosa Neide e Paula Belmonte. APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
O REQUERIMENTO Nº 16/19. SUBSCREVEU O DEPUTADO IDILVAN ALENCAR.
7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - da Sra. Professora Rosa
Neide - que "requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas "O PNE e
a instituição do Sistema Nacional de Educação: direitos, democratização,
soberania e desenvolvimento nacional"". Usaram da palavra os Deputados
Professora Rosa Neide, Idilvan Alencar, Tiago Mitraud e Rejane Dias. APROVADO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 8/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"requer a realização de audiência pública para discutir a Reforma da
Previdência e os impactos na educação e sobre os/as professores/as".
Usaram da palavra os Deputados Professora Rosa Neide, Tiago Mitraud, Pedro
Uczai, Filipe Barros, Edmilson Rodrigues, Bira do Pindaré, Professor
Israel Batista, Rose Modesto, Rejane Dias, Idilvan Alencar e Waldenor
Pereira. APROVADO. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, PROFESSOR ISRAEL BATISTA, BIRA DO
PINDARÉ, ROSE MODESTO, REJANE DIAS E IDILVAN ALENCAR. 9 -
REQUERIMENTO Nº 9/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"requer a realização de Seminários Regionais para encorajar, criar e
ampliar mobilizações que fortaleçam direitos e políticas para as mulheres,
fazendo especial referência ao Dia Internacional da Mulher e ao mês da
Mulher". NÃO DELIBERADO.
10 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Raul Henry - que "
Requer a realização de audiência pública para debate sobre o Programa do
atual Governo na área da Educação, com presença do Ministro Ricardo Vélez
Rodríguez". APROVADO. SERÁ
ATENDIDO EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 1, 2, 15 E 32.
11 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Professor Israel
Batista e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada
a debater a violência contra o professor e profissionais de educação e o
aumento dos índices de violência nas escolas pelo país". Usaram da palavra
os Deputados Professor Israel Batista, Mariana Carvalho, Tábata Amaral e
Pedro Uczai. APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
O REQUERIMENTO Nº 31/2019. SUBSCREVEU A DEPUTADA TÁBATA AMARAL. O
Presidente anunciou que essa será a primeira Audiência Pública a ser
realizada na Comissão em 2019, agendada no dia 28 de março.
12 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - da Sra. Paula Belmonte -
que "solicito a realização de Audiência Pública com o Ministro da Educação
e com o Presidente do INEP, para discussão das diretrizes e programas
prioritários da pasta durante sua gestão". APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
OS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 1, 2, 11 E 32. 13 - REQUERIMENTO Nº
16/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "solicito a realização de
Audiência Pública com o Ministro da Educação e com a Ministra da Mulher,
Família e Direitos Humanos, para discussão sobre ensino em casa ou
homeschooling". APROVADO. SERÁ
ATENDIDO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 06/19. 14 -
REQUERIMENTO Nº 19/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "solicito a
realização de Audiência Pública para discussão sobre a militarização das
escolas públicas ou escolas cívico-militares no país". APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
O REQUERIMENTO Nº 5/2019. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO IDILVAN
ALENCAR. 15 - REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr.
Idilvan Alencar - que "requer a realização de seminário ou conjunto de
Audiências Públicas, para debater as responsabilidades da União e dos
estados para com o transporte escolar de universitários de suas
respectivas redes e a transferência de recursos aos municípios que efetuam
esse serviço, que não é de sua responsabilidade prioritária". Usou da
palavra o Deputado Idilvan Alencar. APROVADO. 16 -
REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a
realização de Seminário da Comissão de Educação com o intuito de debater
os esforços para a manutenção e ampliação de escolas em tempo integral".
Usou da palavra o Deputado Idilvan Alencar. APROVADO. 17 -
REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "solicita ao
Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do transporte
escolar universitário dos estudantes matriculados nas instituições
federais de ensino superior". Usou da palavra o Deputado Idilvan Alencar.
APROVADO. 18 -
REQUERIMENTO Nº 25/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"requer a realização de Seminário, no Estado de Mato Grosso, para discutir
a implementação do Plano Estadual de Educação do Estado e os desafios
educacionais à luz do PNE". Usou da palavra a Deputada Professora Rosa
Neide. APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO
WALDENOR PEREIRA. 19 - REQUERIMENTO Nº 26/2019 - do
Sr. Patrus Ananias - que "requer realização de audiência pública para
debater a situação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia". Usaram da palavra os Deputados Patrus Ananias, Pedro Uczai,
Túlio Gadêlha e Natália Bonavides. APROVADO. 20 -
REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Patrus Ananias - que "requer
realização de audiência pública para debater o Programa Nacional de
Educação na Reforma Agrária - Pronera". Usou da palavra o Deputado Patrus
Ananias. APROVADO.
21 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que
"requer a realização de Seminário Nacional, em parceria com a Frente
Parlamentar em Defesa do PNE, para debater os 5 anos do Plano Nacional de
Educação - PNE e realizar um balanço estratégico do mesmo". Usou da
palavra o Deputado Pedro Uczai. APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA
PROFESSORA ROSA NEIDE. 22 - REQUERIMENTO Nº 29/2019 -
do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários regionais para
discutir a situação dos campus fora de sede/avançados dos Institutos
Federais". Usou da palavra o Deputado Pedro Uczai. APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS
TÚLIO GADÊLHA, EDIMILSON RODRIGUES E A DEPUTADA ROSA NEIDE.
23 - REQUERIMENTO Nº 31/2019 - do Sr. Roberto de Lucena
- que " Requer a realização de audiência pública destinada a debater
medidas preventivas a eventos violentos em escolas, tais como o acontecido
no município de Suzano, Estado de São Paulo". APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
O REQUERIMENTO Nº 12/2019. SUBSCREVEU O DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA
E A DEPUTADA TÁBATA AMARAL. A Audiência será realizada no dia 28 de março,
quinta-feira, pela manhã. 24 - REQUERIMENTO Nº 32/2019
- do Sr. Diego Garcia - que "requer convite ao ministro de Educação,
para exposição do seu plano de atuação no Ministério". Aprovado REQ de
inversão da pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na
reunião. Usaram da palavra os Deputados Aliel Machado, Diego Garcia,
Alessandro Molon e Edmilson Rodrigues. APROVADO. SERÁ ATENDIDO EM CONJUNTO COM
OS REQUERIMENTOS DE NÚMEROS 1, 2, 11 E 15. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.965/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) -
que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir
como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de
recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),
comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015
(Apensado: PL 3238/2015)) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP, do PL
2434/2015, e do PL 3238/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convocou reunião para o dia 27 de março, às 9h30, destinada a
tratar dos itens da Pauta, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte
e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugênia S.
Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pedro Cunha Lima ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. xxxxxxxxxxxxxx Relação dos documentos recebidos no período de 06.02.19 A 19.03.19
Designação
de Relatoria em 14 de março de 2019: À
Deputada Alice Portugal PROJETO DE LEI Nº 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a
Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas
físicas e jurídicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3295/2004
(Apensados: PL 3270/2008 (Apensado: PL 1050/2011) e PL 10229/2018), PL
5208/2005 (Apensado: PL 6549/2013 (Apensado: PL 6551/2013 (Apensado: PL
6981/2017))), PL 4639/2004, PL 2096/2007 (Apensado: PL 4386/2008), PL
796/2015 e PL 9697/2018) PROJETO DE LEI Nº 1.434/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende -
que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível
Superior - FUNAES". (Apensados: PL 1270/2015 (Apensados: PL 3474/2015
(Apensado: PL 6086/2016), PL 6164/2016, PL 8739/2017, PL 9612/2018 e PL
10612/2018) e PL 2860/2011) PROJETO DE LEI Nº 4.731/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS
504/2011) - que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no
ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 6464/2013, PL 6924/2013 e PL
4628/2016) PROJETO DE LEI Nº 6.702/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre
a existência de repositórios digitais nas instituições federais de
educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua
produção científica, técnica e artística". PROJETO DE LEI Nº 7.592/14 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder
Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS,
no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina". PROJETO DE LEI Nº 2.891/15 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº
7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem,
para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos
presenciais para os profissionais da área"". PROJETO DE LEI Nº 4.768/16 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS
644/2015) - que "dispõe sobre o ofício de profissional da dança". PROJETO DE LEI Nº 10.682/18 - do Sr. Bacelar - que "revoga a Lei nº 13.415,
de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas
conhecido como Reforma do Ensino Médio". Ao Deputado Aliel Machado PROJETO DE LEI Nº 104/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de
aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de
educação básica e superior". (Apensados: PL 1871/2015, PL 7423/2017, PL
10784/2018 e PL 10861/2018) PROJETO DE LEI Nº 8.812/17 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS
275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre
as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados
que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL
1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015)
e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) PROJETO DE LEI Nº 9.257/17 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei nº
10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do
Livro, os mediadores de leitura". PROJETO DE LEI Nº 10.320/18 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G
da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do
Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos
firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino
Superior (Fies)". Ao Deputado Átila Lira PROJETO DE LEI Nº 7.763/14 - do Senado Federal - João Vicente Claudino -
(PLS 19/2013) - que "denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí
(IFPI) localizado no Município de São João do Piauí". Ao Deputado Bacelar PROJETO DE LEI Nº 5.223/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o
piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares,
com formação em nível médio na modalidade normal". PROJETO DE LEI Nº 1.965/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS
182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo
Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".
(Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015)) PROJETO DE LEI Nº 9.558/18 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". Ao Deputado Danilo Cabral PROJETO DE LEI Nº 2.001/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "autoriza o
transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos
técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e
adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela
União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola". (Apensados: PL
2162/2015, PL 4054/2015, PL 4925/2016 (Apensado: PL 8619/2017), PL
7762/2017, PL 7829/2017, PL 8391/2017 e PL 10611/2018 (Apensados: PL
620/2019 e PL 653/2019)) PROJETO DE LEI Nº 2.202/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "estabelece
condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse
destinados à construção de novas escolas". PROJETO DE LEI Nº 3.095/15 - do Sr. Domingos Neto - que "define políticas
públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à
pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor
convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação
de centros universitários". PROJETO DE LEI Nº 4.161/15 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros
alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos
contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total
de validade dos referidos alimentos". PROJETO DE LEI Nº 6.899/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS
524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas
públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil". PROJETO DE LEI Nº 10.557/18 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a
reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e
antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o
Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho
dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". (Apensados: PL
10853/2018 e PL 11090/2018) PROJETO DE LEI Nº 10.568/18 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a
criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do
Serviço Social da Educação - SESED". (Apensado: PL 11089/2018) PROJETO DE LEI Nº 10.880/18 - do Sr. Jhc - que "inclui art. 11-A na Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras
orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". Ao Deputado Diego Garcia PROJETO DE LEI Nº 351/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches,
destinadas à Educação infantil". (Apensado: PL 871/2015) PROJETO DE LEI Nº 1.108/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o art. 26
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do
Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e
do ensino médio". (Apensado: PL 2045/2015) Ao Deputado Edmilson Rodrigues PROJETO DE LEI Nº 9.945/18 - do Sr. Ivan Valente - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação". Ao Deputado Eduardo Barbosa PROJETO DE LEI Nº 7.953/10 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS
197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos
repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os
estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência". PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação
do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL
5749/2016, PL 8483/2017 (Apensados: PL 10063/2018 e PL 10744/2018
(Apensado: PL 11147/2018)), PL 8748/2017, PL 9972/2018 (Apensado: PL
133/2019), PL 9997/2018, PL 10119/2018 (Apensado: PL 10754/2018) e PL
233/2019) PROJETO DE LEI Nº 5.982/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende -
que "acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos
nas situações que especifica". PROJETO DE LEI Nº 7.607/17 - do Senado Federal - Romário - (PLS 208/2016)
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do
desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de
atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência". PROJETO DE LEI Nº 7.612/17 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS
48/2016) - que "dispõe sobre a denominação do campus da Universidade
Federal de Santa Catarina na cidade de Blumenau". PROJETO DE LEI Nº 9.178/17 - da Sra. Leandre - que "institui a Semana da
Educação ao Longo da Vida". Ao Deputado Glauber Braga PROJETO DE LEI Nº 3.961/04 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS
287/2003) - que "permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do
trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos
de idade". (Apensados: PL 2752/2003 (Apensados: PL 2979/2004 e PL
2765/2003 (Apensados: PL 3286/2004, PL 4050/2012 e PL 10031/2018)), PL
4454/2004, PL 4897/2005, PL 5371/2005, PL 6382/2005, PL 6436/2005, PL
6580/2006, PL 6961/2006, PL 7312/2006, PL 7595/2006, PL 110/2007, PL
253/2007, PL 1447/2007 (Apensado: PL 1816/2015), PL 7010/2010, PL
912/2011, PL 1987/2011, PL 2422/2011, PL 7877/2014, PL 1204/2015, PL
1986/2015 (Apensado: PL 5829/2016), PL 3706/2015, PL 4935/2016 e PL
10277/2018 (Apensado: PL 652/2019)) PROJETO DE LEI Nº 5.802/16 - do Sr. Rafael Motta - que "isenta os
universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em
instituições privadas de Ensino Superior". PROJETO DE LEI Nº 10.156/18 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o
direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de
ensino". Ao Deputado Helder Salomão PROJETO DE LEI Nº 2.725/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "dispõe sobre
a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de
entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação
do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014". Ao Deputado Lincoln Portela PROJETO DE LEI Nº 6.567/13 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 8/2013) - que "altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 5304/2013 (Apensados: PL 5656/2013, PL 6062/2013 (Apensado: PL 7277/2014), PL 3455/2015, PL 4662/2016, PL 9749/2018 e PL 446/2019), PL 6888/2013, PL 3465/2015, PL 4126/2015 (Apensado: PL 10209/2018), PL 4996/2016 (Apensado: PL 3569/2015), PL 7633/2014 (Apensados: PL 7867/2017 (Apensado: PL 8219/2017) e PL 878/2019) e PL 9372/2017 (Apensado: PL 10987/2018)) À Deputada Margarida Salomão PROJETO DE LEI Nº 1.838/15 - do Sr. Sergio Souza - que "altera o art. 13
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de
fornecimento de energia elétrica às universidades públicas". À Deputada Maria do Rosário PROJETO DE LEI Nº 2.641/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)". PROJETO DE LEI Nº 10.786/18 - do Sr. Júlio Cesar - que "dispõe sobre a
destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351,
de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino
infantil e fundamental". Ao Deputado Moses Rodrigues PROJETO DE LEI Nº 5.572/13 - do Sr. André Figueiredo - que "autoriza o
Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no
Município de Itapipoca, Estado do Ceará". (Apensado: PL 6619/2013) PROJETO DE LEI Nº 8.131/14 - do Senado Federal - Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012) - que "acrescenta §§
1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre
plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". PROJETO DE LEI Nº 2.659/15 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo
devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para
egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem,
Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia
Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018) PROJETO DE LEI Nº 5.053/16 - do Senado Federal - Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa - (PLS 426/2015) - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de
serviço de orientação profissional especializado na educação básica"
(Apensado: PL 831/2015 (Apensados: PL 1275/2015, PL 3303/2015 e PL
4209/2015)) Ao Deputado Nilson Pinto PROJETO DE LEI Nº 2.138/03 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe o capital
estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras". (Apensados: PL
6358/2009 e PL 7040/2010) À Deputada Paula Belmonte PROJETO DE LEI Nº 7.643/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que
"institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes
em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de
Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". Ao Deputado Pedro Cunha Lima PROJETO DE LEI Nº 7.989/17 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Centro
Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar
EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de
Dourados-MS". PROJETO DE LEI Nº 9.002/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS
280/2013) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para
dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação
básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos
de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do
Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública". Ao Deputado Pedro Uczai PROJETO DE LEI Nº 309/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera o
art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a
obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país".
(Apensados: PL 8099/2014 (Apensado: PL 5336/2016), PL 943/2015 (Apensado:
PL 9164/2017), PL 3044/2015 e PL 9208/2017 (Apensado: PL 701/2019)) PROJETO DE LEI Nº 9.055/17 - do Sr. Bohn Gass - que "dispõe sobre a
proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de
ensino". PROJETO DE LEI Nº 9.762/18 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "determina
a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à
Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da
Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou
que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção
federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem". À Deputada Professora Dorinha Seabra
Rezende PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 104/2015) -
que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de
acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino
fundamental". PROJETO DE LEI Nº 3.179/12 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta
parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da
educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar
da educação básica". (Apensados: PL 3261/2015 e PL 10185/2018) PROJETO DE LEI Nº 6.900/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS
104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao
Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios,
objetivos e ações". PROJETO DE LEI Nº 9.671/18 - do Sr. Prof. Gedeão Amorim - que
"acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4
de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado
no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e
adolescentes". (Apensado: PL 10207/2018 (Apensado: PL 10613/2018)) PROJETO DE LEI Nº 10.105/18 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves -
(PLS 157/2017) - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que
dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22
de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar
obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a
médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina". À Deputada Professora Marcivania PROJETO DE LEI Nº 2.521/11 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS
123/2009) - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para
estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro
estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em
que for solicitada a transferência". (Apensados: PL 6875/2002 (Apensados:
PL 208/2003 (Apensados: PL 5055/2009 e PL 5142/2013), PL 4870/2005, PL
35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensados: PL 1255/2011 e
PL 9319/2017), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011),
PL 4989/2013 (Apensado: PL 7689/2014 (Apensado: PL 615/2015 (Apensado: PL
1796/2015))), PL 6348/2013, PL 6627/2013 (Apensado: PL 6237/2016
(Apensado: PL 7154/2017)) e PL 6958/2013) PROJETO DE LEI Nº 10.104/18 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS
122/2013) - que "dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da
Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família”". Ao Deputado Reginaldo Lopes PROJETO DE LEI Nº 3.471/15 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga
horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de
dois tempos de aula". Ao Deputado Sóstenes Cavalcante PROJETO DE LEI Nº 7.036/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei n°
5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de
médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na
modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de
formação geral". Ao Deputado Waldenor Pereira PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre
diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas
de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio".
(Apensados: PL 5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015))
e PL 6798/2013) PROJETO DE LEI Nº 1.981/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece os
procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de
admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades
acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº
5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o
exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino
superior no Brasil e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 7.528/14 - do Sr. Pedro Uczai - que "acrescenta
parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que
autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o
controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa
de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de
Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de
1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de
abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro
de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e
12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". Ao Deputado Zeca Dirceu PROJETO DE LEI Nº 479/15 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
LDB), para dispor sobre educação em tempo integral". (Apensados: PL
552/2015 (Apensado: PL 33/2019), PL 542/2015 (Apensados: PL 1181/2015
(Apensados: PL 3226/2015 e PL 4701/2016), PL 3789/2015 (Apensados: PL
4167/2015 (Apensados: PL 5605/2016 (Apensados: PL 8138/2017 e PL
8856/2017) e PL 8857/2017) e PL 5515/2016), PL 5604/2016, PL 5985/2016
(Apensados: PL 10227/2018 e PL 504/2019) e PL 300/2019), PL 707/2015, PL
4035/2015 (Apensado: PL 8951/2017) e PL 6155/2016) PROJETO DE LEI Nº 1.166/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "acrescenta
dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a
merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção
e desenvolvimento do ensino pelos Municípios" (Apensados: PL 1810/2015
(Apensado: PL 11074/2018), PL 3879/2015, PL 10548/2018 e PL
10696/2018) PROJETO DE LEI Nº 10.301/18 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e
da sociedade na fiscalização da merenda escolar". ACORDO DE PROCEDIMENTOS PARA 2019 Estabelece regras e condições específicas para a
organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do
art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As reuniões deliberativas ordinárias da Comissão
serão realizadas entre terça e quinta-feira, em horários e locais
predeterminados. Parágrafo único. O Presidente poderá, por
conveniência e oportunidade, alterar os horários das reuniões
deliberativas ordinárias mediante comunicação prévia aos membros da
Comissão, nos termos regimentais. Art. 2º Em regra, o painel eletrônico de presença das
reuniões da Comissão será aberto trinta minutos antes do horário previsto
para o início da reunião. Parágrafo único. Os registros eletrônicos de presença
de uma reunião poderão ser aproveitados para outra reunião consecutiva,
desde que: I - não haja manifestação contrária, mediante
consulta prévia; II - o intervalo entre o fim de uma reunião e o
início de outra não ultrapasse sessenta minutos; III - as reuniões tenham sido convocadas para o mesmo
dia. Art. 3º A pauta da semana será divulgada por meio eletrônico
e na página da Comissão na internet até a sexta-feira da semana anterior
às reuniões. § 1º Excepcionalmente, poderá haver alterações na
pauta, a critério do Presidente, desde que, no caso de inclusão de
matéria, a divulgação da nova pauta ocorra com antecedência mínima de
vinte e quatro horas. § 2º Os requerimentos recebidos na Secretaria da
Comissão até as dezoito horas do dia anterior à reunião poderão ser
incluídos na pauta, a critério do Presidente, desde que a alteração seja
divulgada até as dezenove horas. CAPÍTULO II DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 4º A Secretaria da Comissão receberá, no recinto da
reunião, os requerimentos procedimentais, considerados matéria sobre a
Mesa, a partir dos trinta minutos que antecederem o horário marcado para o
início da reunião. § 1º Se houver indisponibilidade do plenário onde
será realizada a reunião no prazo definido no caput deste
artigo, os requerimentos serão recebidos a partir da abertura do painel de
presença da reunião. § 2º O requerimento de alteração da ordem dos
trabalhos, que altera a ordem de apreciação dos incisos I, II e III do caput do art.
50 do RICD, deverá ser apresentado até o início da reunião e votado logo
após a abertura dos trabalhos. § 3º O requerimento de inversão da pauta, que altera
a ordem de apreciação de uma proposição sobre as demais constantes da
Ordem do Dia, deverá ser apresentado até o anúncio da Ordem do Dia e
votado conforme o disposto no do art. 10 deste Acordo. § 4º O requerimento de retirada de pauta deverá ser
apresentado até o anúncio da matéria. Seção I Da Ata Art. 5º A leitura da ata da reunião anterior poderá ser
dispensada pelo Presidente, a pedido de qualquer membro, desde que não
haja manifestação contrária. Art. 6º Os membros que desejarem retificar a ata poderão
inscrever-se para usar a palavra uma única vez pelo prazo de até três
minutos, com indicação prévia do item a ser retificado. § 1º O Presidente resolverá de imediato as
retificações propostas e submeterá a ata, com as retificações acatadas, à
aprovação. § 2º Para fins de apreciação da ata, não serão
aplicadas as regras e os requerimentos previstos para a discussão e a
votação de proposições. Seção II Do Expediente Art. 7º O expediente da Comissão poderá ser divulgado aos
membros mediante resumo enviado semanalmente, entrega por escrito aos
membros da Comissão durante as reuniões ou disponibilização para consulta
perante a Mesa. § 1º Divulgado o expediente por uma das formas
previstas no caput deste artigo, o Presidente poderá anunciar
a dispensa de sua leitura, salvo manifestação contrária. § 2º No caso de resumo semanal, o expediente será
enviado por meio eletrônico aos gabinetes parlamentares dos membros da
Comissão e às lideranças partidárias. Seção III Da Ordem do Dia Art. 8º Os requerimentos procedimentais deverão ser de
autoria de membro da Comissão, ressalvados os requerimentos apresentados
por Autor, Líder ou Vice-Líder, quando admitidos pelo RICD. § 1º Salvo previsão regimental diversa, cada
requerimento deverá referir-se a uma única proposição. § 2º Os requerimentos procedimentais não sofrerão
discussão, mas poderão ter sua votação encaminhada por um orador a favor,
com preferência para um dos signatários, e um orador contrário. Art. 9º Os requerimentos procedimentais serão submetidos à
apreciação do colegiado após a conferência dos requisitos regimentais e a
identificação dos signatários. § 1º Nos requerimentos em que o RICD exija autoria
coletiva, serão consideradas válidas as assinaturas dos membros titulares
e, na ausência dessas, as dos suplentes das vagas dos partidos dos
titulares que não os tenham assinado. Art. 10. A Comissão de Educação deliberará requerimento único
de inversão da pauta. § 1º O requerimento previsto neste artigo não sofrerá
discussão, não terá encaminhamento de votação e deverá ser deliberado
imediatamente após o anúncio da Ordem do Dia. § 2º A ausência dos autores não prejudicará a
apreciação do requerimento único de inversão da pauta. § 3º Na apreciação do requerimento único de inversão
da pauta deverão ser observados os seguintes termos: I – da abertura do painel de presença até o início da
Ordem do Dia, será disponibilizada lista própria para requerimento único
de inversão de pauta; II – ao membro da Comissão será assegurado o direito
de solicitar pessoalmente um único pedido de inversão; III – aprovado o requerimento, as matérias objeto da
inversão serão apreciadas com precedência aos demais itens da pauta,
conforme a ordem de aprovação. Art. 11. Os requerimentos constantes da pauta poderão ser
subscritos por membros da Comissão até o anúncio da votação do
requerimento. Art. 12. Os requerimentos pautados poderão ser discutidos,
aplicando-se o tempo de 5 minutos por Deputado, e encaminhados por dois
oradores favoráveis e dois oradores contrários. CAPÍTULO III DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS Art. 13. Disponibilizado o parecer, o pedido de vista,
individual ou conjunto, poderá ser solicitado a partir do anúncio do item
até o anúncio da votação da matéria. § 1º Solicitada a vista, esta será concedida
imediatamente. § 2º Concedida a vista, o prazo regimental de duas
sessões será cumprido integralmente. Art. 14. O Líder poderá utilizar a palavra uma única vez em
cada reunião para fazer Comunicação de Liderança, nos termos do § 1º do
art. 66, combinado com o art. 89, ambos do RICD. § 1º O Líder inscrito para a discussão poderá somar
ao tempo desta o tempo de Comunicação de Liderança ao ser chamado para
usar a palavra na ordem de inscrição. § 2º O Líder poderá somar o tempo de Comunicação de
Liderança ao tempo de encaminhamento de votação ou de orientação de
bancada. § 3º O Vice-Líder que desejar utilizar o tempo de
Comunicação de Liderança deverá apresentar previamente delegação escrita
assinada pelo Líder, que terá validade para a reunião em curso. Art. 15. No momento de apreciação de uma proposição, caso o
Relator não se encontre no recinto, o Presidente poderá: I - se o Relator tiver registrado presença: a) indicar outro membro da Comissão para proceder à
leitura do parecer; b) anunciar a retirada de ofício do item da pauta;
ou c) designar Relator Substituto, após, pelo menos, três
retiradas do item da pauta em razão da ausência do Relator; II - se o Relator não tiver registrado presença: a) anunciar a retirada de ofício do item da pauta;
ou b) designar Relator Substituto, após, pelo menos, três
retiradas do item da pauta em razão da ausência do Relator. Parágrafo único. Na hipótese da alínea “a” do inciso
I, caso exista voto em separado divergente das conclusões do relator, ou
se houver sugestões ou questionamentos após a leitura do parecer por outro
membro, a matéria deverá ser retirada de pauta, de ofício, pelo
Presidente. Art. 16. É facultada a apresentação de requerimento de
encerramento da discussão por qualquer membro, após falarem dez
deputados. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E EVENTOS Art. 17. A Comissão, mediante aprovação prévia de
requerimento pelo respectivo plenário, poderá promover reunião de
audiência pública, bem como conferências, exposições, palestras,
seminários, simpósios, mesas-redondas, encontros, painéis, visitas
técnicas ou eventos afins, observadas as demais normas da Casa que tratem
do assunto. § 1º O requerimento de solicitação de audiência
pública deverá fazer referência a proposição em trâmite na Comissão ou a
assunto relevante relacionado a seu campo temático e deverá indicar os
convidados, especialistas ou representantes de entidades. § 2º Em regra, o requerimento de audiência pública
deverá conter, no máximo, seis pessoas por reunião, para facilitar o
debate e a participação dos membros do colegiado, respeitada, sempre que
possível, a oitiva das diversas correntes de opinião. § 3º Aprovado o requerimento, caberá ao Presidente
designar o dia e o horário da reunião de audiência pública ou do
evento. § 4º A direção dos trabalhos caberá ao Presidente ou
a um dos Vice-Presidentes da Comissão. Na ausência destes, a membro da
comissão, preferencialmente, um dos Autores do requerimento, de acordo com
a ordem de subscrição. § 5º A Comissão poderá valer-se de videoconferência
para a realização das reuniões e dos eventos previstos neste artigo. § 6º A organização dos eventos realizados fora do
edifício-sede da Câmara dos Deputados será de responsabilidade do autor do
requerimento, com o apoio da Secretaria da Comissão. Art. 18. Além do disposto nos arts. 256, 257 e 258 do RICD,
as reuniões de audiência pública obedecerão às seguintes normas: I - não poderão ocorrer simultaneamente a reunião
deliberativa da Comissão; II - os procedimentos e os tempos de fala previstos
no art. 256 do RICD poderão sofrer alterações, por acordo, em razão do
número de expositores e de Deputados inscritos para interpelá-los,
assegurado o amplo debate do tema; III - o público presente no plenário em que esteja
ocorrendo reunião de audiência pública interativa, bem como as pessoas que
acompanharem a reunião pela internet, poderão enviar, por escrito,
perguntas à Mesa, que serão lidas a critério do Presidente. Parágrafo único. As reuniões de audiência pública
serão realizadas na sede da Câmara dos Deputados, ressalvadas as hipóteses
do art. 19 deste Acordo. Art. 19. A Comissão poderá realizar audiência pública
conjunta, bem como os demais eventos previstos neste acordo, com outras
Comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional mediante requerimento aprovado em cada um dos colegiados. Art. 20. Qualquer Comissão da Câmara dos Deputados poderá
participar, na condição de convidada, de reunião ou de evento promovido
por outra Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, desde que haja entendimento entre os respectivos
Presidentes. Art. 21. Este Acordo entra em vigor na data de sua
aprovação. Sala da Comissão, 20 de março de 2019. Deputado PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) Presidente |